Execução de Título Extrajudicial 3001424-17.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001424-17.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 18/09/2024

18/09/2024, 08:45

Juntada de Certidão

18/09/2024, 08:45

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:05

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:37

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101847579

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001424-17.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BASTOS EXECUTADO: OLIVAR RODRIGUES DA COSTA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos etc. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BASTOS em face de OLIVAR RODRIGUES DA COSTA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Despacho de ID de nº. 67711099, determina a intimação da parte autora para, juntar procuração datada, assim como se manifestar acerca da ausência do nome do executado na matrícula do imóvel e sobre as parcelas denominadas "acordo" na planilha, juntando documento comprobatório, sob pena de extinção. Decorrido o prazo para emendar a petição inicial e nada foi apresentado ou requerido pela parte exequente. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para cumprir a determinação do Despacho de ID 67711099 e juntar procuração datada, assim como se manifestar acerca da ausência do nome do executado na matrícula do imóvel e sobre as parcelas denominadas "acordo" na planilha, juntando documento comprobatório, a fim de dar prosseguimento ao feito. Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte exequente já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101847579

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101847579

30/08/2024, 12:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/08/2024, 07:39

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 10:06

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001424-17.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BASTOS EXECUTADO: OLIVAR RODRIGUES DA COSTA DECISÃO R.H. Não há prevenção. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora junta procuração sem data, bem como na matrícula não consta o nome do executado como proprietário do imóvel e a planilha consta a cobrança de parcelas denominadas "acordo", porém não há referido negócio jurídico juntado aos autos. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando procuração datada, assim como se manifestar acerca da ausência do nome do executado na matrícula do imóvel e sobre as parcelas denominadas "acordo" na planilha, juntando documento comprobatório, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89944712

26/07/2024, 15:10

Determinada a emenda à inicial

25/07/2024, 20:20

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 07:39

Decisão

•25/07/2024, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001424-17.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BASTOS EXECUTADO: OLIVAR RODRIGUES DA COSTA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos etc. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BASTOS em face de OLIVAR RODRIGUES DA COSTA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Despacho de ID de nº. 67711099, determina a intimação da parte autora para, juntar procuração datada, assim como se manifestar acerca da ausência do nome do executado na matrícula do imóvel e sobre as parcelas denominadas "acordo" na planilha, juntando documento comprobatório, sob pena de extinção. Decorrido o prazo para emendar a petição inicial e nada foi apresentado ou requerido pela parte exequente. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para cumprir a determinação do Despacho de ID 67711099 e juntar procuração datada, assim como se manifestar acerca da ausência do nome do executado na matrícula do imóvel e sobre as parcelas denominadas "acordo" na planilha, juntando documento comprobatório, a fim de dar prosseguimento ao feito. Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte exequente já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 17/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101847579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101847579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101847579

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 26/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89944712

Determinada a emenda à inicial

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