Cumprimento de sentença 0050694-63.2021.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2021

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174571699

24/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174571699

24/09/2025, 00:00

Juntada de outros documentos

23/09/2025, 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174571699

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174571699

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174571699

22/09/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174571699

22/09/2025, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 19:17

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 05:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 05:56

Juntada de Petição de Embargos

18/08/2025, 09:49

Conclusos para despacho

13/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 11:32

Todas as movimentações(109)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174571699

24/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174571699

24/09/2025, 00:00

Juntada de outros documentos

23/09/2025, 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174571699

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174571699

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174571699

22/09/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174571699

22/09/2025, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 19:17

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 05:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 05:56

Juntada de Petição de Embargos

18/08/2025, 09:49

Conclusos para despacho

13/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 11:32

Confirmada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 00:35

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 163898862

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 163898862

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163898862

24/07/2025, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 11:13

Conclusos para despacho

24/05/2025, 06:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2025, 06:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/05/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 02/05/2025

08/05/2025, 08:00

Juntada de Certidão

08/05/2025, 08:00

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de ELIANA GARCIAS DE FREITAS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:55

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 138101420

28/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 138101420

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050694-63.2021.8.06.0108. AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE AVILA Advogado: ELIANA GARCIAS DE FREITAS OAB: CE24462-A Endereço: desconhecido REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: PAULO EDUARDO PRADO OAB: CE24314-A Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 3-03, - até Quadra 8, Vila Guedes de Azevedo, BAURU - SP - CEP: 17017-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca repetição do indébito e indenização por danos morais. Narra a parte promovente que em agosto de 2021, enquanto estava dentro da agência da ré, foi auxiliada por um homem que acreditou ser funcionária do banco, por ser idosa e ter dificuldades, aceitou a ajuda. Segue narrando que no dia seguinte foi até a agência e percebeu que o homem havia realizado transferência, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, a promovida alega que culpa exclusiva no consumidor e por esse motivo sustenta a inexistência na prestação de serviço. A parte autora manifestou-se pela audiência de instrução para produção de prova oral. Contudo, na assentada do dia 11-12-2024 a parte autora quedou-se inerte e não manifestou a respeito de nova audiência de instrução, precluindo seu direito. Passa-se a análise do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir falha na prestação de serviço por fortuito interno. A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC). Deve ser mencionado que é objeto de Súmula do STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ) Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a culpa do consumidor, bem como a inexistência de sua responsabilidade, fato que não houve nos autos. É incontroverso a transferência e seu valor. De outro modo, o promovido não nega a existência do fato, sustentando apenas a culpa exclusiva do autor. Os fatos alegados por uma das partes e não negados por outra independe de prova nos termos do art. 334 do CPC. Trata-se de fortuito interno e por esse motivo o entendimento jurisprudência é no sentido dos estabelecimentos bancários serem responsáveis pelo fortuitos ocorridos dentro do seu estabelecimento. Nesse sentido, segue jurisprudência: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL DEVIDO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PORTE ECONÔMICO DAS PARTES ENVOLVIDAS, GRAU DA OFENSA, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SUES PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00502717120218060054, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 23/02/2024) Contribuindo com esse entendimento, o STJ entende que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). Assim, verificado o prejuízo e não tendo o banco réu comprovado a inexistência do defeito no serviço, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização. No tocante aos danos materiais, a instituição financeira demandada deve ser condenada à devolução simples dos valores descontados na conta bancária da parte autora, pois, para que incida a regra disposta no art. 42, parágrafo único, do CDC, a saber, a devolução em dobro, de quantia paga pelo consumidor de forma indevida, a jurisprudência do STJ entende que há necessidade de demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não ocorreu na espécie. (STJ - AgRg no AREsp: 713764 PB 2015/0117729-1) Deve ser dito que, a quantia comprovadamente transferida para terceiro (ID 32833204) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser compensada com a indenização a ser arbitrada, evitando assim o enriquecimento ilícito por parte da promovente. No que tange a indenização por danos morais, na hipótese vertente, o débito direto na conta da parte, reduzindo seu saldo sem sua anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo prova de prejuízos. Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, considerando que deve-se atender a dupla finalidade, a saber: reparação da parte ofendida e desestimulo à conduta do ofensor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo que nem represente enriquecimento ilícito por uma parte, nem seja tão irrisório para a outra. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte requerente, e nessa linha, declaro a falha na prestação do serviço, com a devolução na forma simples do valor descontado (R$ 5.000,00 cinco mil reais) indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar do desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), bem como, condeno o banco promovido ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), e de correção monetária pelo INPC a contar desta data (súmula 362 do STJ), no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente determinação. Ressalto que a repetição do indébito não se caracteriza como sentença ilíquida, já que os valores podem ser facilmente obtidos mediante informação do INSS. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se JAGUARUANA, 8 de março de 2025. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR Francisco Morais Freire - Juiz Leigo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050694-63.2021.8.06.0108. AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE AVILA Advogado: ELIANA GARCIAS DE FREITAS OAB: CE24462-A Endereço: desconhecido REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: PAULO EDUARDO PRADO OAB: CE24314-A Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 3-03, - até Quadra 8, Vila Guedes de Azevedo, BAURU - SP - CEP: 17017-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca repetição do indébito e indenização por danos morais. Narra a parte promovente que em agosto de 2021, enquanto estava dentro da agência da ré, foi auxiliada por um homem que acreditou ser funcionária do banco, por ser idosa e ter dificuldades, aceitou a ajuda. Segue narrando que no dia seguinte foi até a agência e percebeu que o homem havia realizado transferência, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, a promovida alega que culpa exclusiva no consumidor e por esse motivo sustenta a inexistência na prestação de serviço. A parte autora manifestou-se pela audiência de instrução para produção de prova oral. Contudo, na assentada do dia 11-12-2024 a parte autora quedou-se inerte e não manifestou a respeito de nova audiência de instrução, precluindo seu direito. Passa-se a análise do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir falha na prestação de serviço por fortuito interno. A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC). Deve ser mencionado que é objeto de Súmula do STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ) Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a culpa do consumidor, bem como a inexistência de sua responsabilidade, fato que não houve nos autos. É incontroverso a transferência e seu valor. De outro modo, o promovido não nega a existência do fato, sustentando apenas a culpa exclusiva do autor. Os fatos alegados por uma das partes e não negados por outra independe de prova nos termos do art. 334 do CPC. Trata-se de fortuito interno e por esse motivo o entendimento jurisprudência é no sentido dos estabelecimentos bancários serem responsáveis pelo fortuitos ocorridos dentro do seu estabelecimento. Nesse sentido, segue jurisprudência: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL DEVIDO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PORTE ECONÔMICO DAS PARTES ENVOLVIDAS, GRAU DA OFENSA, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SUES PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00502717120218060054, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 23/02/2024) Contribuindo com esse entendimento, o STJ entende que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). Assim, verificado o prejuízo e não tendo o banco réu comprovado a inexistência do defeito no serviço, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização. No tocante aos danos materiais, a instituição financeira demandada deve ser condenada à devolução simples dos valores descontados na conta bancária da parte autora, pois, para que incida a regra disposta no art. 42, parágrafo único, do CDC, a saber, a devolução em dobro, de quantia paga pelo consumidor de forma indevida, a jurisprudência do STJ entende que há necessidade de demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não ocorreu na espécie. (STJ - AgRg no AREsp: 713764 PB 2015/0117729-1) Deve ser dito que, a quantia comprovadamente transferida para terceiro (ID 32833204) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser compensada com a indenização a ser arbitrada, evitando assim o enriquecimento ilícito por parte da promovente. No que tange a indenização por danos morais, na hipótese vertente, o débito direto na conta da parte, reduzindo seu saldo sem sua anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo prova de prejuízos. Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, considerando que deve-se atender a dupla finalidade, a saber: reparação da parte ofendida e desestimulo à conduta do ofensor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo que nem represente enriquecimento ilícito por uma parte, nem seja tão irrisório para a outra. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte requerente, e nessa linha, declaro a falha na prestação do serviço, com a devolução na forma simples do valor descontado (R$ 5.000,00 cinco mil reais) indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar do desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), bem como, condeno o banco promovido ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), e de correção monetária pelo INPC a contar desta data (súmula 362 do STJ), no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente determinação. Ressalto que a repetição do indébito não se caracteriza como sentença ilíquida, já que os valores podem ser facilmente obtidos mediante informação do INSS. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se JAGUARUANA, 8 de março de 2025. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR Francisco Morais Freire - Juiz Leigo.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138101420

