Cumprimento de sentença 0004165-47.2013.8.06.0146 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004165-47.2013.8.06.0146 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PINDORETAMA e outros (2) APELADO: DAMIAO MINERVINO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EQUIVOCADA EM DIRF DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. NOTIFICAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRECENTES DO STJ E DESTE TRIBUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a responsabilidade da Administração é objetiva por atos de seus agentes. Assim, para configuração da responsabilidade estatal resta necessária a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre estes, considerando que regida pela Teoria do Risco Administrativo. 2. No caso, o cerne da insurgência recursal gira em torno da existência de dano moral passível de indenização pelo Município de Pindoretama, em virtude da inclusão indevida do nome do Autor em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) do referido Município, fato que ensejou a notificação por parte da Receita Federal por omissão de rendimentos, além da inscrição na dívida ativa da União. 3. Ao ser demandado administrativamente pelo Autor, a fim de obter declaração da Prefeitura de Pindoretama para apresentar à Receita Federal, o ente público quedou-se inerte em solucionar a controvérsia. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte de Justiça, o dano moral em situações deste jaez é presumido, ou dano in re ipsa, prescindindo de comprovação, como no caso dos autos. 5. Seguindo à avaliação do caso concreto, impõe-se a manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pela sentença recorrida a título de indenização por danos morais, valor esse que se revela adequado ao caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0004165-47.2013.8.06.0146 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pindoretama em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama/CE, que julgou procedente a pretensão formulada por Damião Minervino, e condenou o ente público no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Segundo consta da inicial, o Promovente que foi surpreendido com uma notificação da Receita Federal por suposta sonegação de imposto, decorrente do recebimento de valores sem a respectiva declaração. Junto ao Órgão Federal, obteve a cópia do processo administrativo e verificou que constavam cópias de dois cheques emitidos pelo Município de Pindoretama, com os seguintes dados: i) cheque de n.º 850148, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), da conta corrente n.º 6456 do Banco do Brasil, agência 4164; ii) cheque n.º 850174, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), da conta corrente n.º 10917, agência 4164, Banco do Brasil. Ambos os cheques estavam assinados por Raimundo Costa Neto e Jocélia Márcia Rodrigues da Rocha, à época Secretário de Educação e Tesoureira do Município de Pindoretama, respectivamente. Entretanto, alega não manteve nenhum negócio com a Prefeitura de Pindoretama e, por conseguinte, não recebeu os valores dos aludidos cheques. Afirma que por ser caminhoneiro precisa apresentar regularmente as certidões fiscais e criminais às seguradoras dos clientes para quem trabalha. Aduz, ainda, que ficou impedido de realizar a abertura de uma empresa em razão da pendência junto ao órgão federal. O Município de Pindoretama não apresentou contestação. Raimundo Costa Neto apresentou contestação (ID 10118683) afirmando não reconhecer como suas as assinaturas apostas nos cheques acima referidos. Contestação de Jocélia Márcia Rodrigues da Rocha (ID 10118733) alegando, em resumo, sua ilegitimidade passiva. Réplicas (ID 10118715 e 10118748). Conforme termo de audiência de ID 10118772, não foi possível realizar o ato processual em virtude da ausência das partes, apesar de regularmente intimadas. Sobreveio a sentença (ID 10118778), que reconheceu a ilegitimidade passiva dos requeridos Jocélia Márcia Rodrigues da Rocha e Raimundo Costa Neto. No mérito, julgou procedente o pedido exordial para determinar que o Município de Pindoretama se abstenha de lançar indevidamente rendimentos em nome do requerente em DIRF junto à Receita Federal, bem como retifique a declaração emitida referente ao ano calendário 2006, exercício 2007 e, ainda, para condenar o ente público no pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignado o Município de Pindoretama interpôs apelação (ID 10118787) aduzindo, em síntese que procedeu à retificação da DIRF junto à Receita Federal, e que, no caso dos autos, não houve dano moral passível de indenização. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado no primeiro grau. Contrarrazões de Damião Minervino requerendo a manutenção do julgado (ID 10118792) Parecer do Ministério Público (ID 10429260) opinando pelo conhecimento do recurso, sem, contudo, manifestar-se quanto ao mérito em razão da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no presente feito. Eis o relatório. VOTO Inicialmente, conheço da presente Apelação, pois verificado o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que a compõem, o que conduz a juízo positivo de admissibilidade do recurso interposto. Com efeito, verifica-se que o cerne da insurgência recursal gira em torno da existência de dano moral passível de indenização pelo Município de Pindoretama, em virtude da inclusão indevida do nome do Autor, ora recorrido, em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) do referido Município, fato que ensejou a notificação por parte da Receita Federal por omissão de rendimentos. Em suas razões recursais, o ente público afirma que providenciou junto à Receita Federal a retificação da DIRF. Nesse cenário, sustenta, a ausência de transtorno capaz de gerar uma indenização por dano moral, uma vez que a notificação recebida pela Receita Federal não se deu única e exclusivamente por parte do Município, existiram outras empresas que informaram a omissão. A respeito da responsabilidade civil, cumpre, inicialmente, tecer breves considerações. No Direito brasileiro, a responsabilidade do Estado é, em regra, objetiva, independe, portanto, portanto, de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador do dano, e encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 37, § 6º, adiante transcrito: Art. 37. [....] