Procedimento Comum Cível 0000340-73.2016.8.06.0184 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000340-73.2016.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informação

28/01/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 02/08/2024

05/08/2024, 08:51

Juntada de Certidão

05/08/2024, 08:51

Decorrido prazo de JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ISMAEL MENEZES GOMES Requerido: INSS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000340-73.2016.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Pessoa com Deficiência] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). Trata-se de Ação Ordinária proposta por Ismael Menezes Gomes em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada asseverando ser pessoa com deficiência. É o relato. Decido. Compulsando os autos, observo que não se aplica ao presente feito a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88, pois não é caso de acidente de trabalho. Com efeito, a presente demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo a Comarca de Sobral sede de Subseção da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada federal à estadual. Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito. A matéria pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de incompetência em razão da pessoa. Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, resolve-se declinar a competência à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJe - TJCE e o PJe utilizado pela Justiça Federal da 5ª Região. P. R. I. Após, remetam-se os autos ao juízo competente por malote digital. Sobrevindo o comprovante do malote, arquive-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89939869

26/07/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 16:54

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

25/07/2024, 16:38

Conclusos para despacho

25/07/2024, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/07/2024, 09:30

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/07/2024, 20:18

Mov. [74] - Mero expediente | Renove-se os expedientes para nomeacao de medico perito e assistente social. Expedientes necessarios.

19/02/2024, 09:10

Mov. [73] - Concluso para Despacho

15/02/2024, 10:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/07/2024, 16:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/07/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ISMAEL MENEZES GOMES Requerido: INSS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000340-73.2016.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Pessoa com Deficiência] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). Trata-se de Ação Ordinária proposta por Ismael Menezes Gomes em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada asseverando ser pessoa com deficiência. É o relato. Decido. Compulsando os autos, observo que não se aplica ao presente feito a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88, pois não é caso de acidente de trabalho. Com efeito, a presente demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo a Comarca de Sobral sede de Subseção da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada federal à estadual. Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito. A matéria pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de incompetência em razão da pessoa. Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, resolve-se declinar a competência à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJe - TJCE e o PJe utilizado pela Justiça Federal da 5ª Região. P. R. I. Após, remetam-se os autos ao juízo competente por malote digital. Sobrevindo o comprovante do malote, arquive-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89939869

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [74] - Mero expediente | Renove-se os expedientes para nomeacao de medico perito e assistente social. Expedientes necessarios.

Mov. [73] - Concluso para Despacho

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