Execução Fiscal 0121659-09.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0121659-09.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0121659-09.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: VIP ELETRONICA E COMUNICACAO LTDA - ME, CRISTIANE FACO MACHADO, CLAUDIA HELENA ARAUJO SILVA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de petição de Exceção de Pré-executividade (ID.49588892) proposta por CLÁUDIA HELENA ARAÚJO SILVA face ao feito executivo fiscal ajuizado pelo ESTADO DO CEARÁ, ambas as partes estão perfeitamente qualificadas nos autos deste processo, objetivando a outorga de tutela jurisdicional, pelas razões esposadas na peça vestibular, para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada com a consequente extinção da Execução Fiscal com relação apenas ao presente excipiente. No mérito, em apertada síntese, alega a parte executada que a dívida executada tem por origem ICMS, se refere ao período de 01/2006; 03/2006 a 05/2006; 07/2006; e 10/2006 a 01/2007, mas que seu ingresso no quadro societário como sócia ocorreu em 01/09/2003 e só exerceu a atividade de administradora durante o período de e 01/09/2003 a 20/06/2005 e, portanto, não pode ser responsabilizada, pois os fatos geradores ocorreram supervenientemente. Ato contínuo, intimada para manifestar-se (ID. 49588889), a Fazenda Pública argumentou, preliminarmente, o descabimento da exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória. Outrossim, afirmou que o títuilo executivo que embasa a execução fiscal possui presunção de certeza e liquidez, que nome da executada consta como corresponsável na CDA, que estão presentes as condições da ação e dos pressupostos processuais e, por fim, que a empresa executada foi baixada de ofício, o que atrai a responsabilidade até mesmo de sócios cotistas, conforme o art. 134, VII do Código Tributário Nacional. É o breve relato. Decido. Inicialmente, imperioso destacar que em se tratando de exceção de pré-executividade, sua admissibilidade está restrita às matérias conhecíveis de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória. Eis o teor da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A propósito, o seguinte julgado da Corte Superior, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a apontada ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC/1973. O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta a debate. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 3. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 4. Agravo Regimental da Contribuinte desprovido. 1 Verifica-se no caso em apreço que o argumento principal constante na exceção de pré-executividade é a ilegitimidade passiva da excipiente, ora tida pela exequente como corresponsável. Nas lições de Arthur Moura2, […] Entre aquelas matérias, certamente, não está a questão da legitimidade passiva e a da prescrição, pois ambas dependem de dilação probatória incompatível com o rito da execução fiscal. Alegas aquelas matérias, a Fazenda Pública teria de ser necessariamente intimada a se pronunciar e produzir provas sobre a causa da inclusão do corresponsável no polo passivo ou sobre a existência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição. A análise, portanto, limita-se ao supracitado objeto, conforme predispõe o princípio da congruência, adstrição ou correlação3 e art. 492, do CPC, preceitos que devem ser perseguidos em todas as decisões jurisdicionais e até mesmo na análise de questões preliminares. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará pauta-se pelo entendimento de que a exceção de pré-executividade é medida processual excepcional, onde o excipiente precisa demonstrar de plano que as suas alegações encontram substrato probatório, não devendo orbitar somente no plano da argumentação. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO REsp n. 1.110.925/SP, SOB A SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao preenchimento dos requisitos doutrinários e jurisprudenciais para o recebimento e acolhimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp n. 1.110.925/SP, fixou os seguintes requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. O conhecimento de todas as teses suscitadas pelo agravante invariavelmente exigiria uma detida análise nos aspetos qualitativos dos documentos produzidos pela autoridade administrativa, a ser realizada na fase de dilação probatória, incabível em exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDADA NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 414, STJ. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA, NA FORMA ART. 8º. INC. III, DA LEI Nº. 6.830/80 C/C ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Cuida-se de Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade que indeferiu os pedidos constantes na exceção de pré-executividade, em razão de inexistência de matéria de ordem pública dando andamento ao curso normal do processo principal. 02. Cumpre de logo esclarecer que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando flagrantemente configurada matéria de ordem pública que acarrete a nulidade da execução, ou seja, tal instrumento possui caráter excepcional, sendo pré-requisito de seu processamento a desnecessidade de dilação probatória. 