Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017575-85.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017575-85.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:18

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 10:04

Transitado em Julgado em 28/08/2024

28/08/2024, 10:04

Juntada de Certidão

28/08/2024, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:50

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:26

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:51

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90143178

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO JOSE MONTEIRO SOARES e outros (2) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A Rh. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Vistos e examinados. Decido. Compulsando os autos, impende verificar que a autora acostou pedido de desistência da ação. A lei regente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública preconiza a aplicação subsidiária do CPC e das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 (art. 27, Lei 12.153/2009), donde conclui-se que a eles se aplicam os critérios informadores do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vale dizer, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade (art. 2º, Lei 9.099/1995). À vista da referenciada exegese, entendo que incide em casos desse jaez o inteiro teor do Enunciado 90 do FONAJE, qual preceitua que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, entende este Juízo que no rito dos juizados especiais, desnecessária a intimação do requerido, mesmo que tenha sido citado. Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, a teor do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, por consequência, JULGAR EXTINTO a presente demanda cível, sem resolução de mérito, o que faço com espeque no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto nos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Independentemente do prazo recursal, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90143178

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90143178

06/08/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:27

Extinto o processo por desistência

31/07/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 13:57

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89959282

30/07/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/08/2024, 15:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/08/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO JOSE MONTEIRO SOARES e outros (2) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTONIO JOSÉ MONTEIRO SOARES, FRANCISCO HELIO RODRIGUES JUNIOR e GILSON ISAAC SILVA RODRIGUES contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a matrícula dos requerentes no Curso de Formação Profissional para o cargo de Inspetor da GMF, regulamentado pela Portaria nº 0174, de 11 de julho de 2024 - SESEC. Em breve síntese, os autores informam que são Guardas Municipais, servidores públicos do Município de Fortaleza, se encontrando no nível de subinspetores. Afirmam que almejam a promoção para inspetores, todavia a Portaria nº 0157/2024 restringiu a participação em curso de formação para aqueles listados na Portaria nº 61/2020 - SEPOG, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM) de 25 de agosto de 2020, ou em portarias anteriores, sendo aqueles que estão há 3 (três) anos ou mais no último de referência da classe do cargo que ocupam. Discorrem que a exigência disposta na portaria não se encontra presente na Lei Complementar nº 38, de 10 de julho de 2007, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, tratando-se de uma interpretação extensiva, prejudicando os autores de obter a promoção na forma disposta na lei. Comunicam, por fim, que buscaram a matrícula no curso de forma administrativa, todavia não tiveram sucesso em seu intento e, por isto, recorrem ao Poder Judiciário. É o que cumpre relatar. Inicialmente, entendo, de logo, ser prescindível a realização de audiência conciliatória, haja vista a ausência de lei autorizadora da parte demandada para transigir em referida sessão, podendo, entretanto, contestar o feito em prazo processual de 30 (trinta) dias, após sua citação válida. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cuja ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Passo a decisão. A Lei Federal nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 3º, "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". Reveste-se o provimento que antecipa a tutela jurisdicional do atributo da provisoriedade, vez que tal decisão será, ao final da lide, substituída por aquela que julgará de forma definitiva a causa. Por isso mesmo, é que se afirma que a concessão da tutela provisória está fulcrada em um juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas da mera aparência de o direito existir. Quanto a esse aspecto, expressa-se o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nos seguintes termos: Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 461). Disciplina o regramento processual em vigor, quanto aos requisitos para a concessão da medida de tutela de urgência, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifo nosso) Nesse tocante, o legislador não explicitou quais os elementos que devem orientar o juiz em seu convencimento para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, sendo certo que, em se tratando de cognição sumária, deve o juiz levar em conta a