Procedimento Comum Cível 0151581-61.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2016

Valor da Causa

R$ 124.500,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 194424741

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 194424741

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194424741

19/03/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 14:17

Conclusos para despacho

28/02/2026, 06:28

Juntada de Petição de Apelação

26/02/2026, 16:04

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185602001

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 185602001

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185602001

09/01/2026, 14:19

Julgado procedente o pedido

04/12/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 04:57

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:35

Todas as movimentações(82)

Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 194424741

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026 Documento: 194424741

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194424741

19/03/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 14:17

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 14:06

Despacho

•02/03/2026, 14:17

28/02/2026, 06:28

Juntada de Petição de Apelação

26/02/2026, 16:04

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185602001

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 185602001

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185602001

09/01/2026, 14:19

Julgado procedente o pedido

04/12/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 04:57

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:50

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:28

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 165400449

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 165400449

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165400449

06/08/2025, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 15:42

Conclusos para despacho

16/07/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 11:25

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 16:00

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:35

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115386722

14/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115386722

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: SLS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI Requerido: REU: Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e outros DESPACHO Determino a intimação das partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, além das documentais já carreadas nos autos, especificando-as, em caso afirmativo. Juntamente, já determino a intimação das partes para querendo colacionar rol de testemunhas no lapso temporal de 10 (dez) dias, de modo a viabilizar a realização dos expedientes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0151581-61.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sanções Administrativas]

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115386722

12/11/2024, 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 12:19

Conclusos para despacho

29/08/2024, 14:27

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:43

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89713921

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: SLS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI Requerido: REU: Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e outros DESPACHO Tendo em vista o oferecimento da contestação de ID nº. 80989255, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0151581-61.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sanções Administrativas] intime-se a proponente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 350 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89713921

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89713921

26/07/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 18:02

Conclusos para despacho

26/04/2024, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de contestação

11/03/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 14:32

Conclusos para despacho

31/01/2023, 18:07

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/10/2022, 15:18

Mov. [30] - Encerrar análise

01/08/2022, 15:49

Mov. [29] - Encerrar análise

16/05/2022, 10:57

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:32

Mov. [27] - Encerrar análise

02/03/2022, 15:27

Mov. [26] - Concluso para Despacho

10/02/2022, 14:52

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01823962-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2022 16:31

20/01/2022, 16:54

Mov. [24] - Certidão emitida

20/12/2021, 17:03

Mov. [23] - Documento

20/12/2021, 17:03

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0590/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 2752

10/12/2021, 19:31

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2021, 01:42

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/219008-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/12/2021 Local: Oficial de justiça - Sheyla Maria Araujo Rodrigues

07/12/2021, 17:32

Mov. [19] - Documento Analisado

07/12/2021, 17:31

Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2021, 21:07

Mov. [17] - Encerrar análise

11/01/2019, 10:27

Mov. [16] - Encerrar análise

03/11/2016, 11:03

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10392509-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/08/2016 23:35

26/08/2016, 00:15

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0109/2016 Data da Disponibilização: 11/08/2016 Data da Publicação: 12/08/2016 Número do Diário: 1501 Página: 296/300

12/08/2016, 09:35

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2016, 12:10

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/08/2016, 11:16

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10351147-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2016 11:46

02/08/2016, 14:08

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10344195-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/07/2016 10:55

28/07/2016, 16:16

Mov. [9] - Documento

27/07/2016, 11:38

Mov. [8] - Documento

27/07/2016, 11:32

Mov. [7] - Documento

19/07/2016, 11:19

Mov. [6] - Documento

19/07/2016, 11:11

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/099288-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/07/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 157 - Mario Rubens Falcao de Lima

15/07/2016, 11:22

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/099287-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 386 - Maria Valeria de Lima Feitosa

15/07/2016, 11:22

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2016, 15:00

Mov. [2] - Conclusão

13/07/2016, 11:57

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/07/2016, 11:57

Intimação da Sentença

•09/01/2026, 14:19

Intimação da Sentença

•09/01/2026, 14:19

Sentença

•04/12/2025, 13:27

Despacho

•22/07/2025, 15:42

Despacho

•26/06/2025, 16:00

Despacho

•06/11/2024, 12:19

Despacho

•19/07/2024, 18:02

Despacho

•12/12/2023, 14:32

Documentos Diversos

•06/12/2021, 21:07

Documentos Diversos

•14/07/2016, 15:00