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Recurso Inominado CívelSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 36.433,72

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/03/2026 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de AYRA FACO ANTUNES em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 33667831

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 33667831

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33667831

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)