Execução Fiscal 0202851-52.2022.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0202851-52.2022.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 09:06

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 09:06

Juntada de Certidão

24/09/2024, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0202851-52.2022.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE IBICUITINGA Parte Promovida: RAIMUNDA APARECIDA CUNHA RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE IBICUITINGA em face de RAIMUNDA APARECIDA CUNHA RODRIGUES FERREIRA. O executado pagou a dívida (ID 89771015), consoante informação do exequente. É o relatório. Decido. O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da integralidade do débito, objeto da presente Execução Fiscal, requerendo a extinção do processo. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Sendo o objetivo da execução satisfeito, com a consequente ocorrência do pagamento, impõe-se a extinção do processo. O art. 924, II, CPC assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)I - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quixadá, 25 de julho de 2024. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89908311

05/09/2024, 09:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA APARECIDA CUNHA RODRIGUES FERREIRA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:06

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89908311

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0202851-52.2022.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE IBICUITINGA Parte Promovida: RAIMUNDA APARECIDA CUNHA RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE IBICUITINGA em face de RAIMUNDA APARECIDA CUNHA RODRIGUES FERREIRA. O executado pagou a dívida (ID 89771015), consoante informação do exequente. É o relatório. Decido. O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da integralidade do débito, objeto da presente Execução Fiscal, requerendo a extinção do processo. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Sendo o objetivo da execução satisfeito, com a consequente ocorrência do pagamento, impõe-se a extinção do processo. O art. 924, II, CPC assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)I - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quixadá, 25 de julho de 2024. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89908311

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89908311

26/07/2024, 14:00

Juntada de certidão

26/07/2024, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2024, 22:31

Juntada de certidão

23/07/2024, 14:59

Documentos

SENTENÇA

•25/07/2024, 22:31

DESPACHO

•27/06/2024, 18:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 23/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89908311

Decorrido prazo de RAIMUNDA APARECIDA CUNHA RODRIGUES FERREIRA em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89908311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89908311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89908311

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

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