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050694-63.2021.8.06.0108. AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE AVILA Advogado: ELIANA GARCIAS DE FREITAS OAB: CE24462-A Endereço: desconhecido REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: PAULO EDUARDO PRADO OAB: CE24314-A Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 3-03, - até Quadra 8, Vila Guedes de Azevedo, BAURU - SP - CEP: 17017-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca repetição do indébito e indenização por danos morais. Narra a parte promovente que em agosto de 2021, enquanto estava dentro da agência da ré, foi auxiliada por um homem que acreditou ser funcionária do banco, por ser idosa e ter dificuldades, aceitou a ajuda. Segue narrando que no dia seguinte foi até a agência e percebeu que o homem havia realizado transferência, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, a promovida alega que culpa exclusiva no consumidor e por esse motivo sustenta a inexistência na prestação de serviço. A parte autora manifestou-se pela audiência de instrução para produção de prova oral. Contudo, na assentada do dia 11-12-2024 a parte autora quedou-se inerte e não manifestou a respeito de nova audiência de instrução, precluindo seu direito. Passa-se a análise do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir falha na prestação de serviço por fortuito interno. A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC). Deve ser mencionado que é objeto de Súmula do STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ) Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a culpa do consumidor, bem como a inexistência de sua responsabilidade, fato que não houve nos autos. É incontroverso a transferência e seu valor. De outro modo, o promovido não nega a existência do fato, sustentando apenas a culpa exclusiva do autor. Os fatos alegados por uma das partes e não negados por outra independe de prova nos termos do art. 334 do CPC. Trata-se de fortuito interno e por esse motivo o entendimento jurisprudência é no sentido dos estabelecimentos bancários serem responsáveis pelo fortuitos ocorridos dentro do seu estabelecimento. Nesse sentido, segue jurisprudência: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL DEVIDO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PORTE ECONÔMICO DAS PARTES ENVOLVIDAS, GRAU DA OFENSA, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SUES PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00502717120218060054, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 23/02/2024) Contribuindo com esse entendimento, o STJ entende que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). Assim, verificado o prejuízo e não tendo o banco réu comprovado a inexistência do defeito no serviço, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização. No tocante aos danos materiais, a instituição financeira demandada deve ser condenada à devolução simples dos valores descontados na conta bancária da parte autora, pois, para que incida a regra disposta no art. 42, parágrafo único, do CDC, a saber, a devolução em dobro, de quantia paga pelo consumidor de forma indevida, a jurisprudência do STJ entende que há necessidade de demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não ocorreu na espécie. (STJ - AgRg no AREsp: 713764 PB 2015/0117729-1) Deve ser dito que, a quantia comprovadamente transferida para terceiro (ID 32833204) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser compensada com a indenização a ser arbitrada, evitando assim o enriquecimento ilícito por parte da promovente. No que tange a indenização por danos morais, na hipótese vertente, o débito direto na conta da parte, reduzindo seu saldo sem sua anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo prova de prejuízos. Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, considerando que deve-se atender a dupla finalidade, a saber: reparação da parte ofendida e desestimulo à conduta do ofensor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo que nem represente enriquecimento ilícito por uma parte, nem seja tão irrisório para a outra. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte requerente, e nessa linha, declaro a falha na prestação do serviço, com a devolução na forma simples do valor descontado (R$ 5.000,00 cinco mil reais) indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar do desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), bem como, condeno o banco promovido ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), e de correção monetária pelo INPC a contar desta data (súmula 362 do STJ), no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente determinação. Ressalto que a repetição do indébito não se caracteriza como sentença ilíquida, já que os valores podem ser facilmente obtidos mediante informação do INSS. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se JAGUARUANA, 8 de março de 2025. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR Francisco Morais Freire - Juiz Leigo.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138101420

