Execução Fiscal 0002796-05.2011.8.06.0076 - TJCE

Execução Fiscal 0002796-05.2011.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/01/2025, 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2024, 09:24

Juntada de Petição de diligência

23/11/2024, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2024, 19:52

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 12:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de JESUS SILVA DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:08

Publicado Sentença em 30/07/2024. Documento: 89965546

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e outros (2) EXECUTADO: JESUS SILVA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0002796-05.2011.8.06.0076 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ministério da Fazenda e União em face de Jesus Silva dos Santos. Foi determinada a suspensão da execução na forma do ART. 40, DA LEI 6.830/1980 em 22 / AGOSTO / 2018 (ID. 47962038). Superado o prazo de suspensão e o prazo prescricional, a parte exequente foi intimada para se manifestar, oportunidade em que requereu a realização de nova suspensão com base no ART. 40, DA LEI 6.830/1980 (ID 71089073). É o que importa relatar. DECIDO. O instituto da prescrição tem por fundamento propiciar segurança jurídica às relações, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Se não houvesse o instituto da prescrição, haveria a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo. No caso em apreço, a execução foi suspensa na forma do ART. 40, DA LEI 6.830/1980 em 22 / AGOSTO / 2018. Transcorrido o prazo de suspensão estabelecido, e conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo, depois de ouvida a Fazenda Pública, o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decreta-la de imediato. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, o juízo e a Fazenda Pública credora não são senhores do termo inicial do prazo prescricional, de modo que, frustrada a citação ou a localização de bens, tem início de pronto o prazo de suspensão do feito por 01 (um) ano, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (ART. 40, §§ 2º E 4º DA LEI Nº 6.830/80). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (…) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). DIANTE DO EXPOSTO, declaro por sentença PRESCRITO o crédito exequendo, extinguindo o processo nos moldes do ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Devendo o ente público retirar quaisquer cadastros referente ao débito dos sistemas de inadimplência e se abster de qualquer nova cobrança, ante a prescrição declarada. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Farias Brito/CE - 26 de Julho de 2024 LUIS SAVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89965546

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89965546

28/07/2024, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2024, 11:46

Extinta a punibilidade por prescrição

28/07/2024, 11:46

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 10:41

Despacho

•17/01/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e outros (2) EXECUTADO: JESUS SILVA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0002796-05.2011.8.06.0076 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ministério da Fazenda e União em face de Jesus Silva dos Santos. Foi determinada a suspensão da execução na forma do ART. 40, DA LEI 6.830/1980 em 22 / AGOSTO / 2018 (ID. 47962038). Superado o prazo de suspensão e o prazo prescricional, a parte exequente foi intimada para se manifestar, oportunidade em que requereu a realização de nova suspensão com base no ART. 40, DA LEI 6.830/1980 (ID 71089073). É o que importa relatar. DECIDO. O instituto da prescrição tem por fundamento propiciar segurança jurídica às relações, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Se não houvesse o instituto da prescrição, haveria a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo. No caso em apreço, a execução foi suspensa na forma do ART. 40, DA LEI 6.830/1980 em 22 / AGOSTO / 2018. Transcorrido o prazo de suspensão estabelecido, e conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo, depois de ouvida a Fazenda Pública, o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decreta-la de imediato. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, o juízo e a Fazenda Pública credora não são senhores do termo inicial do prazo prescricional, de modo que, frustrada a citação ou a localização de bens, tem início de pronto o prazo de suspensão do feito por 01 (um) ano, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (ART. 40, §§ 2º E 4º DA LEI Nº 6.830/80). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (…) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). DIANTE DO EXPOSTO, declaro por sentença PRESCRITO o crédito exequendo, extinguindo o processo nos moldes do ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Devendo o ente público retirar quaisquer cadastros referente ao débito dos sistemas de inadimplência e se abster de qualquer nova cobrança, ante a prescrição declarada. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Farias Brito/CE - 26 de Julho de 2024 LUIS SAVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

29/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESUS SILVA DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE em 20/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/07/2024. Documento: 89965546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89965546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89965546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(25)