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para a configuração da responsabilidade estatal resta necessária, portanto, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre estes, considerando que regida pela teoria do risco administrativo, a qual admite excludentes do nexo causal. À vista disso, a responsabilidade objetiva do Estado impõe ao lesado demonstrar o comportamento do órgão ou agente do Estado, seja comissivo ou omissivo, do dano e do nexo causal. No caso em análise, resta incontroverso que a inscrição do nome do Autor deu-se de forma indevida, de modo que o Município apelante afirma que já requereu à retificação da DIRF junto à Receita Federal. Assim, a insurgência recursal diz respeito à ocorrência do dano moral. No caso em exame, apreciando os argumentos e as provas produzidas nos autos, verifica-se a lesão extrapatrimonial aduzida na inicial, visto que o Autor foi notificado pela Receita Federal acerca de lançamento tributário em razão de suposta Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no caso, o Município de Pindorematama. Assim, os documentos constantes da inicial indicam que o Autor respondeu a processo administrativo no âmbito da Receita Federal em decorrência da informação repassada pelo Município de Pindoretama (DIRF) ao Fisco Federal. Merece destaque a informação de que o crédito tributário oriundo do lançamento por omissão de rendimentos foi inscrito na dívida ativa da União (ID 10118637), de modo que o Autor sofreu cobrança indevida de imposto, fatos que extrapolam os meros dissabores do dia a dia e demonstram a ocorrência do abalo moral. Insta salientar que ao ser demandado administrativamente pelo Autor, a fim de obter declaração da Prefeitura de Pindoretama para apresentar à Receita Federal (ID 10118649), o ente público quedou-se inerte em solucionar a controvérsia. De toda sorte, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento acerca do dano moral presumido, ou dano in re ipsa, prescindindo de comprovação, como no caso dos autos, consoante julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.838.091/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME E CNPJ DE FIRMA INDIVIDUAL INATIVA PARA COMETER ILÍCITOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO FISCO ESTADUAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Afasta-se a alegada ilegitimidade ativa, pelo fato de a ação ter sido manejada pela pessoa física, porquanto a firma individual é mera ficção jurídica e o patrimônio da empresa se confunde com o do seu sócio. Precedentes. 3. Segundo o acórdão recorrido, o ato ilícito ficou configurado, tendo em vista a efetiva demonstração de que os demandados, em conluio, utilizaram-se de firma individual inativa, sem autorização do seu titular. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Diante da constatação da prática do ato ilícito, era imperiosa a reforma da sentença fundamentada na falta de comprovação do dano moral. O fato provado é suficiente, por si só, para a configuração do dano moral, pois a instauração de processo administrativo com a consequente imposição de multa pelo fisco estadual geram efeitos nocivos óbvios. 5. Mostra-se irrelevante no caso, para a configuração do dano moral, a circunstância de o autor estar inscrito em órgãos de proteção ao crédito por outras dívidas, por se tratarem de fatos distintos e com repercussões também diversas. Já o apontado exercício regular de direito invocado para excluir a responsabilidade só poderia ser alegado pelo ente administrativo responsável pela instauração do processo administrativo, e não pelo próprio causador do ato ilícito. 6. Somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. 7. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.621.663/MT, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.) (destacou-se). Em conformidade com o entendimento ora manifestado, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça, a seguir: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. NOTIFICAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INSCRIÇÃO DO CPF DO AUTOR EM 4 (QUATRO) CÂMARAS MUNICIPAIS COMO PRESTADOR DE SERVIÇO OU AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE REPARO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. As Câmaras Municipais, na pessoa das procuradorias judiciais as quais se vinculam, foram unânimes em negar a existência de vínculo com o Requerente, mas nenhuma soube explicar a transferência formal de rendimentos à parte apelada, não se desvencilhando do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (CPC/2015, art. 373, inciso II). 2. A pessoa jurídica, que alimenta seu próprio sistema de recursos humanos, é responsável pelo pagamento do rendimento e deve reter o imposto devido, assim como prestar essas informações ao contribuinte, para que este as faça constar em sua Declaração Anual de Imposto de renda, o que nos leva a concluir que houve uma cadeia de atos administrativos que culminou no registro do CPF do Promovente em 4 (quatro) Câmaras Municipais, sem que este tenha recebido qualquer valor, deixando-o em situação irregular perante a Receita Federal. 3. O dano moral se materializa quando há violação ao princípio da boa-fé, ocasionando angústia, humilhação ou submetendo alguém à situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988, sendo aplicável à espécie a responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º), que decorre da teoria do risco administrativo. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (Apelação Cível - 0065086-64.