—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: JOSE AIRTON CESAR PINHEIRO e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 83.080,77 DECISÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0075307-42.2005.8.06.0001 Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Francisco Roberto Pinheiro contra execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará. Alega a parte excipiente/executada que houve a prescrição material dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, visto que a dívida teve seu termo inicial em 1998 e 2002, sendo ajuizada a execução fiscal somente no ano de 2005, ou seja, após o transcurso de mais de 5 anos entre o termo inicial e o ajuizamento da ação. A Fazenda Exequente foi citada para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade, aduzindo, em petição de ID nº 49853725, que os créditos tributários não foram alcançados pela prescrição, haja vista, que em relação às CDA'S N(s)º 2003.04506-6, 2001,03030-4 e 2002.04689-1, os termos iniciais da dívida são posteriores a 20/12/2000. Aduz que a ação foi proposta em 14/11/2005 e o despacho de citação foi proferido em 12/12/2005, interrompendo a contagem do prazo prescricional e retroagindo-se à data da propositura da ação. Já em relação às CDA'S N(s)º 2003.08745-1 e 2003.07358-2, a constituição definitiva do crédito tributário se deu a partir do trânsito em julgado, porquanto trata-se de lançamento de ofício efetuado pela Administração Tributária, que lavrou auto de infração para realizar a apuração do crédito tributário devido e/ou averiguar o descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária. Ainda aponta a existência de pedido de parcelamento, que interrompe a contagem do prazo prescricional e suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ao final, requer a total improcedência do pedido da parte executada, com o regular seguimento da execução fiscal e a realização do bloqueio de ativos financeiros. DECIDO. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quando há violação ao direito da parte. A tese colocada na exceção de pré-executividade trata da prescrição material do crédito tributário. Os argumentos da parte excipiente não merecem prosperar. O lançamento tributário é Ato Administrativo formal e complexo que objetiva formalizar a ocorrência da obrigação tributária e apurar a materialidade, ou seja, ocorrido a hipótese prevista na lei, o lançamento é o ato que quantifica a obrigação tributária estabelecendo o aspecto quantitativo e qualitativo do consequente da regra matriz de incidência tributária. Analisando os autos, observa-se que o lançamento do crédito ocorreu através da lavratura de auto de infração que apurou a infração à legislação tributária. Nos termos da Súmula 622 do STJ, a notificação do auto de infração cessa a contagem do prazo decadencial da Fazenda Pública, ou seja, do período que ela possui para realizar o lançamento tributário. Contudo, o ato de lançamento não constitui em definitivo o crédito tributário, sendo necessário o trânsito em julgado do processo administrativo tributário ou, não sendo apresentada impugnação pelo contribuinte e, portanto, não iniciado o contencioso administrativo tributário, a definitividade do ato de lançamento a partir o controle de legalidade ex officio pela Administração, com fulcro no art. 142 do CTN. Assim, constituído definitivamente o crédito tributário, com posterior pedido de parcelamento,interrompe-se a contagem do prazo prescricional e suspende-se a exigibilidade dos créditos tributários. Conclui-se que em relação à CDA Nº 1999.00008983-9 a contagem da prescrição teve seu reinicio em 12/05/2004. As demais CDA'S referem-se a créditos tributários decorrente de declarações do contribuinte e de créditos constituídos por meio da lavratura de auto de infração. CDA Nº 2003.04506-6 Termo inicial: 21/01/2002 a 20/06/2002 CDA Nº 2001.03030-4 Termo inicial: 20/12/2000 a 22/01/2001 CDA Nº 2003.08745-1 Trânsito em julgado: 24/04/2003 CDA Nº 2002.04689-1 Termo inicial: 20/06/2001 a 23/11/2001 CDA Nº 1999.08983-9 Perda do parcelamento: 12/05/2004 CDA Nº 2003.07358-2 Trânsito em julgado: 24/04/2003 Conclui-se que não houve a prescrição do crédito tributário inscrito nas CDA's n(s)º 2003.04506-6, 2001.03030-4, 2003.08745-1, 2002.04689-1, 2003.07358-2 e 1999.08983-9. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido da parte excipiente, determinando o regular seguimento da execução fiscal, com o bloqueio de valores via SISBAJUD. Intime-se as partes. Expedientes necessários. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito