Cumprimento de sentença 0050345-90.2021.8.06.0098 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050345-90.2021.8.06.0098 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL EMBARGADO: ANDRESSA KELLY PINTO VASCONCELOS RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0050345-90.2021.8.06.0098 Trata-se de Embargos de Declaração proposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL sob o fundamento de que esta relatoria fora omissa quanto à correta aplicação do índice de correção dos juros de mora dos danos morais, quando se trata de relação contratual. É o breve relatório, decido. DECISÃO Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. O embargante interpôs os presentes aclaratórios sob o fundamento de que esta relatoria incorreu em omissão quanto ao termo inicial da contagem dos juros de mora dos danos morais. Neste ponto, assiste direito ao embargante, haja visto que o seu pleito vai ao encontro do teor da súmula 362 do STJ, a qual dispõe que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, não mencionando os juros de mora, os quais são calculados a partir da citação. Veja-se a jurisprudência pacífica do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária desde a data do arbitramento definitivo da condenação. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ NÃO APLICÁVEL. ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1493332 DF 2014/0279172-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2017) Considerando o exposto, o julgado em análise incorreu em erro material no momento da fixação dos juros de mora nos danos morais devendo, portanto, ser sanado referido referido vício apontado para fazer parte do teor da Súmula de Julgamento o seguinte texto: "Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença judicial de mérito, para: a) declarar a inexistência do débito; b) determinar que seja retirado o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes; c) condenar o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação." DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos acima expostos. Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050345-90.2021.8.06.0098. RECORRENTE: ANDRESSA KELLY PINTO VASCONCELOS RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR PROVIMENTO, nos termos do voto divergente, que vai assinado por sua prolatora. RELATÓRIO: VOTO:RECURSO INOMINADO Nº 0050345-90.2021.8.06.0098 RECORRENTE: ANDRESSA KELLY PINTO VASCONCELOS RECORRIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IRAUÇUBA/CE RELATOR: JUIZ YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. EMPRESA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ATO ILÍCITO E ABUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DO TIPO IN RE IPSA CONFIGURADO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Data da assinatura eletrônica. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz Relator RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Recurso Inominado interposto por Andressa Kelly Pinto Vasconcelos objetivando reformar a sentença proferida pela Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Irauçuba/CE, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais, ajuizada em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Na peça exordial (Id: 12492208), a parte autora relata que constatou a existência de uma inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes referente ao contrato de Nº 0202011086445842, no valor de R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos). Alega que efetuou o pagamento da dívida, no entanto a empresa demandada manteve o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Ante o exposto, buscou o judiciário para requerer a declaração de inexistência do débito, a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais). Em sede de contestação (Id: 12492221), a requerida alega inexistência do dever de indenizar, ante a regularidade da dívida cobrada. Audiência conciliatória realizada em 25/02/2022, sem acordo (Id: 12492225). Sobreveio sentença (Id: 12492231), na qual o Juízo sentenciante entendeu pela regularidade da dívida e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (Id: 12492235), no qual pugnou pela reforma da sentença no sentindo de julgar procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões (Id: 12492239) recursais apresentadas pela manutenção da sentença. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Defiro a gratuidade judiciária em favor da recorrente, ante o pedido formulado nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, imperioso salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia recursal consiste na regularidade da inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Considerando-se que a parte autora alegou que já havia quitado o débito ensejador da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, com fulcro na aplicação da inversão do ônus da prova, insculpido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, caberia ao demandado comprovar fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual, não se desincumbiu. Conforme consta dos autos, a parte autora alegou que a parte ré incluiu seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em decorrência de um débito referente ao contrato de Nº 0202011086445842, no valor de R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos). A autora alega que ao procurar a demandada, o valor atualizado da dívida se encontrava em R$ 21,42 (vinte e um reais e quarenta e dois centavos), a qual alega ter sido quitada em 06/07/2021, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos (Id:12492213). O demandado alega que a parte autora pagou dívida diversa da inscrita no cadastro de inadimplentes, a qual supostamente ainda encontra-se em aberto. No entanto, a demandada recorrida não trouxe aos autos documentos que comprovassem que autora pagou dívida diversa. Levando-se em consideração a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considera-se que as suas alegações devem ser consideradas verossimilhantes, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida por parte do demandado. Verifica-se nos autos que o demandado não colacionou aos autos documentos que comprovassem a existência e regularidade da dívida. Podendo-se concluir, portanto, que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida ensejadora da inscrição indevida, considera-se que restou caracterizada a existência de dano moral, visto que o STJ entende que a inscrição indevida gera dano moral indenizável do tipo "in re ipsa": AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória é a data da ciência inequívoca dos efeitos da lesão sofrida. "Não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o pleno exercício da pretensão. Precedentes desta Corte. Sendo assim, a pendência do julgamento de ação declaração em que se discute a ilegalidade da conduta constitui empecilho ao início da fluência da prescrição da pretensão indenizatória amparada nesse ato" (REsp n. 1.494.482/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.801.059/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Para a fixação do quantum indenizatório, é importante que se destaque a aplicação do método bifásico, nos termos da jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011.) Ante o exposto, levando-se em consideração a situação concreta em exame, a jurisprudência pátria, o porte econômico das partes, a falha na prestação do serviço da demandada recorrida, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, condeno o demandado a pagar a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença judicial de mérito, para: a) declarar a inexistência do débito; b) determinar que seja retirado o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes; c) condenar o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Sem condenação em custas e honorários, a contrário sensu do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Data da assinatura eletrônica. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

02/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188819524

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188819524

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188819524

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 179733560

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 179733560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 179733560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 179733560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179733560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179733560

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 175471652

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