Execução Fiscal 0330307-19.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0330307-19.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: SAMARIA CONFECCOES E MIUDEZAS LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 22.395,60 SENTENÇA Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Francisco de Assis Araújo Holanda Pinto e Vicente de Paulo Araújo Holanda Pinto. A parte excipiente alega que foi sócio de Samaria Confecções e Miudezas LTDA até 09/09/2004, aduz que a empresa deixou de funcionar em 28/05/2014, e que o parecer 1415/2018 da Procuradoria-Geral do Estado reconhece a ausência de responsabilidade tributária das partes excipientes. Alega a prescrição intercorrente, diante da inércia da parte exequente em promover a penhora de bens no processo, estando o feito parado há mais de 5 (cinco) anos sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Intimada, a parte exequente apresenta impugnação, em id. 52628127, na qual alega a presunção de liquidez e certeza das CDA'S que consubstanciam a cobrança por meio da execução fiscal e a inexistência de prescrição intercorrente nos autos. É o relatório. Decido. A certidão id. 52628150 indica a não localização da parte executada com a ciência da Fazenda Exequente em 23/12/2005. A petição de id. 52628152 requer a suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com o deferimento da suspensão em 01/02/2006. As partes excipientes interpuseram petição de pré-executividade em id. 52628162. A certidão id. 52628478 indica a ocorrência de penhora sobre imóvel em 15/01/2008. O processo esteve suspenso entre 01/02/2006 e 01/02/2007, com início da contagem da prescrição intercorrente em 02/02/2007 e a interrupção do prazo prescricional em 15/01/2008. Assim, a Fazenda Exequente teria entre 15/01/2008 e 15/01/2013 para requerer providências frutíferas nos autos. Ao invés disto, o feito esteve paralisado por mais de 5 (cinco) anos, sem que houvesse diligência útil no sentido de realizar a adjudicação do bem penhorado. Ademais, o Parecer Nº 1415/2018 reconhece o período de exercício da administração dos ex-sócios entre o período de 01/07/1968 a 28/02/2005. Os fatos geradores das CDA's indicam como sendo o período devido pela sociedade empresária entre os anos de 2002 a 2003. Após a penhora sobre o imóvel, o processo esteve paralisado entre 15/01/2008 a 15/06/2016, ou seja, transcorreram 8 (oito) anos sem que fosse providenciado a adjudicação do imóvel penhorado ou que a penhora recaísse sobre bens diversos. A não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis implica na suspensão da Execução Fiscal por um ano (art. 40, caput, da LEF). Findo o prazo de suspensão opera-se, automaticamente, o arquivamento provisório da Execução, ou seja, independentemente de qualquer deliberação judicial, segundo a orientação enunciada pela Súmula nº 314 do STJ, assim como no Recurso Repetitivo de n°. 1.340.553/RS, em seu item 2. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº. 6.830/80 teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização da parte devedora, devendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Ao pronunciar a prescrição intercorrente, o magistrado deverá, de forma fundamentada, delimitar os marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Data do Ajuizamento Data da Suspensão do processo Arquivamento Provisório Interrupção da prescrição Prescrição intercorrente 30/04/2004 01/02/2006 01/02/2007 15/01/2008 15/01/2013 Assim, já decorreram mais de 05 (cinco) anos desde o arquivamento provisório sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, devendo esta ser reconhecida por este Juízo, em razão da força vinculante do Resp n°. 1.340.553-RS, de lavra do Superior Tribunal de Justiça. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0330307-19.2000.8.06.0001 Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva e declaro extinto o processo, com supedâneo no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal e art. 487, inciso II c/c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 39 da Lei n°. 6.830/80. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

29/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SAMARIA CONFECCOES E MIUDEZAS LTDA em 06/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(71)

legal