Execução Fiscal 0800168-55.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0800168-55.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152598332

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152598332

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152598332

29/04/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 11:27

Juntada de informação

28/04/2025, 23:25

Juntada de informação

28/04/2025, 23:17

Transitado em Julgado em 04/02/2025

17/02/2025, 23:35

Juntada de Certidão

17/02/2025, 23:35

Decorrido prazo de ORLANDO BARROS DE SIQUEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130268555

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800168-55.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ORLANDO BARROS DE SIQUEIRA SENTENÇA Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. O credor veio aos autos, por meio da petição de ID 89662221, pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento. Assim, considerando a quitação da dívida pelo (a) executado (a), JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Tendo em vista o descumprimento do determinado ao final da decisão de ID 67212216, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado (s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. CUSTAS PELO (A) EXECUTADO (A), a teor da lei. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130268555

12/12/2024, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2024, 11:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2024, 11:28

Conclusos para despacho

18/09/2024, 07:52

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:27

Sentença

•12/12/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800168-55.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ORLANDO BARROS DE SIQUEIRA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos em inspeção - Portaria 01/2023. Pela petição de ID. 64608288 e documentos correlatos, vem a parte executada, noticiando a adesão ao parcelamento do débito, motivo pelo qual requer a suspensão da execução. Postula, ainda, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alardeando a insuficiência de recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais Por meio de consulta ao sítio ePGM, constatou-se que o executado aderiu ao programa de parcelamento do Município de Fortaleza, conforme print: Dessa forma, DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Por conseguinte, SUSPENDA-SE a presente Execução Fiscal até o termo final do parcelamento, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil de 2015. Salvo ulterior promoção das partes, decorrido o prazo, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA CREDORA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seus reais interesses no prosseguimento do feito, voltando-me conclusos empós. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabe anotar que, nada obstante o esforço dispendido, não há nos autos documento(s) hodierno(s) hábil(eis) e formal(is) indispensável(is) a comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, PROTRAIO o deferimento dos benefícios da justiça gratuita então requeridos, até que o Executado venha aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, por documento(s) hábil(eis) e formal(is), a inequívoca detenção dos pressupostos indispensáveis à sua concessão (CPC, art. 99, § 2º, última parte). INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de agosto de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

30/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152598332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152598332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152598332

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ORLANDO BARROS DE SIQUEIRA em 04/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130268555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130268555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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