Procedimento Comum Cível 0162929-18.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CFC - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

CFC - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199526177

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199526177

20/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

17/04/2026, 17:12

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199526177

17/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 17:40

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 17:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho

10/04/2026, 17:30

Conclusos para despacho

01/04/2025, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:56

Todas as movimentações(128)

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199526177

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199526177

20/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

17/04/2026, 17:12

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199526177

Documentos

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 15:43

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 15:43

17/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 17:40

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 17:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho

10/04/2026, 17:30

Conclusos para despacho

01/04/2025, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 12:19

Juntada de ofício

26/11/2024, 17:12

Conclusos para despacho

02/09/2024, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de CASSIO NAHAS TAVANO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 10:59

Decorrido prazo de MARIA CAMILA URSAIA MORATO TAVANO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 10:59

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89710076

30/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CFC - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REU: ESTADO DO CEARA Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca da existência de eventuais incorreções no ofício de ID n° 70677419. À SEJUD. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0162929-18.2012.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

29/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89710076

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89710076

26/07/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 16:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/05/2024, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 19:00

Conclusos para decisão

09/05/2024, 13:41

Conclusos para despacho

08/05/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 17:18

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 11:47

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:14

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 11:14

Mov. [91] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 08:25

Mov. [90] - Certidão emitida

12/10/2021, 17:08

Mov. [89] - Decurso de Prazo

12/10/2021, 17:07

Mov. [88] - Mero expediente: À Secretaria Judiciária para certificar o decurso de prazo em relação a decisão de pág. 468 e intimações de págs. 472 e 473.

08/10/2021, 20:30

Mov. [87] - Concluso para Despacho

08/10/2021, 16:49

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

02/06/2021, 13:46

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

14/05/2021, 14:29

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

14/05/2021, 14:29

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição

14/05/2021, 14:29

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição

14/05/2021, 14:29

Mov. [81] - Certidão emitida

14/05/2021, 14:28

Mov. [80] - Certidão emitida

13/03/2021, 09:00

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 2563

04/03/2021, 12:21

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 2563

04/03/2021, 12:21

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 2563

04/03/2021, 12:21

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 2563

04/03/2021, 12:21

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01913124-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2021 10:13

04/03/2021, 10:46

Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2021, 11:48

Mov. [73] - Certidão emitida

02/03/2021, 09:34

Mov. [72] - Documento Analisado

02/03/2021, 09:33

Mov. [71] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2021, 13:20

Mov. [70] - Conclusão

26/02/2021, 19:08

Mov. [69] - Decurso de Prazo

26/02/2021, 19:07

Mov. [68] - Certidão emitida

11/07/2020, 16:47

Mov. [67] - Certidão emitida

30/06/2020, 17:12

Mov. [66] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para tomar ciência dos cálculos apresentados às págs. 460/463 e para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, conforme art. 535 do NCPC. Intime-se o Estado do Ceará por meio do portal eletrônico.

29/06/2020, 19:51

Mov. [65] - Conclusão

15/12/2016, 12:53

Mov. [64] - Trânsito em julgado: CERTIDÃO FLS. 375

15/12/2016, 12:53

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10344166-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/07/2016 10:48

28/07/2016, 16:07

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10340183-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2016 15:19

27/07/2016, 01:59

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2016 Data da Disponibilização: 20/07/2016 Data da Publicação: 21/07/2016 Número do Diário: 1485 Página: 349/351

21/07/2016, 10:15

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2016, 13:16

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2016, 19:02

Mov. [58] - Conclusão

03/09/2015, 12:48

Mov. [57] - Concluso para Despacho

17/08/2015, 15:42

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

17/08/2015, 15:41

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0162/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: 1253 Página: 396/397

27/07/2015, 14:11

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2015, 10:37

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10284224-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2015 13:36

22/07/2015, 13:51

Mov. [52] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para requerer o que achar de direito, no prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, arquivem-se os autos. Publique-se.

16/07/2015, 22:40

Mov. [51] - Entranhado: Entranhado o processo 0162929-18.2012.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

08/07/2015, 08:21

Mov. [50] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.15.10260716-2 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 07/07/2015 12:45

08/07/2015, 08:21

Mov. [49] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

08/07/2015, 08:20

Mov. [48] - Conclusão

08/09/2014, 11:52

Mov. [47] - Trânsito em julgado

08/09/2014, 11:50

Mov. [45] - Documento

05/09/2014, 17:19

Mov. [46] - Documento

05/09/2014, 17:19

Mov. [44] - Petição

05/09/2014, 17:19

Mov. [43] - Documento

05/09/2014, 17:19

Mov. [42] - Documento

05/09/2014, 17:19

Mov. [41] - Documento

05/09/2014, 17:19

Mov. [40] - Remessa dos autos à Vara de Origem

04/09/2014, 14:50

Mov. [39] - Processo Recebido do TJCE

04/09/2014, 14:50

Mov. [38] - Processo Recebido do TJCE

04/09/2014, 14:23

Mov. [36] - Certidão emitida

27/03/2014, 12:00

Mov. [37] - Recurso Eletrônico

27/03/2014, 12:00

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71288738-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/02/2014 15:02

