Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003557-46.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003557-46.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2025, 09:40

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 09:39

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:10

Juntada de comunicação

07/04/2025, 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 11:11

Juntada de Petição de apelação

25/02/2025, 10:23

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 115493815

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 115493815

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 115493815

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO POSSE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AGUARDAR CONCLUSÃO DO REQUISITO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 102, IV, C/C 13, § 2º, DA LEI 8112/90. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE FINAL DE FILA. PRAZO. 5 DIAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Em se tratando de disciplinamento de concurso público, nomeação e posse dos candidatos aprovados, a Administração obedece ao princípio da legalidade estrita, de modo que somente pode agir de acordo com o que a lei e o edital do certame determinam. 2. Nos termos do artigo 17, parágrafo 1º, da LC 840/2011, ?A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação?. Por sua vez, o parágrafo 5º do mencionado artigo estabelece que ?Deve ser tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto neste artigo?. 3. A prorrogação da posse para além do prazo legal somente pode ocorrer nas hipóteses do art. 17, § 2º, da LC 840/2011, quais sejam, I ? licença médica ou odontológica; II ? licença-maternidade; III ? licença-paternidade; IV ? licença para o serviço militar.? 4. O edital do concurso público estabelece os requisitos objetivos que cada candidato aprovado deve possuir na data da posse. Isso significa que, se, na data da posse, o candidato não ostentar tais requisitos, deve ser eliminado do certame. 5. Carece de previsão legal o pedido de prorrogação de posse fundado na necessidade de se aguardar a conclusão de curso que é requisito estabelecido no edital para a própria posse. 6. A data da posse dos candidatos aprovados em concurso público é definida exclusivamente pela Administração, não estando ao alvedrio de cada candidato definir a data em que terá as condições exigidas pelo edital para tomar posse no cargo público. 7. Não há que se falar em vício de fundamentação no indeferimento, pela Administração, de pedido de prorrogação de posse de candidato aprovado em concurso público, quando se verifica que os fundamentos expostos na decisão de indeferimento se circunscreveram à ausência de previsão legal e à constatação de que o próprio candidato reconheceu não possuir, na data legalmente estabelecida para a posse, os requisitos previstos no edital para ser empossado. Nesse caso, em observância à legalidade, não poderia a Administração proferir outra decisão, que não indeferir o pedido administrativo. 8. A hipótese de prorrogação de posse prevista no artigo 13, § 2º, c/c art. 102, IV, da Lei 8112/90, se restringe àqueles candidatos aprovados em concurso que já são servidores públicos federais e que, no exercício do cargo originalmente ocupado, estão afastados para treinamento ou pós-graduação, não se aplicando a candidato que, sem possuir qualquer vínculo estatutário prévio com a Administração, pede a prorrogação de sua posse para a data em que concluir um curso de especialização que é justamente um dos requisitos para a posse. 9. Inexiste violação a isonomia, quando se verifica que as situações da pessoa invocada como paradigma e a pessoa do impetrante são diferentes, considerando que a primeira iniciou o curso de especialização pelo menos um ano antes da segunda, não havendo certeza nos autos de que tenham concluído o curso na mesma data. 10. Em tese, é possível ao candidato, aprovado em concurso público e nomeado, solicitar reposicionamento em final de fila mais de uma vez, porquanto a legislação de regência não restringe tal solicitação a uma única oportunidade, desde que o pedido seja feito no prazo de 5 dias, a contar da publicação da nomeação, nos termos do artigo 13, § 2º, da LC 840/2011. Porém, no caso concreto, quando o candidato faz pedido expresso de prorrogação de posse, esse pedido não pode ser interpretado pela Administração como segundo final de fila, se assim não se manifestou o candidato, não se podendo elastecer o significado do requerimento, sob pena de se incorrer em subjetivismos não condizentes com a segurança jurídica e a legalidade estrita. 11. Segurança denegada. (TJ-DF 07052259520178070000 DF 0705225-95.2017.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/04/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O Princípio da Vinculação ao Edital é, verdadeiramente, derivação do Princípio da Legalidade, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ELIMINADA EM RAZÃO DE INAPTIDÃO NO TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO NO EDITAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FLEXÃO ESTÁTICA DE BRAÇO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne recursal consiste em analisar a legalidade do ato administrativo que excluiu a agravante do concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará -PMCE, regido pelo Edital nº 01/2021, ao inapta no teste físico. 2. A recorrente defende que a sua desclassificação do certame ocorreu ilegal e abusivamente, posto que foi considerada inapta nessa fase, por não ter atingido o mínimo exigido de tempo na flexão estática de braço, ferindo, portanto, os princípios da proporcionabilidade e razoabilidade, uma vez que a ínfima diferença verificada não é fator determinante para atestar se possui capacidade para desempenhar as atribuições do cargo. 3. Denota-se da decisão recorrida, que o Magistrado denegou a providência requestada, em observância aos princípios da vinculação ao edital e da igualdade, fundamentando que ¿a impetrante reconhece em sua exordial que não conseguiu realizar o exercício flexão estática de braço no tempo exigido no edital do certame, vez que realizou o referido exercício durante 6 (seis) segundos quando seriam necessários tempo igual ou maior que 8 (oito) segundos. Portanto, a impetrante não conseguiu cumprir com as exigências do edital¿. (sic) 4. A eliminação da recorrente se deu em conformidade com o edital (subitens 13.1.5 e 13.6.1), o qual prevê, expressamente, o exame de capacidade física com flexão estática de braço, em tempo igual ou superior a 8 segundos, tendo todos os candidatos cumprido a determinação, não podendo, agora, a candidata, considerada inapta por não ter alcançado o tempo mínimo exigido, pretender afastar o ato administrativo sem ter impugnado, antecipadamente, o edital. A alteração posterior das regras editalícias para beneficiar, exclusivamente, a agravante, fere os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de outubro de 2024. Juiz de Direito Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024) Relator DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. ART. 6º, I, DA LEI Nº. 11.350/2006. NECESSIDADE DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATÉ O ATO DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA Nº 16.4, ¿F¿, DO EDITAL. MEDIDA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Inicialmente, a sentença foi submetida ao reexame necessário, todavia, entende esta Corte que, conforme exegese do art. 496, § 1º, do CPC/2015, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. 