Execução Fiscal 0400372-09.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400372-09.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0400372-09.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ASAF COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 52233287 apresentada por ASAF COMÉRCIO E IMPORTAÇÕES LTDA na qual alega ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das certidões de dívida ativa, nulidade das certidões Sobre a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, a Excipiente menciona que a dívida não chegou a ser inscrita, mas não fundamenta tal afirmação. A respeito da nulidade das certidões, afirma que elas não cumprem os requisitos legais, mas sem especificar qual ou quais requisitos foram descumpridos. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 52233301, sustenta que as certidões são regulares e que não há provas que afastem a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade delas. Ao final, requer a constrição patrimonial em face da empresa executada. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois a Executada sustenta a nulidade das certidões de dívida ativa, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a prova juntada. Não assiste razão à Excipiente, isso porque sua exceção não aponta, com especificidade, o motivo pelo qual os títulos executivos não teriam liquidez, certeza e exigibilidade, apenas chega a citar que a dívida não teria sido inscrita, mas não explica como chegou a tal conclusão. Ressalte-se que todas as certidões relatam a devida inscrição, inclusive com a data respectiva. Em relação à nulidade das certidões, também não apontou qual seria o vício contido nelas, fez apenas argumentações genéricas com citação à legislação, mas não apontou qual seria o requisito descumprido. Sem que o Excipiente aponte especificamente qual seria o requisito exigido pela legislação que foi descumprido pela Exequente, não há como este Juízo realizar uma análise aprofundada das suas alegações. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 52233287. A respeito do pedido de constrição patrimonial via Sisbajud, analisando os autos, noto que a parte executada compareceu de forma espontânea, conforme ID 52233287, não havendo óbice para o deferimento do pedido em questão. Com efeito, o sistema de penhora on-line não é mais gravoso ao devedor do que outro meio. Na verdade, esse procedimento veio a dar maior agilidade e efetividade às decisões judiciais e, porque não dizer, dificultar que os devedores utilizem de artimanhas para não cumprirem suas obrigações. Como é de curial sabença, a penhora em dinheiro encontra-se no ícone do rol de preferências contido no art. 835 da Lei dos Ritos Civis e, como tal, o sistema de penhora on-line veio a instrumentalizar a possibilidade de efetivação do citado dispositivo, tudo com fundamento no princípio da maior utilidade da execução. Ex positis, com fundamento nos artigos 835 e 854, ambos do CPC/2015, DETERMINO a emissão de ordem de bloqueio até o limite executado, via sistema eletrônico, a recair sobre as contas bancárias da empresa executada Caso a ordem de bloqueio alcance valores superiores ao da execução, LIBEREM-SE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os valores excedidos, com fulcro no parágrafo 1º do art. 854 do Código de Processo Civil de 2015. Em busca do regular prosseguimento do feito, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, por seu advogado ou por mandado, se não houver constituído nos autos, no prazo e para os fins determinados nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 854 do CPC/2015, com a advertência de que, se não houver manifestação ou se esta for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora e os valores transferidos a uma conta judicial filiada a este Juízo de Execução (art. 854, § 5º, CPC/2015). Doutro lado, efetivada ou não a presente medida constritiva, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTANTE para o devido impulso no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades legais cabíveis. Após a tentativa de constrição aqui determina, INTIME-SE as partes a respeito desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de janeiro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

29/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Edital em 26/08/2025. Documento: 170114008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170114008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170114008

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinada a citação de ALICIANA LACERDA LEITE - CPF: 822.865.823-00 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(67)