Execução de Título Extrajudicial 3001044-82.2024.8.06.0013 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001044-82.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2024, 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2024, 09:25

Juntada de Petição de diligência

31/08/2024, 09:25

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 16:22

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89808301

29/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89808301

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3001044-82.2024.8.06.0013 Ementa: Homologação de transação. Sentença com resolução de mérito. SENTENÇA As partes celebraram autocomposição, conforme termo nos autos. Isto posto, homologo, por sentença, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b), a avença a que chegaram os litigantes, à exceção dos honorários advocatícios, uma vez que a opção pelo sistema dos juizados importa em renúncia à verba a título de honorários advocatícios, sejam judiciais ou extrajudiciais, consoante a característica geral e interpretação integrativa e sistemática da Lei 9099/95 (art. 55), diferentemente do que se dá no CPC (art. 523, § 1º, e 827, caput). Os juros de mora e a multa pactuada ficam restritos à limitação legal, conforme inteligência do art. 1.336, §1º do Código Civil, que apresenta o seguinte teor: "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito". A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor. O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo. Tratando-se de sentença irrecorrível, deve o feito ser imediatamente arquivado, resguardado o direito do interessado ao desarquivamento para execução judicial em caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89808301

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89808301

25/07/2024, 21:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/07/2024, 21:41

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2024, 11:09

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2024, 15:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/07/2024, 21:57

SENTENÇA

•23/07/2024, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3001044-82.2024.8.06.0013 Ementa: Homologação de transação. Sentença com resolução de mérito. SENTENÇA As partes celebraram autocomposição, conforme termo nos autos. Isto posto, homologo, por sentença, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b), a avença a que chegaram os litigantes, à exceção dos honorários advocatícios, uma vez que a opção pelo sistema dos juizados importa em renúncia à verba a título de honorários advocatícios, sejam judiciais ou extrajudiciais, consoante a característica geral e interpretação integrativa e sistemática da Lei 9099/95 (art. 55), diferentemente do que se dá no CPC (art. 523, § 1º, e 827, caput). Os juros de mora e a multa pactuada ficam restritos à limitação legal, conforme inteligência do art. 1.336, §1º do Código Civil, que apresenta o seguinte teor: "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito". A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor. O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo. Tratando-se de sentença irrecorrível, deve o feito ser imediatamente arquivado, resguardado o direito do interessado ao desarquivamento para execução judicial em caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89808301

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89808301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89808301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89808301

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(17)