2 - No mérito, insurge-se o promovido contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada. Cinge-se a demanda em analisar se houve ou não a existência de violação ao edital. 3 - Acerca da temática é importante frisar que, o edital, seja ele relacionado a um concurso público ou a seleções públicas simplificadas, é o ato pelo qual a Administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado procedimento, desta forma, o Princípio da Vinculação ao Edital revela que, em regra, o edital faz lei entre as partes. 4 - Após análise acurada dos autos entende-se que o ato da foi Administração Pública foi contrário às normas previstas no edital, tendo em vista que o item 15.1 do certame prevê que deve ser oportunizado prazo para interposição de recurso administrativo quando houver o indeferimento da inscrição no curso de formação pela comissão, contudo percebe-se que tal procedimento não foi realizado, violando desta forma o disposto no certame. 5 - Verificou-se ainda que a Administração Pública também incorreu na violação do item 13 do certame, o qual dispõe que não há requisitos para inscrição no curso de formação, além da aprovação na prova objetiva e da matrícula tempestiva no curso, ou seja, o ato da Administração ter indeferido a matrícula da apelada em tal curso, pelo motivo dela não residir na área da comunidade onde iria atuar não era cabível nesse momento, pois não estava devidamente previsto no edital. 6 - Nesse sentido, o item 16.4, ¿f¿ do edital indica ainda que a exigência de comprovação de residência deveria ocorrer até o ato da contratação. 7 - As violações cometidas pela Administração Pública ao edital não se referem à questão do comprovante de residência apresentado pela impetrante, mas sim ao não cumprimento dos procedimentos processuais estabelecidos no certame, tendo em vista que cabe ao edital definir a forma e o momento em que a exigência de comprovação de residência deverá ser cumprida, o qual como restou verificado, ocorreu no momento inoportuno. 8 - Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer da Remessa Necessária e, quanto a Apelação Cível, conhecer para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0205349-83.2022.8.06.0293, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/06/2024, data da publicação: 10/06/2024) Desta forma, considerando que o ato do impetrado e as regras editalícia não afrontam a legalidade, devendo as partes se submeterem ao Princípio da Vinculação ao Edital, que era público e de notoriedade suficiente. Saliente-se que o deferimento do pedido de prorrogação de posse é ato discricionário da Administração Pública, cabendo a esta estabelecer a data que melhor se adeque ao interesse público, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONCURSO PÚBLICO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE - ATO DISCRICIONÁRIO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O candidato nomeado para obter a prorrogação do prazo para a posse deve apresentar solicitação escrita e fundamentada, cabendo à Administração, dentro de sua avaliação de conveniência e oportunidade, deferir ou não o pedido, por se tratar de um ato discricionário. - 2. O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público (TJ-MT - Apelação: 0054660-81.2013.8.11.0041, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 15/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/10/2018) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: MARIA LUIZA VERAS VASCONCELOS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989. p. 13). A impetrante sustenta desarrozoada/ilegal a decisão de ser condicionada a prorrogação da posse a apresentação da documentação prevista no edital, pois entende estar dissonante da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, de acordo com o Edital nº 01/2024, são requisitos básicos para investidura no cargo: " (...). 20. Os requisitos básicos para investidura no cargo de professor oferecido no Concurso são, cumulativamente, os seguintes: (...) VII. apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, na forma estabelecida no Anexo I deste Edital, expedido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Órgão Competente, de conformidade com a legislação vigente, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do respectivo documento; (...)". Ainda, dispõe no item 20.1 que os documentos devem ser apresentados até a data da posse sob pena de eliminação do concurso. " (...). 20.1.O candidato nomeado, até a data da posse no cargo, deverá provar que preenche todos os requisitos do item 20 deste Edital, apresentando os comprovantes exigidos e outros documentos que lhe forem solicitados no instrumento de convocação. 20.2. Caso não sejam comprovadas as referidas exigências, até a data da posse, o ato de nomeação será tornado sem efeito e o candidato eliminado do Concurso. (...)". Destaca-se, no presente caso, a inaplicabilidade da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a exigência de entrega da documentação ocorre em razão da nomeação e posse, não no ato da inscrição do concurso público, de acordo com previsão editalícia. As regras contidas no edital são claras e não ferem o princípio da legalidade quando se exige do candidato a apresentação de documentação que comprove sua aptidão para o cargo para o qual concorreu para nomeação e posse. Sem violar disposição legal, respeitando o Princípio da Legalidade, o edital lançado é hígido, fazendo lei entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL PARA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000681-35.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 11.03.2020) (TJ-PR - APL: 00006813520198160146 PR 0000681-35.2019.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 11/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. CIRURGIA-GERAL. SECRETARIA DE Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000647-41.2008.8.05.0182 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RUTE SOUZA FERREIRA PENEDO e outros (2) Advogado (s): JAILSON ROCHA SIQUEIRA APELADO: MUNICIPIO DE NOVA VICOSA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PARECER MINISTERIAL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública se encontra regida por diversos princípios, incluindo os princípios da legalidade e impessoalidade, impondo o dever de observância das normas e regramentos preexistentes, com o escopo de garantir uma atuação igualitária entre os administrados. II - Os referidos princípios constitucionais desdobram-se ainda na previsão de outros paradigmas norteadores da atuação administrativa, a exemplo, na seara dos concursos públicos, da imprescindibilidade da estrita vinculação ao instrumento convocatório. III - Edital regente do concurso público que previu, claramente, os requisitos de escolaridade, estabelecendo a necessidade de comprovação, no ato da posse, da conclusão do ensino superior. IV - A pretensão das recorrentes para prorrogação do prazo para posse no cargo público não encontra supedâneo legal ou jurídico. V - A prorrogação do prazo para posse de concurso público é ato discricionário da Administração. Precedentes das Cortes Superiores e desse Egrégio Tribunal. VI - In casu, verifica-se que a pretensão das impetrantes, ora apelantes, não possui previsão legal ou no instrumento convocatório, uma vez que, na data da convocação, não possuíam sequer a conclusão do curso superior, inexistindo, portanto, previsão legal ou no instrumento convocatório do direito líquido e certo à prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias para a posse no cargo público. VII - Manutenção da sentença que denegou a segurança pleiteada. VIII - Desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003557-46.