Procedimento Comum Cível 3003559-16.2024.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 10/02/2025

31/03/2025, 13:18

Juntada de Certidão

31/03/2025, 13:18

Decorrido prazo de FRANCISCO TOMAZ CAVALCANTE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 10:21

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 129656400

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO TOMAZ CAVALCANTE Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3003559-16.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança proposta por FRANCISCO TOMAZ CAVALCANTE em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL, todos qualificados. Em consulta ao sistema processual, verifico que a parte autora já propôs uma ação idêntica a esta, em face da mesma parte ré, autuada sob o nº 3005087-22.2023.8.06.0167. Naquele caso, verificou-se que a ação proposta a parte autora juntou documento de id. 77394334 que se referia a ação protocolada no TRT da 7ª Região, com o processo nº 0000727-61.2023.5.07.0024, sendo determinada a emenda para que a parte autora esclarecesse a ocorrência de litispendência/correlação destas lides, bem como informando o atual estado do mencionado processo, sob pena de indeferimento. Foi indeferida, com fundamento do arts. 321 e 485, I, do CPC, tendo em vista o transcurso do prazo sem atendimento da ordem judicial. Agora, por meio da presente demanda, o autor reapresentou a mesma causa de pedir e pedidos sem, contudo, promover as emendas determinadas. O art. 486, do Código de Processo Civil, prevê o seguinte: "Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado...." Todavia, a parte autora não corrigiu os vícios da ação proposta anteriormente, o que implica a impossibilidade de recebimento deste feito. Como se observa, a parte autora não corrigiu o vício identificado na ação anteriormente proposta, nada falando sobre possível litispendência e o estado do mencionado processo protocolado na Justiça do Trabalho. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 485, inc. I e 486, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129656400

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO TOMAZ CAVALCANTE Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3003559-16.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança proposta por FRANCISCO TOMAZ CAVALCANTE em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL, todos qualificados. Em consulta ao sistema processual, verifico que a parte autora já propôs uma ação idêntica a esta, em face da mesma parte ré, autuada sob o nº 3005087-22.2023.8.06.0167. Naquele caso, verificou-se que a ação proposta a parte autora juntou documento de id. 77394334 que se referia a ação protocolada no TRT da 7ª Região, com o processo nº 0000727-61.2023.5.07.0024, sendo determinada a emenda para que a parte autora esclarecesse a ocorrência de litispendência/correlação destas lides, bem como informando o atual estado do mencionado processo, sob pena de indeferimento. Foi indeferida, com fundamento do arts. 321 e 485, I, do CPC, tendo em vista o transcurso do prazo sem atendimento da ordem judicial. Agora, por meio da presente demanda, o autor reapresentou a mesma causa de pedir e pedidos sem, contudo, promover as emendas determinadas. O art. 486, do Código de Processo Civil, prevê o seguinte: "Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado...." Todavia, a parte autora não corrigiu os vícios da ação proposta anteriormente, o que implica a impossibilidade de recebimento deste feito. Como se observa, a parte autora não corrigiu o vício identificado na ação anteriormente proposta, nada falando sobre possível litispendência e o estado do mencionado processo protocolado na Justiça do Trabalho. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 485, inc. I e 486, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129656400

17/12/2024, 14:37

Indeferida a petição inicial

10/12/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 14:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/12/2024, 12:46

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89915783

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO TOMAZ CAVALCANTE REU: MUNICIPIO DE SOBRAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3003559-16.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos, etc. O presente feito trata-se da repropositura de ação proposta anteriormente perante a 3ª Vara Cível desta Comarca de Sobral, por meio do PJE, sob o nº 3005087-22.2023.8.06.0167. Como se observa, o feito teve indeferida a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por descumprimento de determinações judiciais. Assim, com a repropositura da ação, o feito deveria ter sido distribuído por dependência. Consoante disposto no art. 286, II, do CPC, o ajuizamento de demanda que se relacionar à outra já ajuizada, deve ser realizado perante o juízo onde ocorreu a propositura da primeira, in verbis: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Diante do exposto, declino da competência em favor do Juízo da 3ª Vara Cível de Sobral, competente nos termos do CPC, art. 286, II. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à 3ª Vara Cível desta Comarca, dando-se baixa no sistema. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta JUIZ DE DIREITO - respondendo

29/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89915783

29/07/2024, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/07/2024, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89915783

26/07/2024, 16:12

Determinação de redistribuição por prevenção

25/07/2024, 14:39

Conclusos para decisão

23/07/2024, 11:54

Distribuído por sorteio

23/07/2024, 11:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO TOMAZ CAVALCANTE em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 129656400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129656400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129656400

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89915783

Todas as movimentações(21)