Execução de Título Extrajudicial 3001121-21.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001121-21.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 18:35

Transitado em Julgado em 13/08/2024

20/09/2024, 18:35

Juntada de Certidão

20/09/2024, 18:35

Decorrido prazo de NAJ FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:39

Publicado Sentença em 30/07/2024. Documento: 89742393

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001121-21.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Confissão/Composição de Dívida]PROMOVENTE(S): NAJ FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - MEPROMOVIDO(A)(S): SERBRASA COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Factoring, pessoa jurídica impedida de mover causas nos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 146, do FONAJE: ENUNCIADO 146 - A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro - Bonito/MS). Sobre o tema, entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO A TÍTULO ONEROSO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 146 DO FONAJE. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007945967, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007945967 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 24/04/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019) Pelo exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades leais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89742393

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89742393

26/07/2024, 07:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/07/2024, 07:59

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 11:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:32

Distribuído por sorteio

15/07/2024, 13:17

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 07:59

Sentença

•26/07/2024, 07:59