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Inscrição / Documentação] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por MARIA LUIZA VERAS VASCONCELOS contra o MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que participa do concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos iniciais (1º ao 5º ano) do Município de Sobral-CE, conforme edital nº 01/2023, dentro do número de vagas ofertadas pelo referido certame. Entretanto a parte ainda cursa a graduação em Pedagogia no Centro Universitário Inta - UNINTA, sendo a sua diplomação quesito essencial para a sua posse e nomeação no cargo acima reportado. Nesse sentindo requer, em sede de tutela de urgência, que o promovido aceite a entrega do diploma, bem como conceda a prorrogação de sua posse a contar na data da entrega do referido documento. Liminar indeferida (id 89933641). Contestação apresentada (id 105067262) alegando que se aguardou o prazo da posse para que a documentação fosse apresentada, o que não ocorreu, bem como a aplicação do principio da vinculação ao edital. Réplica (id 109547921) Diploma apresentado no documento de id 133400391. Este é o relatório. Decido. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser intrínsecos conhecido. Cinge-se a controvérsia em relação a possibilidade de postergar a apresentação dos documentos exigidos no edital nº 01/2023, mais especificamente o diploma de conclusão de curso. Observa-se dos autos que a impetrante ingressou com mandado de segurança contra ato do impetrado em razão do condicionamento da prorrogação de sua posse a apresentação dos documentos indicados no edital de convocação. A finalidade precípua do Mandado de Segurança é proteger direitos individuais e coletivos que sejam líquidos e certos, combatendo atos abusivos e ilegais do próprio Estado. Neste sentido leciona Hely Lopes Meirelles: "(...) direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000647-41.2008.8.05.0182, em que figuram como apelantes RUTE SOUZA FERREIRA PENEDO e MÔNICA VALÉRIA ALMEIDA DA SILVA e como apelado MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 00006474120088050182, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021) Cumpre mencionar que a Lei Municipal n° 038/92, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sobral, das Autarquias e das Fundações Municipais em sua SEÇÃO IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO, elenca que: [...] A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias. [...] Por oportuno, verifica-se do documento de id 133400391 que o diploma fora expedido somente em 10 de dezembro de 2024, ou seja, quase 6 meses após a data designada para posse da candidata e quase 5 meses após a propositura do presente mandamus. Desta forma, ainda que não houvesse o condicionamento da apresentação dos documentos a parte impetrante não teria conseguido apresentar o documento em tempo hábil. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DENEGAR A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem fixação de honorários. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 115493815

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO POSSE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AGUARDAR CONCLUSÃO DO REQUISITO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 102, IV, C/C 13, § 2º, DA LEI 8112/90. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE FINAL DE FILA. PRAZO. 5 DIAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Em se tratando de disciplinamento de concurso público, nomeação e posse dos candidatos aprovados, a Administração obedece ao princípio da legalidade estrita, de modo que somente pode agir de acordo com o que a lei e o edital do certame determinam. 2. Nos termos do artigo 17, parágrafo 1º, da LC 840/2011, ?A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação?. Por sua vez, o parágrafo 5º do mencionado artigo estabelece que ?Deve ser tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto neste artigo?. 3. A prorrogação da posse para além do prazo legal somente pode ocorrer nas hipóteses do art. 17, § 2º, da LC 840/2011, quais sejam, I ? licença médica ou odontológica; II ? licença-maternidade; III ? licença-paternidade; IV ? licença para o serviço militar.? 4. O edital do concurso público estabelece os requisitos objetivos que cada candidato aprovado deve possuir na data da posse. Isso significa que, se, na data da posse, o candidato não ostentar tais requisitos, deve ser eliminado do certame. 5. Carece de previsão legal o pedido de prorrogação de posse fundado na necessidade de se aguardar a conclusão de curso que é requisito estabelecido no edital para a própria posse. 6. A data da posse dos candidatos aprovados em concurso público é definida exclusivamente pela Administração, não estando ao alvedrio de cada candidato definir a data em que terá as condições exigidas pelo edital para tomar posse no cargo público. 7. Não há que se falar em vício de fundamentação no indeferimento, pela Administração, de pedido de prorrogação de posse de candidato aprovado em concurso público, quando se verifica que os fundamentos expostos na decisão de indeferimento se circunscreveram à ausência de previsão legal e à constatação de que o próprio candidato reconheceu não possuir, na data legalmente estabelecida para a posse, os requisitos previstos no edital para ser empossado. Nesse caso, em observância à legalidade, não poderia a Administração proferir outra decisão, que não indeferir o pedido administrativo. 8. A hipótese de prorrogação de posse prevista no artigo 13, § 2º, c/c art. 102, IV, da Lei 8112/90, se restringe àqueles candidatos aprovados em concurso que já são servidores públicos federais e que, no exercício do cargo originalmente ocupado, estão afastados para treinamento ou pós-graduação, não se aplicando a candidato que, sem possuir qualquer vínculo estatutário prévio com a Administração, pede a prorrogação de sua posse para a data em que concluir um curso de especialização que é justamente um dos requisitos para a posse. 9. Inexiste violação a isonomia, quando se verifica que as situações da pessoa invocada como paradigma e a pessoa do impetrante são diferentes, considerando que a primeira iniciou o curso de especialização pelo menos um ano antes da segunda, não havendo certeza nos autos de que tenham concluído o curso na mesma data. 10. Em tese, é possível ao candidato, aprovado em concurso público e nomeado, solicitar reposicionamento em final de fila mais de uma vez, porquanto a legislação de regência não restringe tal solicitação a uma única oportunidade, desde que o pedido seja feito no prazo de 5 dias, a contar da publicação da nomeação, nos termos do artigo 13, § 2º, da LC 840/2011. Porém, no caso concreto, quando o candidato faz pedido expresso de prorrogação de posse, esse pedido não pode ser interpretado pela Administração como segundo final de fila, se assim não se manifestou o candidato, não se podendo elastecer o significado do requerimento, sob pena de se incorrer em subjetivismos não condizentes com a segurança jurídica e a legalidade estrita. 11. Segurança denegada. (TJ-DF 07052259520178070000 DF 0705225-95.2017.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/04/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O Princípio da Vinculação ao Edital é, verdadeiramente, derivação do Princípio da Legalidade, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ELIMINADA EM RAZÃO DE INAPTIDÃO NO TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO NO EDITAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FLEXÃO ESTÁTICA DE BRAÇO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne recursal consiste em analisar a legalidade do ato administrativo que excluiu a agravante do concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará -PMCE, regido pelo Edital nº 01/2021, ao inapta no teste físico. 2. A recorrente defende que a sua desclassificação do certame ocorreu ilegal e abusivamente, posto que foi considerada inapta nessa fase, por não ter atingido o mínimo exigido de tempo na flexão estática de braço, ferindo, portanto, os princípios da proporcionabilidade e razoabilidade, uma vez que a ínfima diferença verificada não é fator determinante para atestar se possui capacidade para desempenhar as atribuições do cargo. 3. Denota-se da decisão recorrida, que o Magistrado denegou a providência requestada, em observância aos princípios da vinculação ao edital e da igualdade, fundamentando que ¿a impetrante reconhece em sua exordial que não conseguiu realizar o exercício flexão estática de braço no tempo exigido no edital do certame, vez que realizou o referido exercício durante 6 (seis) segundos quando seriam necessários tempo igual ou maior que 8 (oito) segundos. Portanto, a impetrante não conseguiu cumprir com as exigências do edital¿. (sic) 4. A eliminação da recorrente se deu em conformidade com o edital (subitens 13.1.5 e 13.6.1), o qual prevê, expressamente, o exame de capacidade física com flexão estática de braço, em tempo igual ou superior a 8 segundos, tendo todos os candidatos cumprido a determinação, não podendo, agora, a candidata, considerada inapta por não ter alcançado o tempo mínimo exigido, pretender afastar o ato administrativo sem ter impugnado, antecipadamente, o edital. A alteração posterior das regras editalícias para beneficiar, exclusivamente, a agravante, fere os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de outubro de 2024. Juiz de Direito Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024) Relator DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. ART. 6º, I, DA LEI Nº. 11.350/2006. NECESSIDADE DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATÉ O ATO DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA Nº 16.4, ¿F¿, DO EDITAL. MEDIDA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Inicialmente, a sentença foi submetida ao reexame necessário, todavia, entende esta Corte que, conforme exegese do art. 496, § 1º, do CPC/2015, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. 2 - No mérito, insurge-se o promovido contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada. Cinge-se a demanda em analisar se houve ou não a existência de violação ao edital. 3 - Acerca da temática é importante frisar que, o edital, seja ele relacionado a um concurso público ou a seleções públicas simplificadas, é o ato pelo qual a Administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado procedimento, desta forma, o Princípio da Vinculação ao Edital revela que, em regra, o edital faz lei entre as partes. 4 - Após análise acurada dos autos entende-se que o ato da foi Administração Pública foi contrário às normas previstas no edital, tendo em vista que o item 15.1 do certame prevê que deve ser oportunizado prazo para interposição de recurso administrativo quando houver o indeferimento da inscrição no curso de formação pela comissão, contudo percebe-se que tal procedimento não foi realizado, violando desta forma o disposto no certame. 5 - Verificou-se ainda que a Administração Pública também incorreu na violação do item 13 do certame, o qual dispõe que não há requisitos para inscrição no curso de formação, além da aprovação na prova objetiva e da matrícula tempestiva no curso, ou seja, o ato da Administração ter indeferido a matrícula da apelada em tal curso, pelo motivo dela não residir na área da comunidade onde iria atuar não era cabível nesse momento, pois não estava devidamente previsto no edital. 6 - Nesse sentido, o item 16.4, ¿f¿ do edital indica ainda que a exigência de comprovação de residência deveria ocorrer até o ato da contratação. 7 - As violações cometidas pela Administração Pública ao edital não se referem à questão do comprovante de residência apresentado pela impetrante, mas sim ao não cumprimento dos procedimentos processuais estabelecidos no certame, tendo em vista que cabe ao edital definir a forma e o momento em que a exigência de comprovação de residência deverá ser cumprida, o qual como restou verificado, ocorreu no momento inoportuno. 8 - Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer da Remessa Necessária e, quanto a Apelação Cível, conhecer para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0205349-83.2022.8.06.0293, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/06/2024, data da publicação: 10/06/2024) Desta forma, considerando que o ato do impetrado e as regras editalícia não afrontam a legalidade, devendo as partes se submeterem ao Princípio da Vinculação ao Edital, que era público e de notoriedade suficiente. Saliente-se que o deferimento do pedido de prorrogação de posse é ato discricionário da Administração Pública, cabendo a esta estabelecer a data que melhor se adeque ao interesse público, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONCURSO PÚBLICO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE - ATO DISCRICIONÁRIO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O candidato nomeado para obter a prorrogação do prazo para a posse deve apresentar solicitação escrita e fundamentada, cabendo à Administração, dentro de sua avaliação de conveniência e oportunidade, deferir ou não o pedido, por se tratar de um ato discricionário. - 2. O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público (TJ-MT - Apelação: 0054660-81.2013.8.11.0041, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 15/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/10/2018) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: MARIA LUIZA VERAS VASCONCELOS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989. p. 13). A impetrante sustenta desarrozoada/ilegal a decisão de ser condicionada a prorrogação da posse a apresentação da documentação prevista no edital, pois entende estar dissonante da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, de acordo com o Edital nº 01/2024, são requisitos básicos para investidura no cargo: " (...). 