03. Sobre a alegada prescrição intercorrente por desídia total da parte Exequente, a jurisprudência do STJ, em julgados recentes, entende configurar a hipótese do art. 40 §4º da dita Lei, quando o exequente deixar transcorrer o prazo prescricional sem prestar impulso ao andamento processual, desde que ainda seja oportunizada manifestação à Fazenda Pública para se manifestar, o que não ocorre in casu. 04. No que tange ao argumento de ilegitimidade passiva do autor, de acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade dos sócios só pode ser excluída se demonstrado, de forma inequívoca e sem resistência fundamentada da parte exequente, a suposta irregularidade na inclusão do co-devedor na CDA, o que, no caso, não se deu. Assim, em razão da necessidade de dilação probatória para comprovar os fatos narrados, o que não pode ser realizado na via estreita da exceção de pré-executividade, resta impossibilitado a exclusão do sócio. 05. Por fim, no que se refere a citação por edital, importa dizer que para a realização da citação por edital nas execuções fiscais, deve ser observada a determinação do art. 8º da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80. 06. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 414, dispondo que ¿A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades¿. Ainda, mister que se tenha em mente a redação trazida pelo art. 256, II e §3º, do CPC. 07. In casu, considerando ser a citação por edital medida excepcional, deve o exequente promover, inicialmente, o esgotamento dos meios, atos e diligências que estão ao seu encargo, antes de requerer e obter a citação por edital do devedor. Não ocorrendo esta dinâmica, há que se reconhecer a nulidade da citação por edital e a impossibilidade de realização de quaisquer atos que visem à satisfação do débito fiscal. Precedentes. 08. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, tão somente para anular a citação editalícia e os atos posteriores praticados em desfavor do agravante, determinando ao Juízo de origem que adote as providências necessárias para localização do endereço da parte executada e efetivação de sua citação válida.5 Entendo, outrossim, que a matéria arguida pela excipiente pode ser conhecida de ofício e as provas anexadas aos autos dispensa dilação probatória e, por tais motivos, deixo de acolher a preliminar processual da Fazenda Pública e passo ao deslinde da matéria. Repise-se, a controvérsia gira em torno da corresponsabilização da promovente sobre os débitos tributários existentes da empresa Vip Eletronica e Comunicacao Ltda referente aos fatos geradores de ICMS ocorridos em 01/2006; 03/2006 a 05/2006; 07/2006; e 10/2006 a 01/2007. Ressalta-se que dentre os documentos anexados com a exceção de pré-executividade (IDs.49588891, 49588894 e 49588896), é plenamente aferível que a excipiente, ora suposta corresponsável, não exerceu o papel de administradora da sociedade quando ocorrido os fatos geradores de ICMS aqui executados. Conforme preleciona o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, a condição que o CTN impôs para responsabilização de um terceiro é ser administrador de bens alheios e ter praticado infração legal, motivo pelo qual ausentes tais requisitos, torna-se impossível aplicar o artigo 135, do CTN. Fundamental, portanto, que seja comprovada a responsabilidade do requerente, ou seja, se praticou os atos descritos na codificação do caput do artigo 135 e seu inciso III, do CTN, afastando a responsabilidade subsidiária da excipiente. Na doutrina de Hugo de Brito Machado, extrai-se o seguinte ensinamento: "De todos esses dispositivos legais se conclui que a regra é a de que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não respondem pessoalmente pelos tributos devidos por tais pessoas jurídicas. E a exceção é a de que existirá tal responsabilidade tratando-se de créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos".6 Para que ocorra a caracterização da responsabilidade do requerente é preciso compreender o acervo probatório e identificar o real período de permanência do promovente como administrador da empresa, caracterizando então a responsabilização prevista no artigo 135, do CTN. Nesse caso, ficou comprovado documentalmente que a ingerência da excipiente findou em 20/06/2005. Eis precedente firmado no Acórdão em Apelação de n. 0037976-97.2003.8.06.000, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sob a relatoria do Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite em 03/08/2022, o qual colaciona-se abaixo: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO RETIRANTE E DE SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA, COM EXCLUSÃO DO NOME DE AMBOS DO CADINE. DÍVIDA TRIBUTÁRIA CONTRAÍDA POSTERIORMENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam os autos de recurso de apelação cível, interposto pelo Estado do Ceará, em face de sentença que julgou procedente o pedido da ação ordinária "para declarar inexistente a responsabilidade tributária solidária dos autores com relação à dívida suscitada neste feito e condenar o Estado do Ceará a excluir o nome dos suplicantes do CADINE". 