Procedimento do Juizado Especial Cível 3001144-64.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 16:31

Transitado em Julgado em 13/08/2024

24/09/2024, 16:30

Juntada de Certidão

24/09/2024, 16:30

Decorrido prazo de YURI MILHOMENS MENDES em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:40

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2024 15:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

06/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 11:27

Publicado Sentença em 30/07/2024. Documento: 89856357

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001144-64.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Atraso de vôo, Análise de Crédito]PROMOVENTE(S): YURI MILHOMENS MENDESPROMOVIDO(A)(S): TAM LINHAS AEREAS S/A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando cotejados os domicílios das partes com as disposições da Resolução-TJCE nº 02/2018, que "dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências", os endereços de ambos estão situados em circunscrições distintas daquela afeta a esta 12ª Unidade, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Na verdade, o domicílio do autor está abrangido pela circunscrição da 16ª Unidade, enquanto o do promovido está circunscrito à 11ª Unidade, motivo pelo qual o Juízo desta 12ª Unidade não é competente para processar e julgar a causa, conforme as regras do art. 4º, da Lei nº 9.099/95. De incidir, na espécie, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Invoco, ainda, como razão para decidir, o Enunciado 89, do FONAJE, segundo o qual: "ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)". Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial verificada e, por conseguinte, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação já designada. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89856357

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89856357

26/07/2024, 09:49

Extinto o processo por incompetência territorial

26/07/2024, 09:49

Conclusos para decisão

17/07/2024, 18:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2024 15:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

17/07/2024, 18:00

Distribuído por sorteio

17/07/2024, 18:00

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2024, 09:49

SENTENÇA

•26/07/2024, 09:49