20. Os requisitos básicos para investidura no cargo de professor oferecido no Concurso são, cumulativamente, os seguintes: (...) VII. apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, na forma estabelecida no Anexo I deste Edital, expedido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Órgão Competente, de conformidade com a legislação vigente, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do respectivo documento; (...)". Ainda, dispõe no item 20.1 que os documentos devem ser apresentados até a data da posse sob pena de eliminação do concurso. " (...). 20.1.O candidato nomeado, até a data da posse no cargo, deverá provar que preenche todos os requisitos do item 20 deste Edital, apresentando os comprovantes exigidos e outros documentos que lhe forem solicitados no instrumento de convocação. 20.2. Caso não sejam comprovadas as referidas exigências, até a data da posse, o ato de nomeação será tornado sem efeito e o candidato eliminado do Concurso. (...)". Destaca-se, no presente caso, a inaplicabilidade da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a exigência de entrega da documentação ocorre em razão da nomeação e posse, não no ato da inscrição do concurso público, de acordo com previsão editalícia. As regras contidas no edital são claras e não ferem o princípio da legalidade quando se exige do candidato a apresentação de documentação que comprove sua aptidão para o cargo para o qual concorreu para nomeação e posse. Sem violar disposição legal, respeitando o Princípio da Legalidade, o edital lançado é hígido, fazendo lei entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL PARA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000681-35.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 11.03.2020) (TJ-PR - APL: 00006813520198160146 PR 0000681-35.2019.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 11/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. CIRURGIA-GERAL. SECRETARIA DE Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000647-41.2008.8.05.0182 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RUTE SOUZA FERREIRA PENEDO e outros (2) Advogado (s): JAILSON ROCHA SIQUEIRA APELADO: MUNICIPIO DE NOVA VICOSA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PARECER MINISTERIAL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública se encontra regida por diversos princípios, incluindo os princípios da legalidade e impessoalidade, impondo o dever de observância das normas e regramentos preexistentes, com o escopo de garantir uma atuação igualitária entre os administrados. II - Os referidos princípios constitucionais desdobram-se ainda na previsão de outros paradigmas norteadores da atuação administrativa, a exemplo, na seara dos concursos públicos, da imprescindibilidade da estrita vinculação ao instrumento convocatório. III - Edital regente do concurso público que previu, claramente, os requisitos de escolaridade, estabelecendo a necessidade de comprovação, no ato da posse, da conclusão do ensino superior. IV - A pretensão das recorrentes para prorrogação do prazo para posse no cargo público não encontra supedâneo legal ou jurídico. V - A prorrogação do prazo para posse de concurso público é ato discricionário da Administração. Precedentes das Cortes Superiores e desse Egrégio Tribunal. VI - In casu, verifica-se que a pretensão das impetrantes, ora apelantes, não possui previsão legal ou no instrumento convocatório, uma vez que, na data da convocação, não possuíam sequer a conclusão do curso superior, inexistindo, portanto, previsão legal ou no instrumento convocatório do direito líquido e certo à prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias para a posse no cargo público. VII - Manutenção da sentença que denegou a segurança pleiteada. VIII - Desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003557-46.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Inscrição / Documentação] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por MARIA LUIZA VERAS VASCONCELOS contra o MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que participa do concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos iniciais (1º ao 5º ano) do Município de Sobral-CE, conforme edital nº 01/2023, dentro do número de vagas ofertadas pelo referido certame. Entretanto a parte ainda cursa a graduação em Pedagogia no Centro Universitário Inta - UNINTA, sendo a sua diplomação quesito essencial para a sua posse e nomeação no cargo acima reportado. Nesse sentindo requer, em sede de tutela de urgência, que o promovido aceite a entrega do diploma, bem como conceda a prorrogação de sua posse a contar na data da entrega do referido documento. Liminar indeferida (id 89933641). Contestação apresentada (id 105067262) alegando que se aguardou o prazo da posse para que a documentação fosse apresentada, o que não ocorreu, bem como a aplicação do principio da vinculação ao edital. Réplica (id 109547921) Diploma apresentado no documento de id 133400391. Este é o relatório. Decido. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser intrínsecos conhecido. Cinge-se a controvérsia em relação a possibilidade de postergar a apresentação dos documentos exigidos no edital nº 01/2023, mais especificamente o diploma de conclusão de curso. Observa-se dos autos que a impetrante ingressou com mandado de segurança contra ato do impetrado em razão do condicionamento da prorrogação de sua posse a apresentação dos documentos indicados no edital de convocação. A finalidade precípua do Mandado de Segurança é proteger direitos individuais e coletivos que sejam líquidos e certos, combatendo atos abusivos e ilegais do próprio Estado. Neste sentido leciona Hely Lopes Meirelles: "(...) direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000647-41.2008.8.05.0182, em que figuram como apelantes RUTE SOUZA FERREIRA PENEDO e MÔNICA VALÉRIA ALMEIDA DA SILVA e como apelado MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 00006474120088050182, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021) Cumpre mencionar que a Lei Municipal n° 038/92, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sobral, das Autarquias e das Fundações Municipais em sua SEÇÃO IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO, elenca que: [...] A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias. [...] Por oportuno, verifica-se do documento de id 133400391 que o diploma fora expedido somente em 10 de dezembro de 2024, ou seja, quase 6 meses após a data designada para posse da candidata e quase 5 meses após a propositura do presente mandamus. Desta forma, ainda que não houvesse o condicionamento da apresentação dos documentos a parte impetrante não teria conseguido apresentar o documento em tempo hábil. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DENEGAR A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem fixação de honorários. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 14:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/02/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO POSSE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AGUARDAR CONCLUSÃO DO REQUISITO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 102, IV, C/C 13, § 2º, DA LEI 8112/90. