Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001788-12.2012.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001788-12.2012.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Eliene da Silva Rodrigues Requerido: Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001788-12.2012.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Trata-se de Ação Previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, observo que não se aplica ao presente feito a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88, pois não é caso de acidente de trabalho. Com efeito, a presente demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo a Comarca de Sobral sede de Subseção da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada federal à estadual. Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito. A matéria pode ser reconhecida de ofício por se tratar de incompetência em razão da pessoa. Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, resolve-se declinar a competência à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJe - TJCE e o PJe utilizado pela Justiça Federal da 5ª Região. P. R. I. Após, remetam-se os autos ao juízo competente por malote digital. Sobrevindo o comprovante do malote, arquive-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89953869

26/07/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 09:46

Extinto o processo por incompetência territorial

26/07/2024, 09:46

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/07/2024, 08:46

Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/07/2024, 19:06

Mov. [119] - Reativação | enviar para o PJE, portaria 1056/2024. agregacao

19/07/2024, 11:20

Mov. [118] - Documento

24/06/2024, 09:08

Mov. [117] - Mudança de classe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

24/06/2024, 08:51

Mov. [116] - Mero expediente | Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 dias e nos proprios autos, apresentar impugnacao ao pedido de cumprimento de sentenca. Com ou sem manifestacao, autos conclusos.

23/02/2024, 12:02

Mov. [115] - Concluso para Despacho

21/02/2024, 09:43

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WMER.24.00030204-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 19/02/2024 15:06

19/02/2024, 15:34

Mov. [113] - Remessa dos autos à Vara de Origem

07/02/2024, 12:56

Mov. [112] - Processo Recebido do TJCE | ACORDAO VINDO DO TRIBUNAL DA 5 REGIAO

14/09/2023, 12:38

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2024, 09:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/02/2024, 12:02

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