Procedimento do Juizado Especial Cível 3001157-63.2024.8.06.0004 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001157-63.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 12:28

Processo Desarquivado

16/10/2024, 12:28

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 19:46

Transitado em Julgado em 13/08/2024

07/10/2024, 19:46

Juntada de Certidão

07/10/2024, 19:46

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2024 13:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

19/09/2024, 08:46

Decorrido prazo de ALBERTO RAIMUNDO MARTINS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:40

Publicado Sentença em 30/07/2024. Documento: 89860381

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001157-63.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Reajuste contratual]PROMOVENTE(S): ALBERTO RAIMUNDO MARTINSPROMOVIDO(A)(S): UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c Repetição Indébito. A presente demanda versa sobre a revisão dos reajustes ao contrato de plano de saúde firmado entre promovente e promovida. Como é cediço, a situação em apreço demanda atividade probatória complexa, posto envolver análise detalhada as porcentagens aplicadas e aplicáveis ao contrato posto sob análise, especialmente na apuração do valor devido, sendo necessária, na verdade, a realização de uma perícia contábil, prova incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da jurisprudência sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de revisão contratual de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Incompetência do Juizado Especial ante à necessidade de perícia. 1. Ação revisional de encargos financeiros cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. 2. Há necessidade de perícia técnica contábil/econômica para apuração de eventuais excessos e do valor efetivamente devido. 3. Acolhimento da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, que atende a os princípio da celeridade, simplicidade e oralidade, o que não se coaduna com perícia formal. 4. Extinção do processo, devendo o autor pleitear eventuais direitos na Justiça Comum. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de acórdão na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Negado provimento ao recurso doautor, sendo arbitrada verba honorária em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade que fica deferida. (TJ-SP - RI: 10327127720208260114 SP 1032712-77.2020.8.26.0114, Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021). (Destaquei). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001106-19.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021). (Destaquei). Portanto, demonstrada, com efeito, a incompetência do Sistema dos Juizados Especiais, uma vez que a causa não se amolda àquelas de menor complexidade, impondo-se a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se ao cancelamento de audiência anteriormente designada. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Análise da gratuidade de justiça somente na ocasião de interposição de eventual recurso. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89860381

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89860381

26/07/2024, 09:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/07/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:40

Conclusos para decisão

19/07/2024, 10:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2024 13:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

19/07/2024, 10:40

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2024, 09:50

SENTENÇA

•26/07/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001157-63.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Reajuste contratual]PROMOVENTE(S): ALBERTO RAIMUNDO MARTINSPROMOVIDO(A)(S): UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c Repetição Indébito. A presente demanda versa sobre a revisão dos reajustes ao contrato de plano de saúde firmado entre promovente e promovida. Como é cediço, a situação em apreço demanda atividade probatória complexa, posto envolver análise detalhada as porcentagens aplicadas e aplicáveis ao contrato posto sob análise, especialmente na apuração do valor devido, sendo necessária, na verdade, a realização de uma perícia contábil, prova incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da jurisprudência sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de revisão contratual de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Incompetência do Juizado Especial ante à necessidade de perícia. 1. Ação revisional de encargos financeiros cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. 2. Há necessidade de perícia técnica contábil/econômica para apuração de eventuais excessos e do valor efetivamente devido. 3. Acolhimento da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, que atende a os princípio da celeridade, simplicidade e oralidade, o que não se coaduna com perícia formal. 4. Extinção do processo, devendo o autor pleitear eventuais direitos na Justiça Comum. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de acórdão na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Negado provimento ao recurso doautor, sendo arbitrada verba honorária em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade que fica deferida. (TJ-SP - RI: 10327127720208260114 SP 1032712-77.2020.8.26.0114, Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021). (Destaquei). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001106-19.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021). (Destaquei). Portanto, demonstrada, com efeito, a incompetência do Sistema dos Juizados Especiais, uma vez que a causa não se amolda àquelas de menor complexidade, impondo-se a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se ao cancelamento de audiência anteriormente designada. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Análise da gratuidade de justiça somente na ocasião de interposição de eventual recurso. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

29/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Juntada de Certidão

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2024 13:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Decorrido prazo de ALBERTO RAIMUNDO MARTINS em 13/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/07/2024. Documento: 89860381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89860381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89860381

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2024 13:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

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