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE FINAL DE FILA. PRAZO. 5 DIAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Em se tratando de disciplinamento de concurso público, nomeação e posse dos candidatos aprovados, a Administração obedece ao princípio da legalidade estrita, de modo que somente pode agir de acordo com o que a lei e o edital do certame determinam. 2. Nos termos do artigo 17, parágrafo 1º, da LC 840/2011, ?A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação?. Por sua vez, o parágrafo 5º do mencionado artigo estabelece que ?Deve ser tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto neste artigo?. 3. A prorrogação da posse para além do prazo legal somente pode ocorrer nas hipóteses do art. 17, § 2º, da LC 840/2011, quais sejam, I ? licença médica ou odontológica; II ? licença-maternidade; III ? licença-paternidade; IV ? licença para o serviço militar.? 4. O edital do concurso público estabelece os requisitos objetivos que cada candidato aprovado deve possuir na data da posse. Isso significa que, se, na data da posse, o candidato não ostentar tais requisitos, deve ser eliminado do certame. 5. Carece de previsão legal o pedido de prorrogação de posse fundado na necessidade de se aguardar a conclusão de curso que é requisito estabelecido no edital para a própria posse. 6. A data da posse dos candidatos aprovados em concurso público é definida exclusivamente pela Administração, não estando ao alvedrio de cada candidato definir a data em que terá as condições exigidas pelo edital para tomar posse no cargo público. 7. Não há que se falar em vício de fundamentação no indeferimento, pela Administração, de pedido de prorrogação de posse de candidato aprovado em concurso público, quando se verifica que os fundamentos expostos na decisão de indeferimento se circunscreveram à ausência de previsão legal e à constatação de que o próprio candidato reconheceu não possuir, na data legalmente estabelecida para a posse, os requisitos previstos no edital para ser empossado. Nesse caso, em observância à legalidade, não poderia a Administração proferir outra decisão, que não indeferir o pedido administrativo. 8. A hipótese de prorrogação de posse prevista no artigo 13, § 2º, c/c art. 102, IV, da Lei 8112/90, se restringe àqueles candidatos aprovados em concurso que já são servidores públicos federais e que, no exercício do cargo originalmente ocupado, estão afastados para treinamento ou pós-graduação, não se aplicando a candidato que, sem possuir qualquer vínculo estatutário prévio com a Administração, pede a prorrogação de sua posse para a data em que concluir um curso de especialização que é justamente um dos requisitos para a posse. 9. Inexiste violação a isonomia, quando se verifica que as situações da pessoa invocada como paradigma e a pessoa do impetrante são diferentes, considerando que a primeira iniciou o curso de especialização pelo menos um ano antes da segunda, não havendo certeza nos autos de que tenham concluído o curso na mesma data. 10. Em tese, é possível ao candidato, aprovado em concurso público e nomeado, solicitar reposicionamento em final de fila mais de uma vez, porquanto a legislação de regência não restringe tal solicitação a uma única oportunidade, desde que o pedido seja feito no prazo de 5 dias, a contar da publicação da nomeação, nos termos do artigo 13, § 2º, da LC 840/2011. Porém, no caso concreto, quando o candidato faz pedido expresso de prorrogação de posse, esse pedido não pode ser interpretado pela Administração como segundo final de fila, se assim não se manifestou o candidato, não se podendo elastecer o significado do requerimento, sob pena de se incorrer em subjetivismos não condizentes com a segurança jurídica e a legalidade estrita. 11. Segurança denegada. (TJ-DF 07052259520178070000 DF 0705225-95.2017.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/04/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O Princípio da Vinculação ao Edital é, verdadeiramente, derivação do Princípio da Legalidade, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ELIMINADA EM RAZÃO DE INAPTIDÃO NO TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO NO EDITAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FLEXÃO ESTÁTICA DE BRAÇO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne recursal consiste em analisar a legalidade do ato administrativo que excluiu a agravante do concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará -PMCE, regido pelo Edital nº 01/2021, ao inapta no teste físico. 2. A recorrente defende que a sua desclassificação do certame ocorreu ilegal e abusivamente, posto que foi considerada inapta nessa fase, por não ter atingido o mínimo exigido de tempo na flexão estática de braço, ferindo, portanto, os princípios da proporcionabilidade e razoabilidade, uma vez que a ínfima diferença verificada não é fator determinante para atestar se possui capacidade para desempenhar as atribuições do cargo. 3. Denota-se da decisão recorrida, que o Magistrado denegou a providência requestada, em observância aos princípios da vinculação ao edital e da igualdade, fundamentando que ¿a impetrante reconhece em sua exordial que não conseguiu realizar o exercício flexão estática de braço no tempo exigido no edital do certame, vez que realizou o referido exercício durante 6 (seis) segundos quando seriam necessários tempo igual ou maior que 8 (oito) segundos. Portanto, a impetrante não conseguiu cumprir com as exigências do edital¿. (sic) 4. A eliminação da recorrente se deu em conformidade com o edital (subitens 13.1.5 e 13.6.1), o qual prevê, expressamente, o exame de capacidade física com flexão estática de braço, em tempo igual ou superior a 8 segundos, tendo todos os candidatos cumprido a determinação, não podendo, agora, a candidata, considerada inapta por não ter alcançado o tempo mínimo exigido, pretender afastar o ato administrativo sem ter impugnado, antecipadamente, o edital. A alteração posterior das regras editalícias para beneficiar, exclusivamente, a agravante, fere os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de outubro de 2024. Juiz de Direito Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024) Relator DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. ART. 6º, I, DA LEI Nº. 11.350/2006. NECESSIDADE DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATÉ O ATO DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA Nº 16.4, ¿F¿, DO EDITAL. MEDIDA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Inicialmente, a sentença foi submetida ao reexame necessário, todavia, entende esta Corte que, conforme exegese do art. 496, § 1º, do CPC/2015, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. 2 - No mérito, insurge-se o promovido contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada. Cinge-se a demanda em analisar se houve ou não a existência de violação ao edital. 3 - Acerca da temática é importante frisar que, o edital, seja ele relacionado a um concurso público ou a seleções públicas simplificadas, é o ato pelo qual a Administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado procedimento, desta forma, o Princípio da Vinculação ao Edital revela que, em regra, o edital faz lei entre as partes. 