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 18/07/2022) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EX-SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PELO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE À RECEITA FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E LANÇAMENTO DE IMPOSTO, ACRESCIDO DE JUROS E MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau, em sede de ação ordinária, condenou o Município de Limoeiro do Norte ao pagamento de indenização por danos morais causados a ex-servidora, em razão da prestação de informações equivocadas à Receita Federal, que resultou na instauração de processo administrativo fiscal e no lançamento indevido de imposto de renda, acrescido de juros e multa. 2. É cediço que, nos termos da art. 37, §6º, da CF/88, a Administração, em regra, responde pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa. 3. O contexto probatório evidencia que a inclusão do nome da ex-servidora na "malha-fina" e as consequências daí advindas - instauração de processo administrativo fiscal e lançamento indevido de imposto de renda, acrescido de juros e multa - foram motivadas pelo Município de Limoeiro do Norte, que não cumpriu sua obrigação de fornecer informações precisas à Receita Federal, enquanto fonte pagadora. 4. Além disso, inexiste nos autos qualquer prova da presença de, pelo menos, uma das causas de exclusão da responsabilidade civil da Administração (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior). 5. Assim, procedeu com acerto o magistrado de primeiro grau, quando condenou o Município de Limoeiro do Norte a indenizar os danos morais experimentados pela ex-servidora, os quais extrapolaram, in casu, a barreira do mero aborrecimento do cotidiano. 6. Por outro lado, em relação ao quantum da indenização devida (R$ 5.000,00), verifica-se que este foi arbitrado dentro dos parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, em especial, as condições econômicas das partes, a natureza do bem jurídico violado, e a gravidade do ato ilícito. 7. Finalmente, quanto à incidência dos consectários legais sobre a condenação imposta na sentença (correção monetária e juros de mora), por se tratar de questão de ordem pública, pode ser examinada de ofício, não havendo que se falar em reformatio in pejus, em caso de modificação pelo Tribunal ad quem. 8. Nesse diapasão, aplica-se ao caso dos autos, ex officio, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), devendo o valor da condenação ser acrescido de juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária, com base na variação do IPCA-E, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 9. Destarte, merece a sentença ser reformada, de ofício, apenas neste tocante, permanecendo, no mais, totalmente inabalados os seus fundamentos. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença reformada em parte, apenas para adequar, de ofício, os consectários legais da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0020362-63.2019.8.06.0115, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe provimento, reformando, porém, a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, apenas para adequar, de ofício, os consectários legais da condenação, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de agosto de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora Apelação Cível - 0020362-63.2019.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 09/08/2021) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CDA. PROTESTO INDEVIDO EMCARTÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Apelação Cível - 0050148-80.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 01/12/2022) Passo à análise do quantum indenizatório. No caso, o que se confere ao lesado não é propriamente indenização, mas uma compensação pelo sofrimento experimentado, bem como uma satisfação que a ordem jurídica lhe confere, a fim de não deixar impune o causador do prejuízo, que de forma indireta é levado a agir preventivamente para evitar outros possíveis danos. Nessa conjuntura, precedentes deste Tribunal de Justiça estabelecem a compensação para situações semelhantes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse montante constitui a quantia básica fixada na primeira fase. Cito, como referência, os seguintes julgados das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Apelação Cível - 0065086-64.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Apelação Cível - 0007695-41.2018.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA; Apelação Cível - 0050149-65.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA). Seguindo à avaliação do caso concreto, segunda fase do método bifásico, minha compreensão, considerando as peculiaridades e as circunstâncias que envolvem a conjuntura em análise, é que se impõe a manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pela sentença recorrida, que se revela adequado ao caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao valor acima consignado devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), conforme parâmetros fixados pelo STJ, no REsp 1.495.146/MG, Tema de Recurso Repetitivo nº 905, seguindo-se regramento próprio às dívidas da Fazenda Pública, e a partir de 8 de dezembro de 2021, deve incidir a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos acima expendidos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), na forma do § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

15/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 188834261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 188834261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188834261

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLEODATO FERNANDES PESSOA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO SERGIO BESSA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE FELIPE MADEIRA DE MATOS em 21/10/2025 23:59.

Publicado Citação em 02/09/2025. Documento: 161142252

Publicado Citação em 02/09/2025. Documento: 161142252

Publicado Citação em 02/09/2025. Documento: 161142252

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 161142252

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 161142252

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 161142252

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(24)