Procedimento Comum Cível 0051607-67.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051607-67.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 13:04

Transitado em Julgado em 27/09/2024

30/09/2024, 13:03

Juntada de Certidão

30/09/2024, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:55

Decorrido prazo de BETHSAIDA DE SA BARRETO DIAZ GINO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:01

Decorrido prazo de ERIKA SAMARA SANTANA FAUSTINO SILVA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:01

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 87672584

31/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 87672584

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: FRANCISCO WILSON RODRIGUES DA SILVA Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051607-67.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Parte Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por FRANCISCO WILSON RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que ingressou na Polícia Militar do Estado do Ceará em 01/06/1982. Entretanto, em 22/04/1994 foi excluído, a bem da disciplina, após ser submetido a Processo Administrativo Disciplinar (Conselho de Sentença). Sustenta que o PAD foi eivado de vícios, pois a Comissão Processante aplicou a penalidade, com fundamento legal nos artigos 109, § 2º, letra "b" da Lei Estadual nº 10.072/76 e artigo 31, § 1º, inciso II do Decreto nº 14. 209/80, mas sustentando o entendimento em fatos não comprovados e com espeque em depoimentos de "ouvir dizer". Afirma que ajuizou ação anterior (autos de n.º 393177-03.2000.8.06.0001/0), que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública em Fortaleza - CE, pleiteando seu retorno às fileiras da PMCE, tendo como causa de pedir a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório durante o Processo Administrativo. O pedido, porém, foi julgado improcedente e a sentença transitou em julgado na data 28 de abril de 2009. Desta feita, argumenta que a ação é embasada em novo argumento, qual seja, a nulidade do ato administrativo, uma vez que, os motivos indicados que serviram como fundamento para a exclusão do Requerente da PMCE se mostraram inexistentes ou falsos. Com base nesses argumentos, requer o reconhecimento da nulidade do ato de exclusão Consubstanciado no Boletim n.º 074 do Comando Geral - BCG e a reintegração do Autor ao quadro da Polícia Militar do Estado do Ceará, com ressarcimento de todas as vantagens não percebidas no período em que o Autor esteve afastado. Despacho de Id 40755025 recebeu a inicial e deferiu a justiça gratuita. Citada, o Estado do Ceará apresentou contestação (Id 40755042), por meio da qual sustentou a existência da coisa julgada material derivada da ação de n.º 393177-03.2000.8.06.0001 e a prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito. No mérito, defendeu a legalidade do ato de licenciamento ex officio a bem da disciplina e a impossibilidade de revisão do mérito de ato administrativo pelo judiciário. Juntou cópia do processo n.º 393177-03.2000.8.06.0001 (Id 40755027). O autor apresentou réplica sustentando a inexistência do efeito da coisa julgada material, visto que a causa de pedir da presente ação e daquela que tramitou nos autos de n.º 393177-03.2000.8.06.0001 são distintas. Refutou, ainda, a prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que a primeira ação é causa interruptiva da prescrição, tendo sido proposta no interregno de cinco anos que se seguiu ao ato demissional e arquivada definitivamente em 25/10/2019, sendo que a presente ação foi ajuizada no prazo de dois anos e meio após o arquivamento da primeira demanda. Ao final reiterou os argumentos deduzidos na inicial (Id 40754572). Instadas a declinarem as provas que pretendem produzir nos autos, a Parte Autora requereu a produção da prova documental (id 40754551), ao passo que o Ente Promovido quedou-se inerte. Decisão de Id 40754561 reputou suficiente as provas documentais apresentadas aos autos pelas partes e declarou o encerramento da instrução processual. Eis o breve relato do que de relevante ocorreu nos autos. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Antes de adentrar ao mérito, imperioso adentrar a preliminar de coisa julgada e a prejudicial de prescrição de mérito da prescrição do fundo de direito arguidas pelo Estado do Ceará em sede de contestação. II.1 - COISA JULGADA MATERIAL: Nos termos do art. 505, caput, do CPC, "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma, lide". Demonstrada, pois, a ocorrência de coisa julgada entre dois processos, o segundo deverá ser extinto. Conforme previsto no art. 337, § 1.º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." E continua, no § 2.º, dizendo que "uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." É o que a doutrina chama de tríplice identidade. A coisa julgada é, portanto, pressuposto processual negativo e, sempre que constatada, impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Na espécie, verifico que o autor ajuizou anteriormente (autor de n.º 393177-03.2000.8.06.0001), tendo como causa de pedir a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório durante o Processo Administrativo. Da análise da sentença proferida naquela ação (págs. 13/16 do Id 40755032) verifico que o magistrado naquela ocasião julgou a demanda com estreita vinculação a causa de pedir relativa à suposta violação ao contraditório e ampla defesa no âmbito do processo administrativo. Por sua vez, a presente ação possui causa de pedir diversa, qual seja, a nulidade do ato administrativo (Boletim n.