Execução Fiscal 0011134-11.2012.8.06.0115 - TJCE

Execução Fiscal 0011134-11.2012.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de CARLOS MANDALLY LEITAO CAVALCANTE em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:45

Decorrido prazo de ABEL FERREIRA LOPES em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:44

Decorrido prazo de CARLOS MANDALLY LEITAO CAVALCANTE em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:26

Decorrido prazo de ABEL FERREIRA LOPES em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:25

Decorrido prazo de Dario Igor Nogueira Sales em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:39

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 86231762

31/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 86231762

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email: [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC. Nº 0011134-11.2012.8.06.0115 DECISÃO Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE em face da CONSTRUTORA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, lastreada no Auto de Infração de nº 2012.04.20.01 (CDA). No curso do feito executório, em síntese, foram realizados os principais atos processuais, a saber: a) citação da parte executada por carta precatória sob IDs 51623219, 51623877 a 51623881; b) a executada apresentou bens passíveis de penhora em IDs 51623221 e 51623875; c) o exequente requereu o bloqueio dos ativos financeiros da executada, conforme deferido em decisão sob os ID,s 51623914 e 51623915; d) relatório do resultado da ordem judicial sob o ID 51623196; e) a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ausência de intimação da CDA para pagamento e/ou impugnação e inexistência do procedimento administrativo, requerendo a nulidade da CDA e extinção da execução, com a consequente liberação dos valores bloqueados (ID54833411); f)o excepto/exequente, embora intimado, não apresentou manifestação (Id 72867352). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De logo, compulsando os autos, constata-se que se trata de Execução Fiscal movida pelo Município de Limoeiro do Norte em face de empresa sediada na cidade de Morada Nova/CE. Destaque-se que a Execução Fiscal deve ser proposta no foro do domicílio do executado, no de sua residência ou no local onde for encontrado, em conformidade com o Código de Processo Civil, em seu art. 46, §5º, senão vejamos: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (...) § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Ademais, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência, trata-se de competência absoluta e não relativa, portanto, improrrogável. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado. 2. Caso em que não se trata de incompetência relativa, como sustentado pela parte agravante, mas de competência absoluta, que deve ser declarada de ofício, a teor do art. 64, § 1º, do CPC. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50055661-22.2020.4.04.0000 - Acórdão - Data da Publicação: 14/10/2020. Ante o exposto, declino da competência para apreciar a presente execução fiscal ao Juízo da Comarca de Morada Nova-CE. Ainda, considerando a competência absoluta, caberá àquele juízo convalidar ou não os atos processuais praticados por este juízo e apreciar o pedido de exceção de pré-executividade. Remeta-se o processo à distribuição para ser encaminhado ao Juízo da Comarca de Morada Nova-CE. Intimem-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 86231762

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 86231762

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86231762

29/07/2024, 11:30

Documentos

Informação

•27/04/2026, 09:11

Decisão

•25/02/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email: [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC. Nº 0011134-11.2012.8.06.0115 DECISÃO Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE em face da CONSTRUTORA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, lastreada no Auto de Infração de nº 2012.04.20.01 (CDA). No curso do feito executório, em síntese, foram realizados os principais atos processuais, a saber: a) citação da parte executada por carta precatória sob IDs 51623219, 51623877 a 51623881; b) a executada apresentou bens passíveis de penhora em IDs 51623221 e 51623875; c) o exequente requereu o bloqueio dos ativos financeiros da executada, conforme deferido em decisão sob os ID,s 51623914 e 51623915; d) relatório do resultado da ordem judicial sob o ID 51623196; e) a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ausência de intimação da CDA para pagamento e/ou impugnação e inexistência do procedimento administrativo, requerendo a nulidade da CDA e extinção da execução, com a consequente liberação dos valores bloqueados (ID54833411); f)o excepto/exequente, embora intimado, não apresentou manifestação (Id 72867352). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De logo, compulsando os autos, constata-se que se trata de Execução Fiscal movida pelo Município de Limoeiro do Norte em face de empresa sediada na cidade de Morada Nova/CE. Destaque-se que a Execução Fiscal deve ser proposta no foro do domicílio do executado, no de sua residência ou no local onde for encontrado, em conformidade com o Código de Processo Civil, em seu art. 46, §5º, senão vejamos: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (...) § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Ademais, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência, trata-se de competência absoluta e não relativa, portanto, improrrogável. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado. 2. Caso em que não se trata de incompetência relativa, como sustentado pela parte agravante, mas de competência absoluta, que deve ser declarada de ofício, a teor do art. 64, § 1º, do CPC. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50055661-22.2020.4.04.0000 - Acórdão - Data da Publicação: 14/10/2020. Ante o exposto, declino da competência para apreciar a presente execução fiscal ao Juízo da Comarca de Morada Nova-CE. Ainda, considerando a competência absoluta, caberá àquele juízo convalidar ou não os atos processuais praticados por este juízo e apreciar o pedido de exceção de pré-executividade. Remeta-se o processo à distribuição para ser encaminhado ao Juízo da Comarca de Morada Nova-CE. Intimem-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de CARLOS MANDALLY LEITAO CAVALCANTE em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABEL FERREIRA LOPES em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MANDALLY LEITAO CAVALCANTE em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABEL FERREIRA LOPES em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Dario Igor Nogueira Sales em 06/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 86231762

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 86231762

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 86231762

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 86231762

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86231762

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(28)