Execução de Título Extrajudicial 3001455-37.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 08:18

Transitado em Julgado em 14/08/2024

14/08/2024, 08:18

Juntada de Certidão

14/08/2024, 08:18

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:48

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89861136

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001455-37.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA EXECUTADO: HUGO JOHNY VAZES DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o caso vertente não se compatibiliza com o inciso I do art. 4º da Lei dos Juizados Especiais, que traça a competência do Juizado Especial Cível, uma vez que as ações de execução para cobrança de taxa condominial devem ser propostas do domicílio da parte ré ou no foro de situação do imóvel. Ou seja, este juízo não corresponde ao domicílio do réu, bem como o foro de situação do imóvel não pertence a jurisdição deste juízo, conforme documento anexo a esta decisão. Desta feita, é patente a incompetência territorial deste juízo para processar o feito. O art.89 do FONAJE, assim leciona: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Por fim, verifica-se que a petição inicial foi endereçada para Unidade do Juizado Especial diversa deste juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Publique-se. Intime-se. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

29/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89861136

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89861136

26/07/2024, 12:41

Extinto o processo por incompetência territorial

25/07/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 14:42

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 13:43

Documentos

SENTENÇA

•25/07/2024, 15:26