º 074 do Comando Geral) por ser motivado em fatos falsos ou inexistentes. A doutrina majoritária entende que a eficácia preclusiva em relação à coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC, só atinge argumentos e provas que sirvam para embasar a causa petendi deduzida pelo autor, de sorte que o efeito preclusivo não atinge todas as causas de pedir que pudessem ter servido para fundamentar a pretensão formulada em juízo. Assim, entende-se ser possível propor nova ação deduzindo o mesmo pedido, desde que fundado em uma nova causa de pedir. Na mesma direção também tem se firmado a jurisprudência pátria: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMANDA ANTERIOR. EXISTÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (art. 301, § 2º, do CPC). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido para afastar a ocorrência de coisa julgada e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (STJ - REsp: 1068644 MG 2008/0135785-6, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 19/11/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DA TRÍPLICE IDENTIDADE - PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS ENTRE DUAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. ULTIMAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPERIOSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1. Conforme estabelece a norma do artigo 502 do CPC/15, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui consentâneo entendimento jurisprudencial no sentido de que, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - entre as ações. 3. Na hipótese em que sejam distintas as causas de pedir de duas ações - uma delas com decisão já transitada em julgado -, afasta-se a configuração do instituto da coisa julgada. 4. Não estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser cassada a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja ultimada a fase instrutória. (TJ-MG - AC: 00022283120178130319 Itabirito, Relator: Des.(a) Cabral da Silva, Data de Julgamento: 10/03/2020, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2020) Assim, sendo diversas as causas de pedir existentes na primeira ação ajuizada pelo autor e na presente, não há falar em coisa julgada. Preliminar rejeitada. II.2 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO: O autor ajuizou a presente ação visando atacar os reflexos de ato administrativo proferido em 22/04/1994, que o licenciou dos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará, com fundamento legal nos artigos 109, § 2º, letra "b" da Lei Estadual nº 10.072/76 e artigo 31, § 1º, inciso II do Decreto n.º 14. Importa salientar o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, a pretensão de anulação de sanção disciplinar pelo autor devia estar dentro do prazo estabelecido de cinco anos para o aforamento das ações contra a Fazenda Pública. No caso concreto, o autor foi licenciado em 22/04/1994, porém apenas moveu a presente 23/03/2020, mais de vinte e cinco anos depois da prática do ato administrativo, o que demonstra que a pretensão autoral está prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, fulminado que foi o próprio fundo de direito. Com efeito, o que está sendo questionada pelo ex-policial militar é a validade de sua exclusão dos quadros da corporação, portanto, um ato isolado e de efeitos concretos, que não se caracteriza, absolutamente, como relação de trato sucessivo, afastando a aplicação da Súmula n.º 85 do STJ. Sobre o tema, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL ARGUINDO IMPRESCRITIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DE SUA NULIDADE POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ATO DE LICENCIAMENTO ASSINADO PELO CHEFE DO ESTADO MAIOR E SUBCOMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA NORMA VIGENTE À ÉPOCA. ADEMAIS O STJ ADMITE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MESMO SOBRE ATO CONSIDERADO NULO. PRECEDENTES. AÇÃO AJUIZADA APÓS DECORRIDOS 11 (ONZE) ANOS DA PUBLICAÇÃO DO LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INÉRCIA DO AUTOR. LAPSO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. 1. Por meio da presente ação, pretende o autor/apelante não apenas a declaração de nulidade do ato que o licenciou dos quadros da Polícia Militar, alegadamente praticado por autoridade incompetente, mediante bis in idem, falta de motivação e cerceamento de defesa, mas, também, a sua reintegração aos quadros da Corporação e a condenação do Estado do Ceará em danos morais. 2. Para tanto, argumenta que o prazo previsto no artigo 1º do decreto nº 20.910/1932 somente é aplicável às ações nas quais discutem-se eventuais dívidas da fazenda pública. Sustenta, ademais, que o ato administrativo que determinou o seu licenciamento ex officio fora assinado por autoridade incompetente, portanto, estaria eivado de nulidade. Dessarte, segundo a ótica do recorrente equivocou-se o magistrado de primeiro grau ao decretar a prescrição pois, cuidando-se de ato nulo, seria este imprescritível. 3. Ao inverso do que afirma o recorrente, o lapso temporal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplica-se em todo e qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública e não somente em feitos nos quais discutem-se eventuais dívidas passivas. 4. Pela legislação vigente à época, verifica-se que o Subcomandante da Polícia Militar deste Estado e subscritor do ato de licenciamento do recorrido detinha poderes para aplicar a punição administrativa ora em análise, tendo em vista ser este o Chefe do Estado-Maior, portanto, competente para tal, nos termos do artigo 10 do Decreto Estadual nº 14.209/1980. De todo modo, ainda que se considerasse o ato nulo por vício de competência, não poderia ser este considerado inexistente ou um nada jurídico, sobre o qual não se operaria a prescrição. A esse respeito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, mesmo em ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de militar. 5. