Recurso Inominado Cível 0206644-61.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCurso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE ARTHUR RODRIGUES JACO TAVARES

CPF 057.***.***-38

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/06/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 17/06/2025

23/06/2025, 10:44

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

23/06/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23855435

23/06/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23855435

23/06/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/06/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/06/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 16:58

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

07/09/2024, 14:58

Juntada de certidão

07/09/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 14:54

Conclusos para despacho

07/08/2024, 11:45

Decorrido prazo de WELITON ALVES FERREIRA em 19/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Documentos

Despacho

•19/06/2025, 16:58

Informação

•17/06/2025, 11:57

Decisão

•05/09/2024, 14:54

Despacho

•02/07/2024, 17:17

Decisão

•25/06/2024, 20:10

Despacho

•20/05/2024, 15:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2024, 16:28

Despacho

•29/11/2023, 21:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/11/2023, 15:30

Despacho

•14/09/2023, 16:41

Despacho

•01/08/2023, 09:32

Decisão

•28/07/2023, 07:41

Despacho

•21/06/2023, 19:01

Intimação da Sentença

•19/04/2023, 03:43

Intimação da Sentença

•19/04/2023, 03:43

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