Procedimento Comum Cível 0259492-93.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0259492-93.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:59

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89449600

30/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0259492-93.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] POLO ATIVO: ALESSANDRA DA SILVA MAIA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por ALESSANDRA DA SILVA MAIA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38211281). Documentação acostada (Id 38211282 a 38211297). Emenda à inicial (Id 38210866, com documento de Id 38210865). Declínio da competência - 6ª Vara da Fazenda Pública (Id 38210859). Contestação do Ente Público promovido (Id 38210862, com documento de Id 38210861). Petitório da autora (Id 38210863). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 39196022). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 42021807). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja restituída aos proventos da autora a Gratificação de Desempenho Específica de Segurança e Defesa Civil (GDESD) e a Gratificação por Atividade de Risco à Vida (GARV), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas. Narra a exordial, que ALESSANDRA DA SILVA MAIA é funcionária pública municipal, tendo ingressado nos quadros da Guarda Municipal de Fortaleza em MAR/2008, onde ocupa o cargo de Guarda Municipal de Fortaleza e um cargo comissionado pela Câmara dos Vereadores. Como ocupante do cargo comissionado, passou a receber gratificação cumulada com os proventos e todas as gratificações inerentes ao seu cargo a partir de 2013, obtendo o direito de incorporá-las, vez tê-las percebido no interstício compreendido entre MAR/2008 e ABR/2013, ou seja, por mais de 5 anos ininterruptos. Ocorre que, a autora passou a não mais receber a Gratificação de Desempenho Específica de Segurança e Defesa Civil (GDESD) e a Gratificação por Atividade de Risco à Vida (GARV) a partir de SET/2017, a despeito de já incorporadas aos seus proventos. Ab initio, colhe-se da Lei Complementar nº 38/2007, que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências, o seguinte: Art. 21. Fica instituída a Gratificação de Desempenho Específica de Segurança e Defesa Civil (GDESD), de percentual variável de 50 (cinqüenta) a 100 (cem), calculada sobre o vencimento básico, devida mensalmente aos servidores referidos nesta Lei, em efetivo exercício no cargo, visando ao melhor desempenho das atribuições por eles realizadas. §1º A gratificação referida no caput deste artigo será atribuída com base em avaliação de aferição mensal, cujos critérios objetivos serão estabelecidos em decreto do chefe do Poder Executivo. §2º A GDESD é incorporável aos proventos, dos servidores, atendidos os seguintes requisitos: a) no caso dos servidores admitidos até 15 de dezembro de 1998, desde que a tenham percebido por um período superior a 36 (trinta e seis) meses ininterruptos; b) no caso dos servidores admitidos após 15 de dezembro de 1998, desde que a tenham percebido por um período superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados; c) para os servidores enquadrados nos cargos de agente de defesa civil e agente de segurança institucional anteriormente à publicação desta Lei, desde que percebida por um período superior a 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos. §3º Para efeito do cálculo do valor a ser incorporado aos proventos, tomar-se-á como base a média dos valores percebidos de acordo com os períodos estabelecidos pelo §2º deste artigo. §4º Para aqueles servidores que, na data da publicação desta Lei, tiverem 67 (sessenta e sete) anos ou mais de idade, fica garantida a incorporação da GDESD para fins de aposentadoria compulsória. Art. 22. Os servidores contemplados nas carreiras deste PCCS, quando em efetivo exercício, farão jus à Gratificação por Atividade de Risco à Vida (GARV), equivalente a 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento básico. §1º Não será paga a gratificação mencionada no caput deste artigo àqueles que estiverem à disposição de outros órgãos que não a Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, executados os casos dos representantes sindicais pertencentes às carreiras abrangidas por este Plano, mandatos eletivos e os demais casos previstos em lei. §2º A gratificação de que trata o caput deste artigo é incorporável aos proventos para fins de aposentadoria, desde que o servidor a tenha percebido por um período superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados, ressalvados os servidores que, na data da publicação desta Lei, já haviam implementado o tempo mínimo de percepção de 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos da referida gratificação, prevista na Lei Orgânica da Guarda Municipal. §3º Os servidores que estiverem à disposição da Câmara Municipal de Fortaleza não serão enquadrados na restrição do § 1º deste artigo, desde que estejam no exercício das suas funções. Como se apreende, tando a Gratificação de Desempenho Específica de Segurança e Defesa Civil (GDESD), quanto a Gratificação por Atividade de Risco à Vida (GARV), possuem natureza pro labore faciendo, de modo que apenas serão devidas ao servidor que estiver em situação de efetivo exercício de suas funções originárias. In casu, vislumbra-se do contexto probatório que Alessandra da Silva Maia foi nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo AT.2, aos 1º.4.2013, por meio do Ato nº 0352/2013 (D.O.M. de 12.4.2013). Ainda, consta nova cessão da servidora a Casa Legislativa pelo Prefeito Municipal de Fortaleza no período de 1º.2.2017 a 31.12.2020, conforme Ato nº 2180/2017-GABPREF, publicado no D.O.M. de 2.8.2017, não fazendo jus, pois, a pretensa reimplantação das gratificações em questão. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO DE VIDA (GARV) E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECÍFICA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL (GDESD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL CEDIDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ASSUMIR CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO QUE OCUPA NA GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE REIMPLANTAÇÃO DAS VANTAGENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Gratificação por Atividade de Risco de Vida (GARV) e Gratificação de Desempenho Específica de Segurança e Defesa Civil (GDESD) se encontram previstas nos arts. 21 e 22 da LC nº 38/2007 (Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal de Fortaleza), os quais dispõem que tais vantagens somente serão devidas a servidor que estiver no efetivo exercício de suas funções, revestindo-se de caráter pro labore faciendo. 2. O requerente foi nomeado em 02/01/2017 para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico (AT-1) da Câmara Municipal de Fortalez, sendo exonerado de tal cargo em 02/01/2019 e nomeado, na mesma data, para o cargo em comissão de Assessor Técnico (AT-2) da Câmara Municipal de Fortaleza, de forma que não faz jus à reimplantação das gratificações vindicadas, não sendo devida a incorporação automática aos seus vencimentos, por não estar exercendo efetivamente as funções inerentes ao seu cargo. 3. Carece de razoabilidade o argumento de que o art. 138 da Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021, o qual autorizou o recebimento da GARV e da GDESD aos servidores à disposição da Procuradoria-geral do Município, se aplicaria ao presente caso, porquanto, além de se tratar de órgão distinto da Câmara Municipal, onde o autor exerce o cargo de Assessor, o promovente não está exercendo efetivamente as funções inerentes ao cargo de Inspetor da Guarda Municipal de Fortaleza. 4. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias para 12% do valor da causa, haja vista o desprovimento recursal, não se olvidando a suspensão de exigibilidade inserta no art. 98, § 3º, do CPC. (TJCE - Apelação Cível nº 0236839-63.2021.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 1º.2.2023, Publicação: 1º.2.2023). Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 38210871), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89449600