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações anulatórias de exclusão cumuladas com pedido de reintegração, ajuizadas por policial militar, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, e que o marco inicial para tanto é a data da prática do ato administrativo. No caso concreto, verifica-se que o apelante foi licenciado em 05 de novembro de 1991, ao passo que a vertente ação só foi ajuizada em 10 de julho de 2003, mais de onze anos depois da prática do ato administrativo, o que demonstra que a pretensão autoral está prescrita desde 05 de novembro de 1996, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, fulminado que foi o próprio fundo de direito. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - APL: 06928871220008060001 CE 0692887-12.2000.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EX-POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ AO CASO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em evidência, apelação cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau concluiu pela total improcedência de ação ordinária movida por ex-policial militar em face do Estado do Ceará, com fundamento na prescrição do fundo de direito. 2. Ora, de regra, toda e qualquer pretensão contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que a originou (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). 3. No presente caso, o que está sendo questionada pelo ex-policial militar é a validade de sua exclusão dos quadros da corporação, portanto, um ato isolado e de efeitos concretos, que não se caracteriza, absolutamente, como relação de trato sucessivo, afastando a aplicação da Súmula nº 85 do STJ. 4. Incumbia, então, ao ex-policial militar ter intentado a ação nos 05 (cinco) anos seguintes ao do seu suposto afastamento indevido do cargo, o que, entretanto, não ocorreu pelo que se infere dos autos. 5. Com efeito, a petição inicial, in casu, só foi protocolizada em 21/03/2017, isto é, mais de 25 (vinte e cinco) anos após a edição do ato apontado como viciado (23/09/1991), não havendo dúvida, assim, de que se encontra realmente consumada a prescrição de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 6. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00478247220178060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) Embora o autor alegue que a primeira ação (autor de n.º 393177-03.2000.8.06.0001) constitui causa interruptiva da prescrição, pois proposta no interregno de cinco anos que se seguiu ao ato demissional e arquivada definitivamente apenas em 25/10/2019, não se pode olvidar que, conforme acima mencionado, não há identidade de causa de pedir entre as ações, circunstância que afasta a incidência dos efeitos interruptivos da prescrição. O mero fato de o pedido ter sido tratado em processo anterior não enseja a interrupção da prescrição, pois do contrário permitiria que a lide fosse estendida indefinidamente para se obter um bem da vida com causas de pedir diversas, abrindo portas para uma pretensão eterna. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEMANDA ANTERIOR TRABALHISTA. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES OU CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE TERCEIRO. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 200 DO CC. PRAZO TRIENAL. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Inexistindo identidade entre as partes ou as causas de pedir, o ajuizamento de ação trabalhista contra o ex-empregador não possui o condão de interromper o prazo prescricional em face de terceiro, de modo que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização por responsabilidade extracontratual é o trânsito em julgado da sentença penal. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável às hipóteses de responsabilidade civil extracontratual é trienal. 4. Agravo interno a que se pega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1699577 SP 2020/0107388-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Igualmente é o entendimento do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM OUTRO FORO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 219 do CPC, a citação válida, ainda que realizada em processo posteriormente extinto sem julgamento do mérito, acarreta, exceto nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 267, a interrupção da prescrição. 2. Entretanto, a prescrição somente será interrompida caso haja identidade de objeto e causa de pedir da ação em que houve o despacho do juiz e a citação válida, prova de ônus exclusivo de quem a alega. 3. Quod non est in actis non est in mundo, ou seja, o que não está nos autos não está no mundo. 4. Portanto, não havendo prova da interrupção da prescrição nos autos, ônus exclusivo do (a) autor (a), não é possível reconhecê-la, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que reconheceu a prescrição. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 16 de dezembro de 2015 DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0007206-74.2010.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2015) Dessa forma, imperioso reconhecer a incidência da prescrição no caso em análise, haja vista o decurso de tempo existente entre a data da publicação da sanção disciplinar questionada e o ajuizamento da presente ação. III- DISPOSITIVO Posto isso, com amparo nos dispositivos citados e esteio na argumentação ora expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, II do CPC, para DECLARAR a PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO POSTULADO PELO AUTOR, consoante arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932, em sintonia com o entendimento jurisprudencial consolidado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo a obrigação ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 04 de junho de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 87672584

