Procedimento Comum Cível 0060379-86.2005.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0060379-86.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 13:16

Transitado em Julgado em 11/10/2024

11/10/2024, 13:15

Juntada de Certidão

11/10/2024, 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de CAGECE em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:57

Decorrido prazo de KAIO ALEXANDER FRAGOSO SECUNDINO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:42

Decorrido prazo de REBECA VAZ DE AGUIAR BASTOS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:42

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 22:34

Decorrido prazo de KAIO ALEXANDER FRAGOSO SECUNDINO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:47

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2024. Documento: 96433907

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060379-86.2005.8.06.0001. Autora: Antonia Vaz de Aguiar e outros Parte Ré: CAGECE e outros Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Água e/ou Esgoto] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Amarílio de Sales Bastos e Antônia Vaz de Aguiar em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e do Município de Fortaleza. Na Inicial, narram que a cobrança das tarifas de água e esgoto pela Cagece relativamente a dois imóveis de propriedade dos autores vinham sendo efetuadas de forma abusiva e ilegal. Afirmam que ambos os imóveis teriam sido ligados no mesmo hidrômetro, razão pela qual não conseguiam atingir a meta de racionamento à época vigente e que por isso tinham que pagar o excedente em dobro. Além disso, defendem falhas nos hidrômetros e a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima de consumo. Dizem que o hidrômetro fazia leituras errôneas, em razão de registrar a passagem de ar, razão pela qual pediram revisão junto à Cagece, mas que não obtiveram sucesso. Alegam, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança de tarifa para o serviço de saneamento, que consideram ser específico, divisível e de utilização compulsória, razão pela qual sua cobrança deveria ser mediante cobrança de taxa, a ser instituída por lei. Requer, ao final, a repetição em dobro dos valores indevidamente recolhidos da tarifa de esgoto e da tarifa mínima de consumo de água, bem como, a revisão do consumo mediante perícia especializada. A Cagece, em sede de Contestação, defende a legalidade da cobrança da tarifa mínima, bem como sustenta a ausência de natureza tributária da exação. Nega a existência de problemas nos hidrômetros. O Município de Fortaleza, também defende a natureza contratual da tarifa de água e esgoto. Em réplica, os autores reiteram o pedido e pedem a realização de perícia. Instado a se manifestar, o representante ministerial deixou de opinar, por entender ausente interesse público para a sua atuação. Após, os autores pedem a inversão do ônus da prova, diante da relação consumerista, bem como solicitam o saneamento do feito. Em decisão de saneamento, foi afastada a prescrição alegada pela Cagece, indeferida a perícia no hidrômetro, em razão do longo lapso temporal decorrido, bem como, a inversão do ônus da prova. Intimou-se as partes para requererem mais alguma prova, de forma especificada. As partes não pleitearam a produção de outras provas, razão pela qual os autos foram conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Inicialmente, quanto à cobrança da tarifa mínima nos serviços públicos de saneamento básico, destaque-se o teor do Art. 30 da Lei nº 11.445/2011 (Lei do Saneamento Básico): Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores: (...) III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; Percebe-se, portanto, que a cobrança de consumo mínimo tem embasamento legal. Com efeito, ainda que a unidade não tenha utilizado o serviço, existem custos para sua disponibilização, que, portanto, devem ser objeto de cobrança. Mesmo antes da referida lei, esse era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, baseado na legislação em vigor à época dos fatos ora discutidos. Vejamos: É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei n. 6.528/1978 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto n. 82.587/1978) Recurso provido. (REsp n. 416.383-RJ Relator Ministro Luiz Fux DJ 23.9.2002). Dessa forma, resta afastada a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima. Demais disso, também resta pacificado que os valores cobrados a título de esgotamento sanitário ostentam natureza de tarifa (preço público). Assim, não é necessária a edição de lei para sua cobrança, uma vez que a exação não tem natureza tributária. Vejamos: Tributário. Embargos de divergência. Contraprestação cobrada pelo serviço público de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Precedentes do STJ e do STF. 1. Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público. 2. Definida a natureza jurídica da contraprestação, também defi niu-se pela aplicação das normas do Código Civil. 3. A prescrição é vintenária, porque regida pelas normas do Direito Civil. 4. Embargos de divergência providos. [EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 690.609-RS (2006/0044431-6)] Dessa forma, de igual modo, resta afastada a ilegalidade da cobrança da tarifa pelo serviço de esgotamento sanitário. Por fim, quanto à alegação de que os hidrômetros à época dos fatos contavam como consumo a passagem do ar pela tubulação, seria necessária produção probatória nesse sentido, que restou prejudicada diante do decurso do tempo, razão pela qual foi indeferida a realização de perícia na decisão de saneamento não recorrida. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova, requerida pelos autores nos termos do Art. 6º, VIII, é regra de instrução e, por isso, restou analisada na decisão de saneamento do feito, no sentido do seu indeferimento, pelos motivos declinados na oportunidade, sem objeção da parte autora. Ante o exposto, conheço da ação, para julgá-la improcedente. Condeno os autores em honorários advocatícios, fixados por equidade (Tema nº 1.076 do STJ) na monta de R$ 4.000,00, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza 2024-08-16 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96433907