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89449600

28/07/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2024, 18:36

Julgado improcedente o pedido

17/07/2024, 16:28

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 08:24

Conclusos para despacho

27/04/2023, 13:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:21

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/07/2024, 18:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/07/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0259492-93.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] POLO ATIVO: ALESSANDRA DA SILVA MAIA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por ALESSANDRA DA SILVA MAIA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38211281). Documentação acostada (Id 38211282 a 38211297). Emenda à inicial (Id 38210866, com documento de Id 38210865). Declínio da competência - 6ª Vara da Fazenda Pública (Id 38210859). Contestação do Ente Público promovido (Id 38210862, com documento de Id 38210861). Petitório da autora (Id 38210863). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 39196022). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 42021807). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja restituída aos proventos da autora a Gratificação de Desempenho Específica de Segurança e Defesa Civil (GDESD) e a Gratificação por Atividade de Risco à Vida (GARV), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas. Narra a exordial, que ALESSANDRA DA SILVA MAIA é funcionária pública municipal, tendo ingressado nos quadros da Guarda Municipal de Fortaleza em MAR/2008, onde ocupa o cargo de Guarda Municipal de Fortaleza e um cargo comissionado pela Câmara dos Vereadores. Como ocupante do cargo comissionado, passou a receber gratificação cumulada com os proventos e todas as gratificações inerentes ao seu cargo a partir de 2013, obtendo o direito de incorporá-las, vez tê-las percebido no interstício compreendido entre MAR/2008 e ABR/2013, ou seja, por mais de 5 anos ininterruptos. Ocorre que, a autora passou a não mais receber a Gratificação de Desempenho Específica de Segurança e Defesa Civil (GDESD) e a Gratificação por Atividade de Risco à Vida (GARV) a partir de SET/2017, a despeito de já incorporadas aos seus proventos. Ab initio, colhe-se da Lei Complementar nº 38/2007, que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências, o seguinte: Art. 21. Fica instituída a Gratificação de Desempenho Específica de Segurança e Defesa Civil (GDESD), de percentual variável de 50 (cinqüenta) a 100 (cem), calculada sobre o vencimento básico, devida mensalmente aos servidores referidos nesta Lei, em efetivo exercício no cargo, visando ao melhor desempenho das atribuições por eles realizadas. §1º A gratificação referida no caput deste artigo será atribuída com base em avaliação de aferição mensal, cujos critérios objetivos serão estabelecidos em decreto do chefe do Poder Executivo. §2º A GDESD é incorporável aos proventos, dos servidores, atendidos os seguintes requisitos: a) no caso dos servidores admitidos até 15 de dezembro de 1998, desde que a tenham percebido por um período superior a 36 (trinta e seis) meses ininterruptos; b) no caso dos servidores admitidos após 15 de dezembro de 1998, desde que a tenham percebido por um período superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados; c) para os servidores enquadrados nos cargos de agente de defesa civil e agente de segurança institucional anteriormente à publicação desta Lei, desde que percebida por um período superior a 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos. §3º Para efeito do cálculo do valor a ser incorporado aos proventos, tomar-se-á como base a média dos valores percebidos de acordo com os períodos estabelecidos pelo §2º deste artigo. §4º Para aqueles servidores que, na data da publicação desta Lei, tiverem 67 (sessenta e sete) anos ou mais de idade, fica garantida a incorporação da GDESD para fins de aposentadoria compulsória. Art. 22. Os servidores contemplados nas carreiras deste PCCS, quando em efetivo exercício, farão jus à Gratificação por Atividade de Risco à Vida (GARV), equivalente a 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento básico. §1º Não será paga a gratificação mencionada no caput deste artigo àqueles que estiverem à disposição de outros órgãos que não a Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, executados os casos dos representantes sindicais pertencentes às carreiras abrangidas por este Plano, mandatos eletivos e os demais casos previstos em lei. §2º A gratificação de que trata o caput deste artigo é incorporável aos proventos para fins de aposentadoria, desde que o servidor a tenha percebido por um período superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados, ressalvados os servidores que, na data da publicação desta Lei, já haviam implementado o tempo mínimo de percepção de 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos da referida gratificação, prevista na Lei Orgânica da Guarda Municipal. §3º Os servidores que estiverem à disposição da Câmara Municipal de Fortaleza não serão enquadrados na restrição do § 1º deste artigo, desde que estejam no exercício das suas funções. Como se apreende, tando a Gratificação de Desempenho Específica de Segurança e Defesa Civil (GDESD), quanto a Gratificação por Atividade de Risco à Vida (GARV), possuem natureza pro labore faciendo, de modo que apenas serão devidas ao servidor que estiver em situação de efetivo exercício de suas funções originárias. In casu, vislumbra-se do contexto probatório que Alessandra da Silva Maia foi nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo AT.2, aos 1º.4.2013, por meio do Ato nº 0352/2013 (D.O.M. de 12.4.2013). Ainda, consta nova cessão da servidora a Casa Legislativa pelo Prefeito Municipal de Fortaleza no período de 1º.2.2017 a 31.12.2020, conforme Ato nº 2180/2017-GABPREF, publicado no D.O.M. de 2.8.2017, não fazendo jus, pois, a pretensa reimplantação das gratificações em questão. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO DE VIDA (GARV) E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECÍFICA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL (GDESD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL CEDIDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ASSUMIR CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO QUE OCUPA NA GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE REIMPLANTAÇÃO DAS VANTAGENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Gratificação por Atividade de Risco de Vida (GARV) e Gratificação de Desempenho Específica de Segurança e Defesa Civil (GDESD) se encontram previstas nos arts. 21 e 22 da LC nº 38/2007 (Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal de Fortaleza), os quais dispõem que tais vantagens somente serão devidas a servidor que estiver no efetivo exercício de suas funções, revestindo-se de caráter pro labore faciendo. 2. O requerente foi nomeado em 02/01/2017 para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico (AT-1) da Câmara Municipal de Fortalez, sendo exonerado de tal cargo em 02/01/2019 e nomeado, na mesma data, para o cargo em comissão de Assessor Técnico (AT-2) da Câmara Municipal de Fortaleza, de forma que não faz jus à reimplantação das gratificações vindicadas, não sendo devida a incorporação automática aos seus vencimentos, por não estar exercendo efetivamente as funções inerentes ao seu cargo. 3. Carece de razoabilidade o argumento de que o art. 138 da Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021, o qual autorizou o recebimento da GARV e da GDESD aos servidores à disposição da Procuradoria-geral do Município, se aplicaria ao presente caso, porquanto, além de se tratar de órgão distinto da Câmara Municipal, onde o autor exerce o cargo de Assessor, o promovente não está exercendo efetivamente as funções inerentes ao cargo de Inspetor da Guarda Municipal de Fortaleza. 4. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias para 12% do valor da causa, haja vista o desprovimento recursal, não se olvidando a suspensão de exigibilidade inserta no art. 98, § 3º, do CPC. (TJCE - Apelação Cível nº 0236839-63.2021.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 1º.2.2023, Publicação: 1º.2.2023). Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 38210871), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

29/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89449600

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89449600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89449600

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 05/12/2022 23:59.

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