verossimilhança das alegações deduzidas na peça exordial juntamente às provas carreadas aos autos. No caso concreto, entende este juízo não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da medida antecipatória pleiteada. Em síntese, os autores buscam provimento judicial que permita a participação em curso de formação disponibilizado atualmente para que, quando atingirem o interstício de 36 meses no último nível de capacitação do cargo em que se encontram, já possam ser agraciados com a promoção para o nível seguinte, sem aguardar a necessidade de um novo curso pela SESEC. Sobre o assunto, a Lei Complementar Municipal nº 38/2007, a qual rege os servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, explicita que o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante promoção por capacitação e progressão por tempo de serviço. O regramento da promoção por capacitação, a qual possui destaque nestes autos, se encontra assim disposto na legislação: Art. 13. A promoção ocorrerá no interstício de 36 (trinta e seis) meses, a partir do segundo enquadramento. § 1º Somente serão considerados cursos técnicos de segurança pública e defesa civil aqueles promovidos por entidades previamente credenciadas pelo Município de Fortaleza. § 2º Respeitada a carga horária definida no Anexo IV, será permitida a soma das horas em cursos correlatos, desde que estes tenham, no mínimo, 20 (vinte) horas/aula para os oferecidos pela Prefeitura Municipal de Fortaleza ou 40 (quarenta) horas/aula nos demais casos, e que tenham sido concluídos posteriormente a janeiro de 2005. Art. 14. Também será promovido por capacitação o servidor da carreira de segurança pública que estiver no último nível de sua classe (de guarda para subinspetor e de subinspetor para inspetor), atendidos os seguintes requisitos: I - existência de disponibilidade orçamentária; II - existência de cargos vagos nas classes subsequentes, observada, como critério de desempate, a antiguidade no cargo (no cargo de guarda quando a promoção se der para o cargo de Subinspetor, no cargo de Subinspetor quando a promoção se der para o cargo de Inspetor). (Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 156, de 13 de dezembro de 2013.) III - aprovação em cursos de formação específicos na carreira de segurança pública; IV - existência de necessidade de profissionais nas classes, determinada pela Direção da Guarda. § 1º Quando o servidor se deslocar para outra classe, após a promoção, este ocupará o nível de capacitação I na nova posição hierárquica, permanecendo no padrão de vencimento relativo ao que ocupava anteriormente. § 2º A antiguidade mencionada no inciso II do caput refere-se ao tempo de serviço no cargo que o servidor ocupa; persistindo o empate, será promovido o servidor, na seguinte ordem: (Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 303, de 12 de agosto de 2021) I - que tiver mais tempo de serviço prestado à GMF; (Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 303, de 12 de agosto de 2021.) II - que tiver precedência na escala de números funcionais da instituição. (Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 303, de 12 de agosto de 2021.) § 3º Não serão considerados, para fins da contagem de tempo de serviço, as faltas não justificadas e os afastamentos não remunerados. (Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 303, de 12 de agosto de 2021.) Em uma análise perfunctória característica deste momento inicial, verifica-se que a lei não dispõe quais são os requisitos para participação de Curso de Formação Profissional para o cargo de Inspetor da Guarda Municipal, todavia não se vislumbra para esse momento processual nenhuma ilegalidade no requisito da Portaria nº 0157/2024, em possibilitar a participação no curso de formação apenas aos servidores que se encontrem há 36 meses no último nível de capacitação do cargo em que ocupam. Ressalvada, é claro, uma análise mais acurada dos fatos para depois do estabelecimento o contraditório, não me é possível, de antemão, vislumbrar malferimento ao direito subjetivo autoral, pelo fato de o ente público demandado ter adotado um parâmetro objetivo para disponibilização do curso para os servidores. Ademais, estou em que a interferência do Poder Judiciário in casu poderia caracterizar interferência a isonomia do processo de promoção, ensejando possível preterimento de outros membros da Guarda Municipal, inclusive mais antigos na carreira, além do que, o contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar. Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença. Hipótese não verificada nos autos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042256255, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Dito isto, entendo que as alegações autorais necessitam de aprofundamento incompatível com este momento processual inicial, não sendo possível vislumbrar, de plano, fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque os atos praticados pela administração pública presumem-se legítimos até que prova cabal demonstre o contrário, fato que demanda a angularização do feito com instrução probatória. Quanto ao pedido de inclusão de litisconsorte ativo, vejamos. Neste caso, o juízo competente deve ser aquele decidido por sorteio, visto que, ao se permitir a inclusão de autores depois do ajuizamento da demanda, configurar-se-ia em ofensa ao princípio constitucional do juiz natural. Com defeito, derivado deste princípio fundamental surge a regra da livre distribuição, a