2. Da análise dos autos, verifica-se que os autores foram sócios fundadores da COOIPA, sendo eleitos, em agosto de 1.992, para os cargos de Secretário e Vice-Presidente, respectivamente. Aos 07 de março de 1.995, o primeiro demitiu-se da referida Cooperativa e, aos 06 de dezembro de 1.995, o segundo não mais detinha poderes de gerência, haja vista que o cargo que ocupava foi assumido por outro sócio. A despeito disso, ambos tiveram seus nomes inscritos no CADINE, por dívidas fiscais contraídas a partir de outubro de 1.996, portanto, posteriormente às referidas alterações societárias, as quais, contudo, não foram arquivadas na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC. 3. No que se refere à responsabilidade pela dívida tributária, mister esclarecer que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a pessoa jurídica é distinta da pessoa dos sócios que integram a sociedade, existindo autonomia entre ambos. Logo, os débitos da pessoa jurídica devem ser atribuídos a ela, somente havendo responsabilidade dos sócios - por substituição ou solidariamente - nas hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, que autoriza a responsabilização da pessoa do diretor, gerente ou representante da empresa por débitos tributários da pessoa jurídica, quando há excesso de poderes ou infração de lei. 4. No caso concreto, quando constituído o débito, um dos autores não mais integrava o quadro societário e o outro, embora ainda o integrasse, não mais detinha poderes de gerência, razão por que não podem ser responsabilizados pela dívida tributária em questão. Realmente, se para que o sócio, com poderes de gerência, seja pessoalmente responsabilizado, é necessário o agir com excesso de poder ou infração de lei, com mais razão ainda não pode ser responsabilizado o sócio que já havia se retirado da sociedade quando da constituição da dívida, bem como aquele que não mais detinha poderes de gerência, ainda que não tenha sido providenciado o arquivamento das mudanças societárias perante a Junta Comercial. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Ainda, o elemento subjetivo do ato que conduz ao inadimplemento do tributo há de consistir em dolo, fraude, sonegação etc., e deverá estar devidamente comprovado, sendo ônus do fisco a realização de tal contraprova quando o excipiente é tido como corresponsável no título executivo, tal qual já adiantado alhures. Caso estas condutas não tenham sido comprovadas, a responsabilização pelo pagamento do tributo não pode persistir. "[...] dá-se que a infração a que se refere o art. 135 evidentemente não é objetiva, e sim subjetiva, ou seja, dolosa […]. No art. 135 o dolo é elementar. Nem se olvide de que a responsabilidade aqui é pessoal (não há solidariedade); o dolo, a má-fe hão de ser cumpridamente provados".7 Necessário aduzir ainda que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, incluindo a presunção de responsabilidade dos indivíduos elencados na Certidão de Dívida Ativa, mas que será sempre relativa, cabendo prova em contrário para ilidir tal presunção, vide ensinamento do parágrafo único do art. 3º, da Lei Nº 6.830/1980, também denominada de Lei de Execuções Fiscais. Portanto, sob o supracitado aspecto, incluir o indivíduo na CDA e não lhe possibilitar exercer, por meio administrativo ou judicial, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, seria atuar ao arrepio da inafastabilidade da jurisdição e chancelar que todos os que forem inscritos em dívida ativa e correlacionados na CDA necessariamente estão em débito com o Fisco, argumento que não deve prosperar. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reverbera o supracitado entendimento em seus julgados, tal qual se observa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA Nº 393, DO STJ. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE POR CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE EM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO DA SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DA OCORRÊNCIA DE PARCELA DOS FATOS GERADORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação à possibilidade de se arguir a ilegitimidade de sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, a 1ª Seção do STJ julgou o REsp 1.104.900/ES, sob o regime de recursos repetitivos, ocasião em que consignou ser cabível o exame da sobredita responsabilidade por meio de exceção de pré-executividade quando a solução da controvérsia não exigir dilação probatória. Súmula n° 393, do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN - que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. No caso dos autos, são executadas duas Certidões da Dívida Ativa. A primeira, CDA nº 2004.15168-4, possui valores referentes aos meses de fevereiro, março, abril, junho e julho de 2004. A segunda, CDA nº 2004.04348-2 (fls, 19), engloba quantias atinentes aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2003. 4. De acordo com a documentação colacionada aos autos, infere-se que o agravado foi sócio-administrador da sociedade empresarial no período compreendido entre 21 de outubro de 1997 até 07 de maio de 2003. 5. O recorrido não pode ser responsabilizado pela à CDA nº 2004.15168-4, pois os termos iniciais dos créditos tributários que deram origem ao título ocorreram posteriormente à sua saída da empresa (fevereiro, março, abril, junho e julho de 2004). Assim, se o agravado sequer era sócio ou administrador à época do fato gerador, não é possível atribuir a ele qualquer das condutas descritas no artigo 135, do CTN. 6. No que concerne à CDA nº 2004.04348-2, o agravado é corresponsável pelos débitos referentes aos meses de março, abril e maio de 2003, excluindo-se apenas as obrigações apuradas como ocorrentes no mês de junho em diante, porquanto à época do fato gerador era sócio administrador da empresa. Além disso, deixou de comprovar que não praticou, no referido período, de atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social na empresa executada. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Processo n. 0623694-19.2014.8.06.0000. Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 16/12/2016. Data de publicação: 16/12/2016 Repise-se, portanto, que os débitos da pessoa jurídica devem ser atribuídos a ela, e somente havendo responsabilidade dos sócios - por substituição ou solidariamente - nas hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, que autoriza a responsabilização da pessoa do diretor, gerente ou representante da empresa por débitos tributários da pessoa jurídica, quando há excesso de poderes ou infração de lei, o que não ficou comprovado ter ocorrido nos autos. Necessário ressaltar que, no caso dos autos, por estar a excipiente indicada na CDA como corresponsável, o ônus de comprovar a inocorrência de atos comissivos, dolosos, que resultam no enquadramento dos requisitos dispostos no artigo 135, do CTN, é de sua inteira atribuição, o que ocorreu nos autos pelos documentos dantes citados. Dessa forma, pelas razões expostas, imperiosa a não responsabilização do interessado, referente aos débitos posteriores ao período em que se retirou da qualidade de administrador da empresa. Em verdade, é possível concluir que o Fisco estadual não foi capaz de refutar as simples provas carreadas aos autos pela excipiente. Sua defesa voltou-se então para a tentativa de atribuir a responsabilidade de terceiros ao excipiente por meio do art. 134, VII, do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Todavia, ainda na esteira dos ensinamentos de Hugo de Brito Machado, a responsabilidade de terceiros, prevista no artigo 134 do CTN, pressupõe duas condições: (a) que o contribuinte não possa cumprir sua obrigação; e (b) que o terceiro tenha participado do ato que figure o fato gerador do tributo, ou em relação a este que tenha indevidamente omitido8, o que não é o caso dos autos e, caso o fosse, não comprovou o fisco estadual esta última condicionante. Desse modo, com base nos elementos elencados nos autos e à luz do livre convencimento motivado, não é devida a responsabilização dos débitos posteriores ao período em que o autor se retirou da qualidade de administrador da empresa, pela extemporaneidade entre o período dos fatos geradores e o da gestão da empresa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade em relação ao corresponsável CLÁUDIA HELENA ARAÚJO SILVA, com fundamento no art. 487, I do CPC, abrangida pela CDA nº 2010.13330-7. Sabe-se que na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva de corresponsável indicado pela Fazenda exequente, mas o crédito tributário continua plenamente exigível, com a continuidade do processo executivo fiscal, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada, por apreciação equitativa, conforme autorização do § 8º do art. 85 do CPC/2015. 9 Desse modo, fixo honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da excipiente, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Intimem-se. Após, não havendo manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para deliberação dos pedidos remanescentes na petição fazendária de ID.49588904. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 3 de junho de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito 1 AgRg no AREsp 653.010/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019,DJe 22/11/2019. 2 MOURA, Arthur. Lei de Execução Fiscal comentada e anotada. 3ª Ed. Salvador: Juspodvm,2019. p. 343. 3 Costuma-se afirmar que "toda a demanda é o projeto da sentença que o demandante queria quanto à sua estrutura e quanto ao seu conteúdo". A demanda assinala os limites dentro dos quais deve exercitar-se pelo juiz a sua função jurisdicional. Desse modo, a sentença deve ser o reflexo da demanda. (COUTURE, Eduardo J..Introdução ao estudo do processo civil: discursos, ensaios e conferências. Tradução de Hiltomar Martins Oliveira. Belo Horizonte: Líder, 2003, p. 50; CARNELUTTI, Francesco. Derecho y proceso. Tradução de Santiago Sentís Melendo. Buenos Aires: EJEA, 1971, p. 195). O art. 492 do CPC prevê que "[é] vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". É o chamado princípio da congruência, da correlação ou da adstrição. O princípio da congruência exige correlação entre os fundamentos da sentença e a causa de pedir do autor e as alegações de defesa, bem como entre o dispositivo da sentença e os pedidos formulados pelas partes. Entende-se que a congruência deve ser observada em relação aos pedidos formulados pelas partes (inclusive a reconvenção do réu), às causas de pedir (inclusive os fundamentos da defesa) e às partes (não pode o juiz condenar terceiros que não sejam partes). 4 Agravo de Instrumento 0638078-69.2023.8.06.0000. Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 04/03/2024. Data de publicação: 04/03/2024. 5 Agravo de Instrumento 0629693-06.2021.8.06.0000. Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 24/07/2023. Data de publicação: 25/07/2023. 6 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 32. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 161 7 COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 751 8 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 32. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 159. 9 AgInt no AREsp 2.371.764/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.

29/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de IVAN LUCIO DE ANDRADE FALCAO JUNIOR em 28/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 154329633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 154329633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154329633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE FACO MACHADO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIP ELETRONICA E COMUNICACAO LTDA - ME em 11/09/2024 23:59.

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