Procedimento Comum Cível 0050169-85.2016.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050169-85.2016.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 16:43

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 16:40

Juntada de certidão

27/03/2025, 16:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:27

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90023262

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAREU: MUNICIPIO DE AQUIRAZ ADVOGADO A SER INTIMADO: Dr. GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS INTIMAÇÃO VIA SISTEMA De ordem da Dra. Juliana Sampaio de Araújo, a MM. Juíza de Direito, da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz/CE, fica o ADVOGADO acima mencionado, INTIMADO da SENTENÇA de ID:73045718, cujo dispositivo passo a transcrever: "PELO EXPOSTO, julgo procedente inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, confirmo a tutela de urgência concedida de fls.102/121, determino o afastamento da incidência do art. 7 do Decreto Municipal nº 29/2016, que vincula indevidamente a expedição do habite-se ao pagamento de tributos (ISSQN). E ainda, deverá o Município de Aquiraz-CE providenciar a regularização do cadastro imobiliário do autor, eximindo-os do pagamento do tributo em questão, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado. A parte requerida deverá, no prazo acima fixado, comprovar nos autos o cumprimento voluntário da obrigação imposta. E ainda, no caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, que totaliza R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e incidirá após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias.Sem custas (Art. 4º, inciso I, da Lei nº 9289/96).Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, a serem suportados pelo Município.Por fim, transcorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para os fins do art. 496, I, do Código de Processo Civil, e súmula 490 do STJ. Expedientes necessários." Aquiraz/CE, 29 de julho de 2024 Helen Maria de Oliveira Santos Estagiária de Direito Ivana Maria Gomes Cruz À Disposição Por Ordem da MM. Juíza de Direito Dra. Juliana Sampaio de Araújo Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0050169-85.2016.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90023262

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90023262

29/07/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 12:55

Julgado procedente o pedido

10/05/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 15:36

Juntada de certidão

25/10/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 15:16

Conclusos para despacho

29/05/2023, 15:11

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 16:02

Despacho

•12/09/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAREU: MUNICIPIO DE AQUIRAZ ADVOGADO A SER INTIMADO: Dr. GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS INTIMAÇÃO VIA SISTEMA De ordem da Dra. Juliana Sampaio de Araújo, a MM. Juíza de Direito, da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz/CE, fica o ADVOGADO acima mencionado, INTIMADO da SENTENÇA de ID:73045718, cujo dispositivo passo a transcrever: "PELO EXPOSTO, julgo procedente inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, confirmo a tutela de urgência concedida de fls.102/121, determino o afastamento da incidência do art. 7 do Decreto Municipal nº 29/2016, que vincula indevidamente a expedição do habite-se ao pagamento de tributos (ISSQN). E ainda, deverá o Município de Aquiraz-CE providenciar a regularização do cadastro imobiliário do autor, eximindo-os do pagamento do tributo em questão, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado. A parte requerida deverá, no prazo acima fixado, comprovar nos autos o cumprimento voluntário da obrigação imposta. E ainda, no caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, que totaliza R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e incidirá após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias.Sem custas (Art. 4º, inciso I, da Lei nº 9289/96).Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, a serem suportados pelo Município.Por fim, transcorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para os fins do art. 496, I, do Código de Processo Civil, e súmula 490 do STJ. Expedientes necessários." Aquiraz/CE, 29 de julho de 2024 Helen Maria de Oliveira Santos Estagiária de Direito Ivana Maria Gomes Cruz À Disposição Por Ordem da MM. Juíza de Direito Dra. Juliana Sampaio de Araújo Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0050169-85.2016.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90023262

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90023262

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90023262

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(59)