qual diz que, nos lugares em que houver mais de um juiz competente deverá ocorrer prévia distribuição de forma equilibrada, igualitária e alternada entre os juízos. Assim, a regra é que a distribuição seja realizada por sorteio. A distribuição por sorteio possui dois objetivos principais: primeiro, distribuir de forma igualitária o volume processual entre os juízos e segundo, evitar que a parte autora e seu advogado escolham, dentre os juízes competentes, qual vai julgar seu processo, ferindo o princípio do juízo natural. Infelizmente, a prática de tentativa de burlar a distribuição das demandas é mais comum do que se deveria e, apesar de não haver nenhuma regra de proibição, esta conduta se identifica como ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, inciso III), sendo um dever do Magistrado prevenir e reprimir este tipo de situação. A seguir, traz-se jurisprudência relevante sobre o tema em questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA NO POLO ATIVO DA DEMANDA E CONSEQUENTE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ULTERIOR. FUNDAMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PEDIDO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER O AJUIZAMENTO DA AÇÃO O MOMENTO DEVIDO PARA CONSTITUIÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL QUANDO SE DER APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E CONHECIMENTO DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória que indeferiu o pleito de litisconsórcio ativo promovido pelo agravante, que pretendia a inclusão de terceira pessoa no polo ativo da demanda, fundamentando-se o decisum na impossibilidade de tal instituto após a propositura da demanda, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 2. Da análise dos autos de origem, verifica-se que a petição inicial (fls. 01/14) foi protocolada em 04 de março de 2021, tendo sido postergada a apreciação da tutela de urgência e ordenada a citação na data de 09 de março de 2021, em decisão à fl. 26. Após isso, restou expedida a intimação da promovida (fl. 33), no dia 9 (nove) de abril de 2021, para se manifestar acerca da decisão prolatada, tendo o agravante/requerente pleiteado o aditamento da inicial para fins de inclusão da Sra. Jéssica Maria Feijão de Sousa ao polo ativo da demanda e formação do litisconsórcio ativo na data de 14 de abril de 2021 (fls. 34/36). Decidiu o juízo de origem pela rejeição do aditamento em decisão às fls. 42/43. 3. Quanto ao momento processual adequado para formação do litisconsórcio ativo facultativo, predomina o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a formação do instituto após o ajuizamento e distribuição da ação, quando já formulado pedido inicial configura, ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, uma vez que propicia à parte a escolha do juízo para decidir a causa. É, portanto, no momento do ajuizamento da ação, ou seja, no protocolo da petição inicial que se deve constituir o litisconsórcio ativo facultativo, não sendo possível a configuração do instituto após a propositura e distribuição do feito. É o que se denomina de litisconsórcio ativo facultativo ulterior, não admitida no ordenamento jurídico pátrio. 4. Este tem sido o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o ajuizamento da ação como momento de constituição do instituto discutido, afirmando-se que "não se admite litisconsorte ativo facultativo após o ajuizamento da demanda, pois viola o Princípio do Juiz Natural" (REsp 1669411/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). 5. Por todo o exposto, verificando-se que a decisão vergastada se encontra em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial aplicável à temática, tendo o agravante pleiteado a inclusão de terceiro no polo ativo e a consequente formação do litisconsórcio ativo facultativo em momento inoportuno, resta a manutenção da decisão recorrida em seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Agravo de Instrumento - 0627072-36.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/10/2021, data da publicação: 27/10/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, trata-se de litisconsórcio ativo facultativo ulterior o que fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CRFB/88, independentemente da apreciação da liminar e da efetivação da citação do réu. Precedentes do E. STJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0008921-06.2016.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 27/03/2018 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) Portanto, estou em que o momento de formação de litisconsórcio ativo facultativo é na distribuição da demanda, entendimento pacificado na jurisprudência. Firme neste entendimento, indefiro o pedido de inclusão dos litisconsortes ANTONIO ADERALDO CINTRA na presente demanda. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, em uma análise perfunctória, afiguram-se ausentes, na espécie, os requisitos autorizadores para a sua concessão, razão pela qual a INDEFIRO-A neste momento processual. Cite-se o Município de Fortaleza, via portal eletrônico, para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir. Intimem-se as partes em litígio quanto ao inteiro teor da presente decisão. Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90143178

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90143178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90143178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89959282

Todas as movimentações(24)