Procedimento Comum Cível 3000405-31.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 22:21

Cancelada a Distribuição

23/08/2024, 09:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:46

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90005615

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000405-31.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Lei de Imprensa, Indenização por Dano Moral] RAIMUNDA ZENEIDA TEIXEIRA Banco Itaú Consignado S/A $13,780.00 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/ dano moral c/c antecipação de tutela proposta por Raimunda Zeneida Teixeira em face do Banco Itaú. Pois bem. A Portaria nº 2304/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 03/11/2022, anunciou em seu artigo 1º a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Unidades integrantes do 5º Ciclo de Migração e Implantação, dentre elas a 2ª Vara da Comarca de Massapê, apenas em relação aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública. Na mesma ordem de ideias, a portaria 2626/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do dia 12/12/2022, estabeleceu os critérios para tramitação dos processos através do Processo Judicial Eletrônico (Pje), vejamos: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Sendo assim, tendo em vista que a demanda não é de competência da Fazenda Pública ou execução fiscal, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, §§ 1º, DA PORTARIA Nº 2626/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, DEVENDO A PARTE INTERESSADA PETICIONAR DIRETAMENTE NO SISTEMA SAJ. Expedientes necessários. Massapê, 2024-07-29. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90005615

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90005615

29/07/2024, 10:52

Determinado o cancelamento da distribuição

29/07/2024, 10:41

Conclusos para decisão

27/07/2024, 00:28

Distribuído por sorteio

27/07/2024, 00:28

Documentos

DECISÃO

•29/07/2024, 10:41