4 - Após análise acurada dos autos entende-se que o ato da foi Administração Pública foi contrário às normas previstas no edital, tendo em vista que o item 15.1 do certame prevê que deve ser oportunizado prazo para interposição de recurso administrativo quando houver o indeferimento da inscrição no curso de formação pela comissão, contudo percebe-se que tal procedimento não foi realizado, violando desta forma o disposto no certame. 5 - Verificou-se ainda que a Administração Pública também incorreu na violação do item 13 do certame, o qual dispõe que não há requisitos para inscrição no curso de formação, além da aprovação na prova objetiva e da matrícula tempestiva no curso, ou seja, o ato da Administração ter indeferido a matrícula da apelada em tal curso, pelo motivo dela não residir na área da comunidade onde iria atuar não era cabível nesse momento, pois não estava devidamente previsto no edital. 6 - Nesse sentido, o item 16.4, ¿f¿ do edital indica ainda que a exigência de comprovação de residência deveria ocorrer até o ato da contratação. 7 - As violações cometidas pela Administração Pública ao edital não se referem à questão do comprovante de residência apresentado pela impetrante, mas sim ao não cumprimento dos procedimentos processuais estabelecidos no certame, tendo em vista que cabe ao edital definir a forma e o momento em que a exigência de comprovação de residência deverá ser cumprida, o qual como restou verificado, ocorreu no momento inoportuno. 8 - Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer da Remessa Necessária e, quanto a Apelação Cível, conhecer para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0205349-83.2022.8.06.0293, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/06/2024, data da publicação: 10/06/2024) Desta forma, considerando que o ato do impetrado e as regras editalícia não afrontam a legalidade, devendo as partes se submeterem ao Princípio da Vinculação ao Edital, que era público e de notoriedade suficiente. Saliente-se que o deferimento do pedido de prorrogação de posse é ato discricionário da Administração Pública, cabendo a esta estabelecer a data que melhor se adeque ao interesse público, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONCURSO PÚBLICO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE - ATO DISCRICIONÁRIO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O candidato nomeado para obter a prorrogação do prazo para a posse deve apresentar solicitação escrita e fundamentada, cabendo à Administração, dentro de sua avaliação de conveniência e oportunidade, deferir ou não o pedido, por se tratar de um ato discricionário. - 2. O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público (TJ-MT - Apelação: 0054660-81.2013.8.11.0041, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 15/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/10/2018) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: MARIA LUIZA VERAS VASCONCELOS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989. p. 13). A impetrante sustenta desarrozoada/ilegal a decisão de ser condicionada a prorrogação da posse a apresentação da documentação prevista no edital, pois entende estar dissonante da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, de acordo com o Edital nº 01/2024, são requisitos básicos para investidura no cargo: " (...). 20. Os requisitos básicos para investidura no cargo de professor oferecido no Concurso são, cumulativamente, os seguintes: (...) VII. apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, na forma estabelecida no Anexo I deste Edital, expedido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Órgão Competente, de conformidade com a legislação vigente, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do respectivo documento; (...)". Ainda, dispõe no item 20.1 que os documentos devem ser apresentados até a data da posse sob pena de eliminação do concurso. " (...). 20.1.O candidato nomeado, até a data da posse no cargo, deverá provar que preenche todos os requisitos do item 20 deste Edital, apresentando os comprovantes exigidos e outros documentos que lhe forem solicitados no instrumento de convocação. 20.2. Caso não sejam comprovadas as referidas exigências, até a data da posse, o ato de nomeação será tornado sem efeito e o candidato eliminado do Concurso. (...)". Destaca-se, no presente caso, a inaplicabilidade da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a exigência de entrega da documentação ocorre em razão da nomeação e posse, não no ato da inscrição do concurso público, de acordo com previsão editalícia. As regras contidas no edital são claras e não ferem o princípio da legalidade quando se exige do candidato a apresentação de documentação que comprove sua aptidão para o cargo para o qual concorreu para nomeação e posse. Sem violar disposição legal, respeitando o Princípio da Legalidade, o edital lançado é hígido, fazendo lei entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL PARA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000681-35.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 11.03.2020) (TJ-PR - APL: 00006813520198160146 PR 0000681-35.2019.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 11/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. CIRURGIA-GERAL. SECRETARIA DE Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000647-41.2008.8.05.0182 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RUTE SOUZA FERREIRA PENEDO e outros (2) Advogado (s): JAILSON ROCHA SIQUEIRA APELADO: MUNICIPIO DE NOVA VICOSA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PARECER MINISTERIAL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública se encontra regida por diversos princípios, incluindo os princípios da legalidade e impessoalidade, impondo o dever de observância das normas e regramentos preexistentes, com o escopo de garantir uma atuação igualitária entre os administrados. II - Os referidos princípios constitucionais desdobram-se ainda na previsão de outros paradigmas norteadores da atuação administrativa, a exemplo, na seara dos concursos públicos, da imprescindibilidade da estrita vinculação ao instrumento convocatório. III - Edital regente do concurso público que previu, claramente, os requisitos de escolaridade, estabelecendo a necessidade de comprovação, no ato da posse, da conclusão do ensino superior. IV - A pretensão das recorrentes para prorrogação do prazo para posse no cargo público não encontra supedâneo legal ou jurídico. V - A prorrogação do prazo para posse de concurso público é ato discricionário da Administração. Precedentes das Cortes Superiores e desse Egrégio Tribunal. VI - In casu, verifica-se que a pretensão das impetrantes, ora apelantes, não possui previsão legal ou no instrumento convocatório, uma vez que, na data da convocação, não possuíam sequer a conclusão do curso superior, inexistindo, portanto, previsão legal ou no instrumento convocatório do direito líquido e certo à prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias para a posse no cargo público. VII - Manutenção da sentença que denegou a segurança pleiteada. VIII - Desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003557-46.