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96433907

20/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 17:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/08/2024, 17:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/08/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060379-86.2005.8.06.0001. Autora: Antonia Vaz de Aguiar e outros Parte Ré: CAGECE e outros Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Água e/ou Esgoto] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Amarílio de Sales Bastos e Antônia Vaz de Aguiar em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e do Município de Fortaleza. Na Inicial, narram que a cobrança das tarifas de água e esgoto pela Cagece relativamente a dois imóveis de propriedade dos autores vinham sendo efetuadas de forma abusiva e ilegal. Afirmam que ambos os imóveis teriam sido ligados no mesmo hidrômetro, razão pela qual não conseguiam atingir a meta de racionamento à época vigente e que por isso tinham que pagar o excedente em dobro. Além disso, defendem falhas nos hidrômetros e a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima de consumo. Dizem que o hidrômetro fazia leituras errôneas, em razão de registrar a passagem de ar, razão pela qual pediram revisão junto à Cagece, mas que não obtiveram sucesso. Alegam, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança de tarifa para o serviço de saneamento, que consideram ser específico, divisível e de utilização compulsória, razão pela qual sua cobrança deveria ser mediante cobrança de taxa, a ser instituída por lei. Requer, ao final, a repetição em dobro dos valores indevidamente recolhidos da tarifa de esgoto e da tarifa mínima de consumo de água, bem como, a revisão do consumo mediante perícia especializada. A Cagece, em sede de Contestação, defende a legalidade da cobrança da tarifa mínima, bem como sustenta a ausência de natureza tributária da exação. Nega a existência de problemas nos hidrômetros. O Município de Fortaleza, também defende a natureza contratual da tarifa de água e esgoto. Em réplica, os autores reiteram o pedido e pedem a realização de perícia. Instado a se manifestar, o representante ministerial deixou de opinar, por entender ausente interesse público para a sua atuação. Após, os autores pedem a inversão do ônus da prova, diante da relação consumerista, bem como solicitam o saneamento do feito. Em decisão de saneamento, foi afastada a prescrição alegada pela Cagece, indeferida a perícia no hidrômetro, em razão do longo lapso temporal decorrido, bem como, a inversão do ônus da prova. Intimou-se as partes para requererem mais alguma prova, de forma especificada. As partes não pleitearam a produção de outras provas, razão pela qual os autos foram conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Inicialmente, quanto à cobrança da tarifa mínima nos serviços públicos de saneamento básico, destaque-se o teor do Art. 30 da Lei nº 11.445/2011 (Lei do Saneamento Básico): Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores: (...) III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; Percebe-se, portanto, que a cobrança de consumo mínimo tem embasamento legal. Com efeito, ainda que a unidade não tenha utilizado o serviço, existem custos para sua disponibilização, que, portanto, devem ser objeto de cobrança. Mesmo antes da referida lei, esse era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, baseado na legislação em vigor à época dos fatos ora discutidos. Vejamos: É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei n. 6.528/1978 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto n. 82.587/1978) Recurso provido. (REsp n. 416.383-RJ Relator Ministro Luiz Fux DJ 23.9.2002). Dessa forma, resta afastada a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima. Demais disso, também resta pacificado que os valores cobrados a título de esgotamento sanitário ostentam natureza de tarifa (preço público). Assim, não é necessária a edição de lei para sua cobrança, uma vez que a exação não tem natureza tributária. Vejamos: Tributário. Embargos de divergência. Contraprestação cobrada pelo serviço público de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Precedentes do STJ e do STF. 1. Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público. 2. Definida a natureza jurídica da contraprestação, também defi niu-se pela aplicação das normas do Código Civil. 3. A prescrição é vintenária, porque regida pelas normas do Direito Civil. 4. Embargos de divergência providos. [EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 690.609-RS (2006/0044431-6)] Dessa forma, de igual modo, resta afastada a ilegalidade da cobrança da tarifa pelo serviço de esgotamento sanitário. Por fim, quanto à alegação de que os hidrômetros à época dos fatos contavam como consumo a passagem do ar pela tubulação, seria necessária produção probatória nesse sentido, que restou prejudicada diante do decurso do tempo, razão pela qual foi indeferida a realização de perícia na decisão de saneamento não recorrida. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova, requerida pelos autores nos termos do Art. 6º, VIII, é regra de instrução e, por isso, restou analisada na decisão de saneamento do feito, no sentido do seu indeferimento, pelos motivos declinados na oportunidade, sem objeção da parte autora. Ante o exposto, conheço da ação, para julgá-la improcedente. Condeno os autores em honorários advocatícios, fixados por equidade (Tema nº 1.076 do STJ) na monta de R$ 4.000,00, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza 2024-08-16 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0060379-86.2005.8.06.0001. Autora: Antonia Vaz de Aguiar e outros Parte Ré: CAGECE e outros Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Água e/ou Esgoto] Parte Trata-se de Ação Ordinária proposta por Amarílio de Sales Bastos e Antônia Vaz de Aguiar em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e do Município de Fortaleza. Na Inicial, narram que a cobrança das tarifas de água e esgoto pela Cagece relativamente a dois imóveis de propriedade dos autores vinham sendo efetuadas de forma abusiva e ilegal, razão pela qual requerem a suspensão das cobranças, bem como a restituição em dobro dos valores ilegalmente pagos. Afirmam que ambos os imóveis teriam sido ligados no mesmo hidrômetro, razão pela qual não conseguiam atingir a meta de racionamento à época vigente e, portanto, tinham que pagar o excedente em dobro. Além disso, defendem falhas nos hidrômetros e a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima de consumo. Alegam, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança de tarifa para o serviço de saneamento, que consideram ser específico, divisível e de utilização compulsória, razão pela qual sua cobrança deveria ser mediante instituição de taxa, a ser instituída por lei. Em contestação, a Cagece defende a natureza de tarifa da taxa de esgotamento sanitário, a legalidade da tarifa mínima, bem como a ausência de defeitos nos hidrômetros. Sustentam ainda a ocorrência de prescrição da pretensão. Por sua vez, o Município de Fortaleza defende a possibilidade de cobrança de tarifa. Em réplica, os autores reiteram o pedido e pedem a realização de perícia. Instado a se manifestar, o representante ministerial deixou de opinar, por entender ausente interesse público para a sua atuação. Após, os autores pedem a inversão do ônus da prova, diante da relação consumerista, bem como solicitam o saneamento do feito. É o relatório. Passo à decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, não prospera a alegação da Cagece de prescrição nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CPC, o qual refere a prescrição em 05 anos da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Isso porque, a relação estabelecida entre consumidor e concessionária, é de natureza contratual, fazendo incidir o prazo prescricional geral de 10 anos do Código Civil de 2002 e o de 20 anos do Código Civil de 1916, observadas as regras de direito intertemporal da novel codificação privada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no rito do Art. 543-C do CPC/73, nos seguintes termos: A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas. É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal Ultrapassado esse ponto, resta-nos avaliar as questões de fato e de direito atinentes à controvérsia. No que tange à questão fática, percebe-se que uma das causas de pedir elencadas pelos postulantes seria o problema de medição do hidrômetro. Quanto ao ponto, diante do decurso de longo lapso temporal, não se afigura possível avaliar a confiabilidade do hidrômetro à época dos fatos mediante perícia técnica, tendo em vista que esta ação foi ajuizada em 2005 e questiona cobranças ocorridas desde 1988, até porque, provavelmente, o hidrômetro não é mais o mesmo. Desta feita, entendo que a realização de perícia não terá nenhuma utilidade na resolução do caso dos autos, razão pela qual indefiro o pedido de realização da referida prova técnica. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, apesar de a priori ser possível no caso em tela, não entendo que deva ocorrer a redistribuição quanto à demonstração da confiabilidade do hidrômetro. Isso porque, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, consagra inversão do ônus da prova ope judicis, ou seja, configura regra de instrução. Nesse aspecto, a inversão do ônus é uma exceção à regra de que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e em razão disso, deve ser interpretada e decidida com ponderação. Dito isso, não se afigura razoável inverter o ônus probatório para atribuí-lo ao demandado, quando a este não será possível se desincumbir do encargo, pelas mesmas razões acima mencionadas, devido ao extenso lapso temporal decorrido, nos termos do art. 373, §2º do CPC, segundo o qual a decisão de inversão do ônus "não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil". As outras questões relevantes para a solução da controvérsia ostentam natureza jurídica, consistente em definir os seguintes pontos: 1) a natureza da cobrança efetuada pela concessionária de serviço público (taxa ou tarifa) e, 2) a consequente constitucionalidade do encargo; 3) a legalidade da cobrança de tarifa mínima pelo serviço; 4) a possibilidade de se utilizar um único hidrômetro para imóveis distintos, bem como, 5) de que as regras de racionamento incidam sobre o consumo sem considerar a distinção de imóveis que - formalmente - configuram uma única unidade consumidora. Feito o saneamento, destaco o conteúdo do art. 357, § 1º, do CPC, segundo o qual "Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável", cujo prazo é contado em dobro para o ente público. Por fim, as partes devem informar se desejam a produção de mais alguma prova, declinando os motivos de forma específica. Intimem-se. Decorridos os prazos, retornem-me os autos para análise. Fortaleza 2024-07-23 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

30/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAGECE em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAIO ALEXANDER FRAGOSO SECUNDINO em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REBECA VAZ DE AGUIAR BASTOS em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KAIO ALEXANDER FRAGOSO SECUNDINO em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2024. Documento: 96433907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96433907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96433907

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(90)