Procedimento Comum Cível 0000461-43.2012.8.06.0184 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000461-43.2012.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:29

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 17:37

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 17:37

Juntada de Certidão

30/08/2024, 17:37

Decorrido prazo de ANTONIO WASHINGTON FROTA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de DIEGO SILVA PARENTE em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89939847

30/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89939847

30/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89939847

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE FATIMA COSTA DE PAULO Requerido: Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000461-43.2012.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Trata-se de Ação Ordinária proposta por Maria de Fátima Costa de Paulo em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade em virtude de entender preencher os requisitos legais para concessão do benefício. É o relato. Decido. Compulsando os autos, observo que não se aplica ao presente feito a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88, pois não é caso de acidente de trabalho. Com efeito, a presente demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo a Comarca de Sobral sede de Subseção da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada federal à estadual. Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito. A matéria pode ser reconhecida de ofício por se tratar de incompetência em razão da pessoa. Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, resolve-se declinar a competência à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJe - TJCE e o PJe utilizado pela Justiça Federal da 5ª Região. P. R. I. Após, remetam-se os autos ao juízo competente por malote digital. Sobrevindo o comprovante do malote, arquive-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89939847

29/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89939847

29/07/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/07/2024, 16:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/07/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE FATIMA COSTA DE PAULO Requerido: Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000461-43.2012.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Trata-se de Ação Ordinária proposta por Maria de Fátima Costa de Paulo em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade em virtude de entender preencher os requisitos legais para concessão do benefício. É o relato. Decido. Compulsando os autos, observo que não se aplica ao presente feito a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88, pois não é caso de acidente de trabalho. Com efeito, a presente demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo a Comarca de Sobral sede de Subseção da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada federal à estadual. Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito. A matéria pode ser reconhecida de ofício por se tratar de incompetência em razão da pessoa. Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, resolve-se declinar a competência à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJe - TJCE e o PJe utilizado pela Justiça Federal da 5ª Região. P. R. I. Após, remetam-se os autos ao juízo competente por malote digital. Sobrevindo o comprovante do malote, arquive-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO WASHINGTON FROTA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SILVA PARENTE em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89939847

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89939847

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89939847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89939847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89939847

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