Execução de Título Extrajudicial 3002514-92.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002514-92.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 23:34

Transitado em Julgado em 10/10/2024

21/10/2024, 23:34

Juntada de Certidão

21/10/2024, 23:34

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:25

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 105445406

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: JAMYLKA SILVA DO NASCIMENTO LEMOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002514-92.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA, em face de JAMYLKA SILVA DO NASCIMENTO LEMOS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do Aviso de Recebimento (AR), consignado(a) no ID n° 102138072, dando conta de que a parte executada "mudou-se". Instada a se manifestar sobre o aludido AR, bem como para informar atual endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê da certidão de Id 105400953. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juízo outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido nos autos. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105445406

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105445406

24/09/2024, 14:52

Extinto o processo por devedor não encontrado

24/09/2024, 09:55

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 11:12

Juntada de certidão

23/09/2024, 11:12

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:34

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:33

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 102141607

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, Dr. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS, e conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanada da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), tendo em vista as informações acostadas na devolução do AR no ID 102138072, deve a parte autora informar endereço atualizado da parte executada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Caucaia/CE, 02 de setembro de 2024. Mikaeli Figueiredo Gondim (ahga) Diretora de Secretaria/Gabinete

04/09/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/09/2024, 14:52

SENTENÇA

•24/09/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: JAMYLKA SILVA DO NASCIMENTO LEMOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002514-92.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA, em face de JAMYLKA SILVA DO NASCIMENTO LEMOS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do Aviso de Recebimento (AR), consignado(a) no ID n° 102138072, dando conta de que a parte executada "mudou-se". Instada a se manifestar sobre o aludido AR, bem como para informar atual endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê da certidão de Id 105400953. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juízo outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido nos autos. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 105445406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105445406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105445406

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 102141607

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