18/02/2014, 12:00

Mov. [35] - Concluso para Despacho

18/02/2014, 12:00

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2014 Data da Disponibilização: 10/02/2014 Data da Publicação: 11/02/2014 Número do Diário: 44 Página: 466/468

11/02/2014, 12:00

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2014 Data da Disponibilização: 10/02/2014 Data da Publicação: 11/02/2014 Número do Diário: 44 Página: 466/468

11/02/2014, 12:00

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2014, 12:00

Mov. [30] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2014, 12:00

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2014, 12:00

Mov. [28] - Concluso para Sentença

13/01/2014, 12:00

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70834266-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 06/12/2013 12:00

06/12/2013, 12:00

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0190/2013 Data da Disponibilização: 04/12/2013 Data da Publicação: 05/12/2013 Número do Diário: 859 Página: 245

05/12/2013, 12:00

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2013, 12:00

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2013, 12:00

Mov. [23] - Documento

16/08/2013, 12:00

Mov. [22] - Expedição de Ofício

14/08/2013, 12:00

Mov. [20] - Parecer do Ministério Público

24/07/2013, 12:00

Mov. [21] - Concluso para Sentença

24/07/2013, 12:00

Mov. [18] - Ofício

16/05/2013, 12:00

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Informe-se como requerido.

16/05/2013, 12:00

Mov. [17] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP

26/04/2013, 12:00

Mov. [16] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

12/03/2013, 12:00

Mov. [15] - Concluso para Despacho

07/03/2013, 12:00

Mov. [14] - Petição

06/03/2013, 12:00

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2013 Data da Disponibilização: 28/02/2013 Data da Publicação: 01/03/2013 Número do Diário: 671 Página: 252/253

28/02/2013, 12:00

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2013, 12:00

Mov. [11] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 131/157, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.

21/02/2013, 12:00

Mov. [6] - Mandado

15/02/2013, 12:00

Mov. [7] - Concluso para Despacho

15/02/2013, 12:00

Mov. [8] - Petição

15/02/2013, 12:00

Mov. [9] - Petição

15/02/2013, 12:00

Mov. [10] - Certidão emitida

15/02/2013, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

24/01/2013, 12:00

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2013, 12:00

Mov. [1] - Documento

10/07/2012, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

10/07/2012, 12:00

Mov. [3] - Conclusão

10/07/2012, 12:00

Sentença

•10/04/2026, 17:40

Despacho

•27/11/2024, 12:19

Despacho

•19/07/2024, 16:53

Pedido (Outros)

•16/05/2024, 17:07

Decisão

•14/05/2024, 19:00

Decisão

•28/08/2023, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2021, 20:30

Interlocutória

•01/03/2021, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2020, 19:51

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2016, 19:02

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2015, 22:40

Voto Relator

•05/09/2014, 17:19

Voto Relator

•05/09/2014, 17:19

Todos os documentos(36)

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 15:43

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 15:43

Sentença

•10/04/2026, 17:40

Despacho

•27/11/2024, 12:19

Despacho

•19/07/2024, 16:53

Pedido (Outros)

•16/05/2024, 17:07

Decisão

•14/05/2024, 19:00

Decisão

•28/08/2023, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2021, 20:30

Interlocutória

•01/03/2021, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2020, 19:51

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2016, 19:02

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2015, 22:40

Voto Relator

•05/09/2014, 17:19

Voto Relator

•05/09/2014, 17:19

Voto Relator

•05/09/2014, 17:19

Voto Relator

•05/09/2014, 17:19

Voto Relator

•05/09/2014, 17:19

Voto Relator

•05/09/2014, 17:19

Voto Relator

•05/09/2014, 17:19

Voto Relator

•05/09/2014, 17:19

Voto Relator

•05/09/2014, 17:19

Voto Relator

•05/09/2014, 17:19

Voto Relator

•05/09/2014, 17:19

Ementa

•05/09/2014, 17:19

Ementa

•05/09/2014, 17:19

Ato Ordinatório

•05/09/2014, 17:19

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2014, 11:45

Ato Ordinatório

•14/04/2014, 09:36

Interlocutória

•07/02/2014, 12:00

Sentença

•19/11/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•16/05/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2013, 12:00

Interlocutória

•21/01/2013, 12:00