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050694-63.2021.8.06.0108. AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE AVILA Advogado: ELIANA GARCIAS DE FREITAS OAB: CE24462-A Endereço: desconhecido REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: PAULO EDUARDO PRADO OAB: CE24314-A Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 3-03, - até Quadra 8, Vila Guedes de Azevedo, BAURU - SP - CEP: 17017-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca repetição do indébito e indenização por danos morais. Narra a parte promovente que em agosto de 2021, enquanto estava dentro da agência da ré, foi auxiliada por um homem que acreditou ser funcionária do banco, por ser idosa e ter dificuldades, aceitou a ajuda. Segue narrando que no dia seguinte foi até a agência e percebeu que o homem havia realizado transferência, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, a promovida alega que culpa exclusiva no consumidor e por esse motivo sustenta a inexistência na prestação de serviço. A parte autora manifestou-se pela audiência de instrução para produção de prova oral. Contudo, na assentada do dia 11-12-2024 a parte autora quedou-se inerte e não manifestou a respeito de nova audiência de instrução, precluindo seu direito. Passa-se a análise do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir falha na prestação de serviço por fortuito interno. A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC). Deve ser mencionado que é objeto de Súmula do STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ) Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a culpa do consumidor, bem como a inexistência de sua responsabilidade, fato que não houve nos autos. É incontroverso a transferência e seu valor. De outro modo, o promovido não nega a existência do fato, sustentando apenas a culpa exclusiva do autor. Os fatos alegados por uma das partes e não negados por outra independe de prova nos termos do art. 334 do CPC. Trata-se de fortuito interno e por esse motivo o entendimento jurisprudência é no sentido dos estabelecimentos bancários serem responsáveis pelo fortuitos ocorridos dentro do seu estabelecimento. Nesse sentido, segue jurisprudência: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL DEVIDO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PORTE ECONÔMICO DAS PARTES ENVOLVIDAS, GRAU DA OFENSA, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SUES PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00502717120218060054, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 23/02/2024) Contribuindo com esse entendimento, o STJ entende que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). Assim, verificado o prejuízo e não tendo o banco réu comprovado a inexistência do defeito no serviço, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização. No tocante aos danos materiais, a instituição financeira demandada deve ser condenada à devolução simples dos valores descontados na conta bancária da parte autora, pois, para que incida a regra disposta no art. 42, parágrafo único, do CDC, a saber, a devolução em dobro, de quantia paga pelo consumidor de forma indevida, a jurisprudência do STJ entende que há necessidade de demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não ocorreu na espécie. (STJ - AgRg no AREsp: 713764 PB 2015/0117729-1) Deve ser dito que, a quantia comprovadamente transferida para terceiro (ID 32833204) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser compensada com a indenização a ser arbitrada, evitando assim o enriquecimento ilícito por parte da promovente. No que tange a indenização por danos morais, na hipótese vertente, o débito direto na conta da parte, reduzindo seu saldo sem sua anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo prova de prejuízos. Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, considerando que deve-se atender a dupla finalidade, a saber: reparação da parte ofendida e desestimulo à conduta do ofensor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo que nem represente enriquecimento ilícito por uma parte, nem seja tão irrisório para a outra. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte requerente, e nessa linha, declaro a falha na prestação do serviço, com a devolução na forma simples do valor descontado (R$ 5.000,00 cinco mil reais) indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar do desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), bem como, condeno o banco promovido ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), e de correção monetária pelo INPC a contar desta data (súmula 362 do STJ), no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente determinação. Ressalto que a repetição do indébito não se caracteriza como sentença ilíquida, já que os valores podem ser facilmente obtidos mediante informação do INSS. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se JAGUARUANA, 8 de março de 2025. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR Francisco Morais Freire - Juiz Leigo.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138101420

26/03/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138101420

26/03/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 13:37

Julgado procedente em parte do pedido

13/03/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:20

Decorrido prazo de ELIANA GARCIAS DE FREITAS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:20

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 129777102

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 129777102

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aos 11/12/2024, por volta de 13:45h, por meio de videoconferência no sistema Microsoft Teams, na sala virtual de audiências da Vara Única da Comarca de Jaguaruana, onde presente se encontrava o Juiz Títular desta Comarca, Dr. Diogo Altorbelli Silva de Freitas, acompanhado da Servidora à Disposição, Gessica Thalia Moreira Carlos, deu-se início ao presente ato processual. Feitos os pregões de estilo, verificou-se o comparecimento da advogada da parte autora Dra. Eliana Garcias de Freitas (OAB/CE 24.462-A); do(a) requerido(a) BANCO BRADESCO S/A, por sua procuradora Dayse da Rocha Cummings CPF n° 075.657.337-84 e sua advogada Dra. Mylena Rodrigues Andrade (OAB/CE 49.822); do acadêmico do curso de Direito da UFBA, Thales Rabelo da Silva Britto - CPF 049.344.225-10. Aberta a audiência, restou prejudicado o ato tendo em vista ausência da parte autora, tendo sido informado por sua advogada a impossibilidade de comparecimento tendo em vista problemas de saúde. Pela ordem, a parte demandada manifestou-se pela dispensa do depoimento pessoal da parte autora, e reiterou os termos da defesa pugnando pelo julgamento antecipado da lide, com a improcedência da demanda. Outrossim, a parte autora pugnou por prazo para manifestação acerca do depoimento da parte demandada acerca do julgamento antecipado da lide. Após o MM Juiz proferiu a seguinte de deliberação: "Concedo o prazo de 10 dias à parte autora para manifestar-se acerca da necessidade de produção de provas. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento." Mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Géssica Thalia Moreira Carlos, digitei-o. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129777102

