Apelação / Remessa Necessária 3017811-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDFProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (CATRI/SEFIN)

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE FORTALEZA - CE

Autor

S TERCEIRIZACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE 16103·CPF·Representa: Réu

MARCELO LACERDA DANTAS

OAB/CE 34155·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (CATRI/SEFIN)

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE FORTALEZA - CE

Autor

S TERCEIRIZACOES LTDA

CNPJ

Reu

S SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE FORTALEZA - CE

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (CATRI/SEFIN)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/10/2025, 10:30

Transitado em Julgado em 07/10/2025

08/10/2025, 10:29

Juntada de Certidão

08/10/2025, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:48

Decorrido prazo de S TERCEIRIZACOES LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:28

Decorrido prazo de S SERVICOS LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 01:02

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 26708476

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 26708476

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/08/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26708476

13/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/08/2025, 09:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (APELANTE) e não-provido

06/08/2025, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2025, 16:23

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:04

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/10/2025, 10:30

Transitado em Julgado em 07/10/2025

08/10/2025, 10:29

Juntada de Certidão

08/10/2025, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:48

Decorrido prazo de S TERCEIRIZACOES LTDA em 25/08/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/08/2025, 16:54

Despacho

•23/07/2025, 15:34

26/08/2025, 01:28

Decorrido prazo de S SERVICOS LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 01:02

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 26708476

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 26708476

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/08/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26708476

13/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/08/2025, 09:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (APELANTE) e não-provido

06/08/2025, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2025, 16:23

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025. Documento: 25643742

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25643742

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25643742

23/07/2025, 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2025, 16:45

Pedido de inclusão em pauta

23/07/2025, 15:34

Conclusos para despacho

23/07/2025, 13:10

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/07/2025, 10:15

Conclusos para julgamento

13/07/2025, 10:13

Conclusos para decisão

24/04/2025, 13:20

Juntada de Petição de parecer do mp

13/03/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:11

Recebidos os autos

28/02/2025, 09:24

Conclusos para decisão

28/02/2025, 09:24

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 09:24

Despacho

•06/03/2025, 15:11

Decisão

•10/12/2024, 15:41

Intimação da Sentença

•29/10/2024, 11:26

Intimação da Sentença

•29/10/2024, 11:26

Intimação da Sentença

•29/10/2024, 11:26

Intimação da Sentença

•29/10/2024, 11:26

Sentença

•24/10/2024, 15:47

Despacho

•09/09/2024, 16:06

Decisão

•26/07/2024, 12:25

Documento de Comprovação

•25/07/2024, 13:02