Procedimento Comum Cível 0000128-96.2018.8.06.0179 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000128-96.2018.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por ROZÁRIA DE FÁTIMA BARROS OLIVEIRA em face do Município de Uruoca, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos. Alega a parte autora, em síntese, que é servidora efetiva do município, exercendo cargo de auxiliar de enfermagem, exercendo a função no hospital municipal. Ocorre que durante todo o tempo de serviço, não vem recebendo adicional de insalubridade, mesmo estando exposta a agentes insalubres. Ademais, a parte autora informou que não recebe adicional por tempo de serviço e seus devidos reflexos. Em sua contestação, a parte promovida alega que é devido o pagamento do adicional de insalubridade se houver previsão legal específica. Ademais, dispôs que o laudo da secretaria de saúde descreveu que a função de auxiliar de enfermagem faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. No entanto, o município relata que a parte autora não provou seu direito. Quando ao adicional por tempo de serviços o Município réu alegou que o artigo 64 da Lei Municipal nº 217/1998, Estatuto dos Servidores Públicos de Uruoca, o qual tratava do referido adicional, foi revogado pela Lei Municipal nº 110/2013 (fls. 67) que entrou em vigor em 19 de agosto de 2013, não sendo devido o seu pagamento. Por fim, requereu a improcedência total do pedido. Réplica em ID 85522915. Aos 09/09/2022 foi realizado audiência de instrução e julgamento, sendo realizada a oitiva da parte autora e da informante Myrla Gomes Rodrigues. A parte autora apresentou memoriais em ID 85522837. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - PRESCRIÇÃO Nas dívidas da fazenda pública aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso presente, a ação foi proposta em 08/10/2018, de modo que restam acobertadas pela prescrição eventuais parcelas anteriores a 08/10/2013. 2.2 - DO MÉRITO 2.2.1 - Adicional de insalubridade Pontua-se, de início, que a autora, ocupante do cargo de atendente de higiene bucal na secretaria de saúde, requer o pagamento do adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço. Compulsando os autos, observa-se que é fato incontroverso a relação existente entre os litigantes, uma vez que tal ponto sequer chegou a ser controvertido pelo promovido quando da apresentação de sua defesa. Em relação à percepção do adicional de insalubridade no âmbito da administração pública, é cediço que este direito é norteado pelo princípio da legalidade, conforme o artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Observa-se ainda que, no âmbito do Município de Uruoca, o direito ao adicional de insalubridade encontra-se previsto nos artigos 65 e 67 da Lei Municipal Nº 217/98. Art. 65 São consideradas atividades ou operações insalubre aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 67 O exercício de trabalha em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional de insalubridade. PARAGRAFO ÚNICO O adicional a que se refere o Caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, respectivamente. O laudo de ID 85522903, juntado pelo próprio município, dispõe que auxiliar de enfermagem estão expostos a risco no grau médio (20%). Ademais, o município relata que não sendo produzida prova pericial, a prova que prevalece é o laudo técnico de condições ambientais do trabalho elaborado a pedido da secretaria de saúde. Assim, levando-se em consideração a legislação e o laudo técnico, a servidora tem direito ao adicional de insalubridade no percentual de 20%. 2.2.2 - Adicional por tempo de serviço A questão posta a desate consiste em analisar o direito do promovente, servidor público do Município de Uruoca, ao recebimento do adicional por tempo de serviço previsto no art. 64, da Lei Municipal nº 217/1998. A legislação municipal que regula a matéria (Lei Municipal nº 217/1998), dispõe que: Art. 64. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Uruoca, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completa o anuênio. No entanto, o aludido artigo 64 foi expressamente revogado pela Lei Municipal nº 110/2013. Sendo assim, o adicional por tempo de serviço perdurou somente até a data de entrada em vigor da nova norma municipal, ou seja, até 19 de agosto de 2013, de maneira que o promovente não faz jus à referida benesse, pois, embora a sua nomeação e posse tenha ocorrido em 01 de abril de 2002, o ajuizamento da presente demanda somente se deu em 08/10/2018, de forma que reconheço a existência de prescrição incidente sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32 c/c a Súmula 85 do STJ. Portanto, entendo que o promovente não faz jus ao adicional por tempo de serviço. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o promovido a pagar o adicional de insalubridade, referentes ao período postulado, observada a prescrição quinquenal. Estabeleço juros moratórios a partir da citação a ser calculado pelo índice da caderneta de poupança, e correção monetária com base no IPCA-E. Sem custas em face da isenção legal. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo requerido, sendo a sua fixação postergada para o momento da liquidação, uma vez que estabelece o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente dever ocorrer quando da liquidação da decisão. P. R. I. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra o Município, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJCE para os fins descritos no art. 496 do CPC. Uruoca/CE, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202994522

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 11/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183776072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183776072

Erro ou recusa na comunicação

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