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Inscrição / Documentação] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por MARIA LUIZA VERAS VASCONCELOS contra o MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que participa do concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos iniciais (1º ao 5º ano) do Município de Sobral-CE, conforme edital nº 01/2023, dentro do número de vagas ofertadas pelo referido certame. Entretanto a parte ainda cursa a graduação em Pedagogia no Centro Universitário Inta - UNINTA, sendo a sua diplomação quesito essencial para a sua posse e nomeação no cargo acima reportado. Nesse sentindo requer, em sede de tutela de urgência, que o promovido aceite a entrega do diploma, bem como conceda a prorrogação de sua posse a contar na data da entrega do referido documento. Liminar indeferida (id 89933641). Contestação apresentada (id 105067262) alegando que se aguardou o prazo da posse para que a documentação fosse apresentada, o que não ocorreu, bem como a aplicação do principio da vinculação ao edital. Réplica (id 109547921) Diploma apresentado no documento de id 133400391. Este é o relatório. Decido. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser intrínsecos conhecido. Cinge-se a controvérsia em relação a possibilidade de postergar a apresentação dos documentos exigidos no edital nº 01/2023, mais especificamente o diploma de conclusão de curso. Observa-se dos autos que a impetrante ingressou com mandado de segurança contra ato do impetrado em razão do condicionamento da prorrogação de sua posse a apresentação dos documentos indicados no edital de convocação. A finalidade precípua do Mandado de Segurança é proteger direitos individuais e coletivos que sejam líquidos e certos, combatendo atos abusivos e ilegais do próprio Estado. Neste sentido leciona Hely Lopes Meirelles: "(...) direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000647-41.2008.8.05.0182, em que figuram como apelantes RUTE SOUZA FERREIRA PENEDO e MÔNICA VALÉRIA ALMEIDA DA SILVA e como apelado MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 00006474120088050182, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021) Cumpre mencionar que a Lei Municipal n° 038/92, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sobral, das Autarquias e das Fundações Municipais em sua SEÇÃO IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO, elenca que: [...] A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias. [...] Por oportuno, verifica-se do documento de id 133400391 que o diploma fora expedido somente em 10 de dezembro de 2024, ou seja, quase 6 meses após a data designada para posse da candidata e quase 5 meses após a propositura do presente mandamus. Desta forma, ainda que não houvesse o condicionamento da apresentação dos documentos a parte impetrante não teria conseguido apresentar o documento em tempo hábil. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DENEGAR A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem fixação de honorários. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUIZA VERAS VASCONCELOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3003557-46.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Inscrição / Documentação] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por MARIA LUIZA VERAS VASCONCELOS contra o MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que participa do concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos iniciais (1º ao 5º ano) do Município de Sobral-CE, conforme edital nº 01/2023, dentro do número de vagas ofertadas pelo referido certame. Entretanto a parte ainda cursa a graduação em Pedagogia no Centro Universitário Inta - UNINTA, sendo a sua diplomação quesito essencial para a sua posse e nomeação no cargo acima reportado. Nesse sentindo requer, em sede de tutela de urgência, que o promovido aceite a entrega do diploma, bem como conceda a prorrogação de sua posse a contar na data da entrega do referido documento. Este é o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte autora optou pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo este juízo o competente residual da referida norma processual, defiro o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, devendo ser adotado a Lei 12.153/2009 (Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública) para processar e julgar a presente ação. Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, passo a analisar os seus fundamentos e pressupostos para, assim, deliberar sobre a possibilidade ou não do seu acolhimento. Em verdade, mesmo antes de uma cognição exauriente, ou, em outras palavras, antes da ampla discussão da matéria posta em julgamento, com a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, permite o legislador que o juiz defira tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem: 1) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (cf. art. 300 do Código de Processo Civil). Importa esclarecer que não são quaisquer elementos de prova que dão ensejo à concessão da tutela de urgência. A norma processual antes mencionada exige que tais elementos possuam a qualidade ou a capacidade de evidenciar, isto é, de deixar patente, claro, manifesto, os requisitos necessários à obtenção da referida tutela, o que não acontece no presente caso. Analisando o caso em tela, o edital é claro ao estabelecer como um dos requisitos a apresentação de diploma em nível superior de graduação, na data da convocação para a nomeação. Assim, é defeso ao Poder Judiciário prorrogar a data da posse da autora ou determinar a aceitação do referido documento até a conclusão do curso superior, mesmo que tal fato ocorra no prazo de validade do concurso em que foi aprovado, pois caso contrário, estaria caracterizado tratamento desigual com aqueles que preenchessem todos os requisitos exigidos. Assim, no caso sub examine, não obstante a documentação acostada à exordial, remanescem dúvidas quanto aos fatos alegados pela parte autora, que precisam ser efetivamente dirimidas ao longo do processo, razão pela qual não se constata a evidência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo que foram alegados pela parte autora. Diante do exposto, indefiro antecipadamente a tutela jurisdicional de urgência requerida na petição inicial, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para tanto. Ademais, apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação do promovido para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Após a contestação, se vier acompanhada de documentos novos e/ou preliminares, ao(à) autor(a) para réplica. Deverão ambas as partes especificarem as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta JUIZ DE DIREITO- respondendo

29/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/04/2025 23:59.

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 31/03/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 115493815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 115493815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 115493815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 115493815

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