Execução Fiscal 0002157-57.2008.8.06.0119 - TJCE

Execução Fiscal 0002157-57.2008.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 13:24

Transitado em Julgado em 20/09/2024

25/09/2024, 13:24

Juntada de Certidão

25/09/2024, 13:24

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:55

Decorrido prazo de Mecanica F Coelho Ltda em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0002157-57.2008.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada no ano de 2008 pela União (Fazenda Nacional) em face de MECÂNICA F COELHO LTDA, objetivando a exequente a satisfação do crédito constante em Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. No curso do processo, a diligência para cumprimento de mandado de penhora e avaliação fracassou (ID 87820066). Na sequência, a exequente requereu a suspensão do feito em virtude de parcelamento administrativo do débito (ID 87820070). Em abril/2012, após sucessivas suspensões em virtude de parcelamento, a exequente, aduzindo não haver parcelamento registrado no sistema, requereu o bloqueio eletrônico de recursos financeiros da executada (ID 87820106). A tentativa de penhora on line também fracassou (ID 87820118). Em fevereiro/2018, a Fazenda requereu a suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.840/1980 (ID 87820123). Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, a exequente requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente (ID 88152760). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, constato que, no caso concreto, jamais foi localizado patrimônio para a satisfação do débito. Registre-se, por oportuno, que, na hipótese vertente, até veio ao caderno processual a notícia de que o débito chegou a ser objeto de parcelamento, circunstância que, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, representa ato (extrajudicial) que importa em inequívoco reconhecimento do débito pelo devedor, constituindo marco interruptivo da prescrição. Sucede que, em fevereiro/2018, a própria Fazenda credora requereu a suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.840/1980. Destarte, nesse ínterim, indubitavelmente, transcorreu o prazo prescricional previsto para a hipótese, porquanto, à luz do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Aliás, consoante abalizado entendimento jurisprudencial, a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia (TJDFT: Acórdão 1357553, 00466219520148070001, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, julgado em 21/7/2021, publicado no DJE de 4/8/2021). Com efeito, mesmo os requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Antes, comprovam que a exequente não logrou êxito no seu mister de localizar bens penhoráveis do devedor. (REsp 1305755/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012). Em verdade, diligências infrutíferas e meras reiterações de tais diligências não se mostram suficientes para dar efetivo prosseguimento à execução, e apenas contribuem para a morosidade dos processos. Nesse cenário, deve aplicar-se ao caso o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), segundo o qual, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que, verbis: Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Saliente-se que, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, pacificou o seguinte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[…] o juiz suspenderá […]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (…) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). [gn] Sendo assim, considerando que as execuções fiscais não poderão permanecer eternamente em trâmite no Judiciário ante a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, restam devidamente verificados, na espécie, os requisitos necessários à decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente quanto ao crédito cobrado no processo em epígrafe, pelo que JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, medida que adoto nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 174 do CTN, c/c art. 487, II, do CPC/2015. Sem custas e honorários, ex vi do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89939715

