Execução Fiscal 0912111-58.2014.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de LCM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2024, 10:21

Publicado Decisão em 12/12/2024. Documento: 129658161

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129658161

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: ANTONIO AFONSO DE ALBUQUERQUE e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 69.857,68 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0912111-58.2014.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, contra LCM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, objetivando a cobrança do débito consubstanciado pelas CDAs anexas à inicial. A excipiente apresentou, no id 49925557, exceção de pré-executividade, defendendo a ocorrência da prescrição ordinária, visto que o excepto deixou transcorrer 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução fiscal, a contar dos períodos de 02/2003 à 04/2003, 06/2003 a 12/2003. Aduz, por fim, que o despacho de citação se deu apenas no dia 21.11.2014. O excepto, em sua manifestação acostada no id 49925571, rechaçou a tese defendida na exceção, argumentando pela inocorrência da prescrição ordinária. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe a Súmula n°. 393, do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A matéria alegada, em sede de exceção de pré-executividade, deve se restringir a ausência das condições da ação, dos pressupostos processuais, a ocorrência de decadência ou de prescrição, entre outras, e não pode demandar dilação probatória. A tese sustentada pela excipiente não demanda dilação probatória e, portanto, pode ser apreciada pela via excepcionalíssima da exceção de pré-executividade. A alegação da prescrição ordinária, contudo, não merece prosperar. Quanto ao prazo prescricional ordinária, prevê o art. 174 do Código Tributário Nacional: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Pelas informações contidas na CDA n°. 2010.06699-5, constata-se que o processo administrativo que deu origem ao débito ora executado terminou em janeiro de 2010 (id 49926179, página 2). A demanda executiva, por sua vez, foi ajuizada no ano de 2014. Não vislumbro, in casu, a ocorrência da prescrição ordinária, pois a ação foi ajuizada antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do CTN. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade para manter a cobrança do crédito tributário e o normal prosseguimento da execução fiscal. Sem custas processuais. Sem honorários. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, por intermédio do portal eletrônico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Ciência às partes desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129658161

10/12/2024, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2024, 16:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/12/2024, 16:03

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:50

Juntada de Certidão

29/11/2024, 11:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2024, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 01:35

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 16:04

Decorrido prazo de LCM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de SAMANTHA MACHADO DE ALBUQUERQUE em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:34

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 89924657

12/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 89924657

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ANTONIO AFONSO DE ALBUQUERQUE, LCM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, SAMANTHA MACHADO DE ALBUQUERQUE R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Whatsapp: 3492-8888 E-mail: [email protected] Processo nº: 0912111-58.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se a parte exequente, por meio do portal eletrônico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, definir se ainda persiste o interesse na presente execução ou se vai optar por outra forma de cobrança do débito. Por outro lado, intime-se o advogado peticionante no id 86127416 para recolher as custas devidas, para fins de emissão da certidão narrativa. Transcorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos os autos. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ANTONIO AFONSO DE ALBUQUERQUE, LCM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, SAMANTHA MACHADO DE ALBUQUERQUE R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Whatsapp: 3492-8888 E-mail: [email protected] Processo nº: 0912111-58.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se a parte exequente, por meio do portal eletrônico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, definir se ainda persiste o interesse na presente execução ou se vai optar por outra forma de cobrança do débito. Por outro lado, intime-se o advogado peticionante no id 86127416 para recolher as custas devidas, para fins de emissão da certidão narrativa. Transcorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos os autos. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 89924657

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 89924657

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89924657

08/08/2024, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89924657

08/08/2024, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2024, 12:08

Decorrido prazo de ANTONIO AFONSO DE ALBUQUERQUE em 05/08/2024 23:59.

07/08/2024, 10:58

Publicado Despacho em 29/07/2024. Documento: 89924657

29/07/2024, 00:00

Publicado Despacho em 29/07/2024. Documento: 89924657

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ANTONIO AFONSO DE ALBUQUERQUE, LCM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, SAMANTHA MACHADO DE ALBUQUERQUE R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Whatsapp: 3492-8888 E-mail: [email protected] Processo nº: 0912111-58.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se a parte exequente, por meio do portal eletrônico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, definir se ainda persiste o interesse na presente execução ou se vai optar por outra forma de cobrança do débito. Por outro lado, intime-se o advogado peticionante no id 86127416 para recolher as custas devidas, para fins de emissão da certidão narrativa. Transcorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos os autos. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89924657

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89924657

25/07/2024, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 17:19

Conclusos para despacho

25/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 15:30

Juntada de Certidão

10/04/2024, 07:27

Juntada de Certidão

05/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 03:38

Conclusos para despacho

23/03/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 15:09

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 03:05

Mov. [37] - Encerrar análise

15/10/2018, 10:35

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/10/2018, 10:33

Mov. [35] - Certidão emitida

14/10/2018, 21:46

Mov. [34] - Documento

14/10/2018, 21:45

Mov. [33] - Documento

14/10/2018, 21:43

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10598422-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2018 10:54

11/10/2018, 11:21

Mov. [31] - Certidão emitida

10/10/2018, 10:20

Mov. [30] - Documento

10/10/2018, 10:20

Mov. [29] - Documento

10/10/2018, 10:19

Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/227490-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/10/2018 Local: Oficial de justiça - Marcia Maria Santos Bezerra

04/10/2018, 15:55

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2018, 10:43

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10539371-9 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 18/09/2018 09:13

18/09/2018, 09:29

Mov. [25] - Certidão emitida

14/09/2018, 08:54

Mov. [24] - Mero expediente: R. Hoje. Cls. Verificando, no presente caso, que a citação se efetivou por edital, NOMEIO Curador Especial o Defensor Público atuante nesta vara, com fulcro no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser intimado para patrocinar a defesa do(a) executado(a). Exp. Nec.

13/09/2018, 09:13

Mov. [23] - Concluso para Despacho

12/09/2018, 14:24

Mov. [22] - Encerrar documento - benefício

12/09/2018, 14:24

Mov. [21] - Decurso de Prazo

12/09/2018, 10:46

Mov. [20] - Certidão emitida

31/07/2018, 10:39

Mov. [19] - Documento

31/07/2018, 10:39

Mov. [18] - Certidão emitida

24/07/2018, 09:08

Mov. [17] - Certidão emitida

17/07/2018, 07:47

Mov. [16] - Expedição de Edital

05/07/2018, 09:42

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/151469-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/10/2018 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Lima Filomeno

05/07/2018, 09:29

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/151488-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/07/2018 Local: Oficial de justiça - Rosane Holanda Soares

05/07/2018, 09:29

Mov. [13] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2017, 09:46

Mov. [12] - Concluso para Despacho

17/08/2017, 12:02

Mov. [11] - Documento

17/08/2017, 12:01

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10593686-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/12/2016 10:29

27/12/2016, 11:26

Mov. [9] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

12/12/2016, 08:05

Mov. [8] - Mandado

12/12/2016, 07:57

Mov. [7] - Expedição de Mandado

08/06/2016, 16:06

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

03/05/2016, 09:32

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR515004104TZ Situação : Mudou-se Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Lcm Comercio e Servicos Ltda

12/04/2016, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

06/04/2016, 10:28

Mov. [3] - Citação: notificação/Vistos... Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento).

21/11/2014, 15:40

Mov. [2] - Conclusão

21/11/2014, 09:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/11/2014, 09:32

—

Decorrido prazo de LCM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 12/12/2024. Documento: 129658161

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129658161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129658161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LCM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 20/08/2024 23:59.

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