06/02/2025, 08:52

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 13:45, Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

11/12/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

19/10/2024, 11:54

Decorrido prazo de ELIANA GARCIAS DE FREITAS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:07

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 88470090

10/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 88470090

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 88470090

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel. Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro. CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0050694-63.2021.8.06.0108 Promovente: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE AVILA Promovido(a): BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como disposição expressa na Portaria nº 03/2023, emanada da Diretoria do Forúm da Comarca de Jaguaruana/CE, disponibilizada no Dje de 03/02/2023, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento a determinação de ID. 79648255, procedo ao agendamento da audiência de instrução para o dia 11/12/2024 às 13h45min, a ser realizada na sala de audiências do Fórum da Comarca e cidade de Jaguaruana, sito na Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, bairro Juazeiro, Jaguaruana/CE. Em casos de impossibilidade do comparecimento de forma presencial, segue link para acesso a sala de audiência por meio de videoconferência no sistema Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzUxZWUyODMtNGRkYS00ZWNmLWEzZWYtZmE3Yjc0OTdmMTcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be17c2cf-4761-4029-aefa-7206c167b1bd%22%7d LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/b7afc7 Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. GESSICA THALIA MOREIRA CARLOS Servidor Geral Provimento n.º 02/2021 da CGJ

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 88470090

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel. Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro. CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0050694-63.2021.8.06.0108 Promovente: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE AVILA Promovido(a): BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como disposição expressa na Portaria nº 03/2023, emanada da Diretoria do Forúm da Comarca de Jaguaruana/CE, disponibilizada no Dje de 03/02/2023, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento a determinação de ID. 79648255, procedo ao agendamento da audiência de instrução para o dia 11/12/2024 às 13h45min, a ser realizada na sala de audiências do Fórum da Comarca e cidade de Jaguaruana, sito na Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, bairro Juazeiro, Jaguaruana/CE. Em casos de impossibilidade do comparecimento de forma presencial, segue link para acesso a sala de audiência por meio de videoconferência no sistema Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzUxZWUyODMtNGRkYS00ZWNmLWEzZWYtZmE3Yjc0OTdmMTcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be17c2cf-4761-4029-aefa-7206c167b1bd%22%7d LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/b7afc7 Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. GESSICA THALIA MOREIRA CARLOS Servidor Geral Provimento n.º 02/2021 da CGJ

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88470090

08/10/2024, 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88470090

08/10/2024, 22:21

Juntada de ato ordinatório

21/06/2024, 11:32

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2024 13:45, Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

21/06/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 11:05

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:14

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 04:22

Juntada de Petição de resposta

29/11/2023, 18:58

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 71169712

23/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71169712

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050694-63.2021.8.06.0108. AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE AVILA Advogado: ELIANA GARCIAS DE FR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71169712

21/11/2023, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 10:58

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:43

Juntada de Petição de réplica

21/06/2023, 17:01

Decorrido prazo de ELIANA GARCIAS DE FREITAS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:22

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO R.H. Intimem-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação apresentada as fls. de ID 37357131. Expedientes necessários. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito Data da assinatura digital

19/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 23:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE AVILA em 24/01/2023 23:59.

27/01/2023, 07:59

Juntada de documento de comprovação

10/01/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 23:37

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:37

Juntada de Petição de contestação

19/10/2022, 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 10:33

Conclusos para despacho

16/08/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:22

Juntada de outros documentos

16/08/2022, 13:17

Juntada de outros documentos

16/08/2022, 13:14

Juntada de outros documentos

16/08/2022, 13:12

Audiência Conciliação não-realizada para 15/08/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

16/08/2022, 13:10

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 21/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:42

Decorrido prazo de ELIANA GARCIAS DE FREITAS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:06

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 11:02

Audiência Conciliação designada para 15/08/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

04/07/2022, 10:59

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/05/2022, 10:15

Mov. [4] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.

25/04/2022, 09:47

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2021, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

11/10/2021, 18:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/10/2021, 18:39

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 12:03

Embargos

•18/08/2025, 09:49

Despacho

•18/07/2025, 11:13

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/05/2025, 17:23

Documento de Comprovação

•15/05/2025, 17:23

Sentença

•13/03/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 11:32

Despacho

•16/02/2024, 11:55

Despacho

•25/10/2023, 10:58

Despacho

•17/11/2022, 23:37

Despacho

•22/08/2022, 10:33

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 11:02

Despacho

•19/11/2021, 12:00

27/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00