Procedimento Comum Cível 0000449-71.2019.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000449-71.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

16/10/2024, 12:05

Decorrido prazo de MARIA VALNEIDE SENA SANTOS em 31/07/2024 23:59.

07/08/2024, 10:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:18

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 17:24

Transitado em Julgado em 31/07/2024

31/07/2024, 17:24

Juntada de Certidão

31/07/2024, 17:24

Decorrido prazo de MICAELE SENA DO NASCIMENTO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:28

Publicado Sentença em 30/07/2024. Documento: 89953392

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA VALNEIDE SENA SANTOS e outros Requerido: Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000449-71.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pessoa com Deficiência] Trata-se de Ação Previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Requer a concessão de benefício em virtude de entender preencher os requisitos legais para sua concessão. É o relato. Decido. Compulsando os autos, observo que não se aplica ao presente feito a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88, pois não é caso de acidente de trabalho. Com efeito, a presente demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo a Comarca de Sobral sede de Subseção da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada federal à estadual. Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito. A matéria pode ser reconhecida de ofício por se tratar de incompetência em razão da pessoa. Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, resolve-se declinar a competência à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJe - TJCE e o PJe utilizado pela Justiça Federal da 5ª Região. P. R. I. Após, remetam-se os autos ao juízo competente por malote digital. Sobrevindo o comprovante do malote, arquive-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89953392

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89953392

26/07/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 09:45

Extinto o processo por incompetência territorial

26/07/2024, 09:45

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 08:57

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2024, 09:45

TipoProcessoDocumento#551

•01/12/2023, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA VALNEIDE SENA SANTOS e outros Requerido: Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000449-71.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pessoa com Deficiência] Trata-se de Ação Previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Requer a concessão de benefício em virtude de entender preencher os requisitos legais para sua concessão. É o relato. Decido. Compulsando os autos, observo que não se aplica ao presente feito a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88, pois não é caso de acidente de trabalho. Com efeito, a presente demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo a Comarca de Sobral sede de Subseção da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada federal à estadual. Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito. A matéria pode ser reconhecida de ofício por se tratar de incompetência em razão da pessoa. Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, resolve-se declinar a competência à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJe - TJCE e o PJe utilizado pela Justiça Federal da 5ª Região. P. R. I. Após, remetam-se os autos ao juízo competente por malote digital. Sobrevindo o comprovante do malote, arquive-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MARIA VALNEIDE SENA SANTOS em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MICAELE SENA DO NASCIMENTO em 30/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/07/2024. Documento: 89953392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89953392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89953392

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(113)