14/08/2024, 07:29

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89939715

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0002157-57.2008.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada no ano de 2008 pela União (Fazenda Nacional) em face de MECÂNICA F COELHO LTDA, objetivando a exequente a satisfação do crédito constante em Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. No curso do processo, a diligência para cumprimento de mandado de penhora e avaliação fracassou (ID 87820066). Na sequência, a exequente requereu a suspensão do feito em virtude de parcelamento administrativo do débito (ID 87820070). Em abril/2012, após sucessivas suspensões em virtude de parcelamento, a exequente, aduzindo não haver parcelamento registrado no sistema, requereu o bloqueio eletrônico de recursos financeiros da executada (ID 87820106). A tentativa de penhora on line também fracassou (ID 87820118). Em fevereiro/2018, a Fazenda requereu a suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.840/1980 (ID 87820123). Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, a exequente requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente (ID 88152760). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, constato que, no caso concreto, jamais foi localizado patrimônio para a satisfação do débito. Registre-se, por oportuno, que, na hipótese vertente, até veio ao caderno processual a notícia de que o débito chegou a ser objeto de parcelamento, circunstância que, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, representa ato (extrajudicial) que importa em inequívoco reconhecimento do débito pelo devedor, constituindo marco interruptivo da prescrição. Sucede que, em fevereiro/2018, a própria Fazenda credora requereu a suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.840/1980. Destarte, nesse ínterim, indubitavelmente, transcorreu o prazo prescricional previsto para a hipótese, porquanto, à luz do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Aliás, consoante abalizado entendimento jurisprudencial, a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia (TJDFT: Acórdão 1357553, 00466219520148070001, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, julgado em 21/7/2021, publicado no DJE de 4/8/2021). Com efeito, mesmo os requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Antes, comprovam que a exequente não logrou êxito no seu mister de localizar bens penhoráveis do devedor. (REsp 1305755/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012). Em verdade, diligências infrutíferas e meras reiterações de tais diligências não se mostram suficientes para dar efetivo prosseguimento à execução, e apenas contribuem para a morosidade dos processos. Nesse cenário, deve aplicar-se ao caso o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), segundo o qual, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que, verbis: Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Saliente-se que, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, pacificou o seguinte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[…] o juiz suspenderá […]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (…) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). [gn] Sendo assim, considerando que as execuções fiscais não poderão permanecer eternamente em trâmite no Judiciário ante a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, restam devidamente verificados, na espécie, os requisitos necessários à decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente quanto ao crédito cobrado no processo em epígrafe, pelo que JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, medida que adoto nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 174 do CTN, c/c art. 487, II, do CPC/2015. Sem custas e honorários, ex vi do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89939715

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89939715

26/07/2024, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2024, 08:05

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

14/06/2024, 09:49

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2024, 08:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/06/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0002157-57.2008.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada no ano de 2008 pela União (Fazenda Nacional) em face de MECÂNICA F COELHO LTDA, objetivando a exequente a satisfação do crédito constante em Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. No curso do processo, a diligência para cumprimento de mandado de penhora e avaliação fracassou (ID 87820066). Na sequência, a exequente requereu a suspensão do feito em virtude de parcelamento administrativo do débito (ID 87820070). Em abril/2012, após sucessivas suspensões em virtude de parcelamento, a exequente, aduzindo não haver parcelamento registrado no sistema, requereu o bloqueio eletrônico de recursos financeiros da executada (ID 87820106). A tentativa de penhora on line também fracassou (ID 87820118). Em fevereiro/2018, a Fazenda requereu a suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.840/1980 (ID 87820123). Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, a exequente requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente (ID 88152760). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, constato que, no caso concreto, jamais foi localizado patrimônio para a satisfação do débito. Registre-se, por oportuno, que, na hipótese vertente, até veio ao caderno processual a notícia de que o débito chegou a ser objeto de parcelamento, circunstância que, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, representa ato (extrajudicial) que importa em inequívoco reconhecimento do débito pelo devedor, constituindo marco interruptivo da prescrição. Sucede que, em fevereiro/2018, a própria Fazenda credora requereu a suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.840/1980. Destarte, nesse ínterim, indubitavelmente, transcorreu o prazo prescricional previsto para a hipótese, porquanto, à luz do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Aliás, consoante abalizado entendimento jurisprudencial, a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia (TJDFT: Acórdão 1357553, 00466219520148070001, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, julgado em 21/7/2021, publicado no DJE de 4/8/2021). Com efeito, mesmo os requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Antes, comprovam que a exequente não logrou êxito no seu mister de localizar bens penhoráveis do devedor. (REsp 1305755/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012). Em verdade, diligências infrutíferas e meras reiterações de tais diligências não se mostram suficientes para dar efetivo prosseguimento à execução, e apenas contribuem para a morosidade dos processos. Nesse cenário, deve aplicar-se ao caso o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), segundo o qual, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que, verbis: Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Saliente-se que, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, pacificou o seguinte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[…] o juiz suspenderá […]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (…) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). [gn] Sendo assim, considerando que as execuções fiscais não poderão permanecer eternamente em trâmite no Judiciário ante a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, restam devidamente verificados, na espécie, os requisitos necessários à decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente quanto ao crédito cobrado no processo em epígrafe, pelo que JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, medida que adoto nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 174 do CTN, c/c art. 487, II, do CPC/2015. Sem custas e honorários, ex vi do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

29/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Mecanica F Coelho Ltda em 27/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89939715

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89939715

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89939715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89939715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Todas as movimentações(121)

legal

Todos os documentos(21)