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 87672584

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87672584

29/07/2024, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87672584

29/07/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 11:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/07/2024, 11:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/07/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: FRANCISCO WILSON RODRIGUES DA SILVA Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051607-67.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Parte Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por FRANCISCO WILSON RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que ingressou na Polícia Militar do Estado do Ceará em 01/06/1982. Entretanto, em 22/04/1994 foi excluído, a bem da disciplina, após ser submetido a Processo Administrativo Disciplinar (Conselho de Sentença). Sustenta que o PAD foi eivado de vícios, pois a Comissão Processante aplicou a penalidade, com fundamento legal nos artigos 109, § 2º, letra "b" da Lei Estadual nº 10.072/76 e artigo 31, § 1º, inciso II do Decreto nº 14. 209/80, mas sustentando o entendimento em fatos não comprovados e com espeque em depoimentos de "ouvir dizer". Afirma que ajuizou ação anterior (autos de n.º 393177-03.2000.8.06.0001/0), que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública em Fortaleza - CE, pleiteando seu retorno às fileiras da PMCE, tendo como causa de pedir a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório durante o Processo Administrativo. O pedido, porém, foi julgado improcedente e a sentença transitou em julgado na data 28 de abril de 2009. Desta feita, argumenta que a ação é embasada em novo argumento, qual seja, a nulidade do ato administrativo, uma vez que, os motivos indicados que serviram como fundamento para a exclusão do Requerente da PMCE se mostraram inexistentes ou falsos. Com base nesses argumentos, requer o reconhecimento da nulidade do ato de exclusão Consubstanciado no Boletim n.º 074 do Comando Geral - BCG e a reintegração do Autor ao quadro da Polícia Militar do Estado do Ceará, com ressarcimento de todas as vantagens não percebidas no período em que o Autor esteve afastado. Despacho de Id 40755025 recebeu a inicial e deferiu a justiça gratuita. Citada, o Estado do Ceará apresentou contestação (Id 40755042), por meio da qual sustentou a existência da coisa julgada material derivada da ação de n.º 393177-03.2000.8.06.0001 e a prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito. No mérito, defendeu a legalidade do ato de licenciamento ex officio a bem da disciplina e a impossibilidade de revisão do mérito de ato administrativo pelo judiciário. Juntou cópia do processo n.º 393177-03.2000.8.06.0001 (Id 40755027). O autor apresentou réplica sustentando a inexistência do efeito da coisa julgada material, visto que a causa de pedir da presente ação e daquela que tramitou nos autos de n.º 393177-03.2000.8.06.0001 são distintas. Refutou, ainda, a prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que a primeira ação é causa interruptiva da prescrição, tendo sido proposta no interregno de cinco anos que se seguiu ao ato demissional e arquivada definitivamente em 25/10/2019, sendo que a presente ação foi ajuizada no prazo de dois anos e meio após o arquivamento da primeira demanda. Ao final reiterou os argumentos deduzidos na inicial (Id 40754572). Instadas a declinarem as provas que pretendem produzir nos autos, a Parte Autora requereu a produção da prova documental (id 40754551), ao passo que o Ente Promovido quedou-se inerte. Decisão de Id 40754561 reputou suficiente as provas documentais apresentadas aos autos pelas partes e declarou o encerramento da instrução processual. Eis o breve relato do que de relevante ocorreu nos autos. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Antes de adentrar ao mérito, imperioso adentrar a preliminar de coisa julgada e a prejudicial de prescrição de mérito da prescrição do fundo de direito arguidas pelo Estado do Ceará em sede de contestação. II.1 - COISA JULGADA MATERIAL: Nos termos do art. 505, caput, do CPC, "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma, lide". Demonstrada, pois, a ocorrência de coisa julgada entre dois processos, o segundo deverá ser extinto. Conforme previsto no art. 337, § 1.º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." E continua, no § 2.º, dizendo que "uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." É o que a doutrina chama de tríplice identidade. A coisa julgada é, portanto, pressuposto processual negativo e, sempre que constatada, impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Na espécie, verifico que o autor ajuizou anteriormente (autor de n.º 393177-03.2000.8.06.0001), tendo como causa de pedir a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório durante o Processo Administrativo. Da análise da sentença proferida naquela ação (págs. 13/16 do Id 40755032) verifico que o magistrado naquela ocasião julgou a demanda com estreita vinculação a causa de pedir relativa à suposta violação ao contraditório e ampla defesa no âmbito do processo administrativo. Por sua vez, a presente ação possui causa de pedir diversa, qual seja, a nulidade do ato administrativo (Boletim n.º 074 do Comando Geral) por ser motivado em fatos falsos ou inexistentes. A doutrina majoritária entende que a eficácia preclusiva em relação à coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC, só atinge argumentos e provas que sirvam para embasar a causa petendi deduzida pelo autor, de sorte que o efeito preclusivo não atinge todas as causas de pedir que pudessem ter servido para fundamentar a pretensão formulada em juízo. Assim, entende-se ser possível propor nova ação deduzindo o mesmo pedido, desde que fundado em uma nova causa de pedir. Na mesma direção também tem se firmado a jurisprudência pátria: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMANDA ANTERIOR. EXISTÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (art. 301, § 2º, do CPC). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido para afastar a ocorrência de coisa julgada e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (STJ - REsp: 1068644 MG 2008/0135785-6, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 19/11/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DA TRÍPLICE IDENTIDADE - PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS ENTRE DUAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. ULTIMAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPERIOSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1. Conforme estabelece a norma do artigo 502 do CPC/15, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui consentâneo entendimento jurisprudencial no sentido de que, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - entre as ações. 3. Na hipótese em que sejam distintas as causas de pedir de duas ações - uma delas com decisão já transitada em julgado -, afasta-se a configuração do instituto da coisa julgada. 4. Não estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser cassada a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja ultimada a fase instrutória. (TJ-MG - AC: 00022283120178130319 Itabirito, Relator: Des.(a) Cabral da Silva, Data de Julgamento: 10/03/2020, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2020) Assim, sendo diversas as causas de pedir existentes na primeira ação ajuizada pelo autor e na presente, não há falar em coisa julgada. Preliminar rejeitada. II.2 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO: O autor ajuizou a presente ação visando atacar os reflexos de ato administrativo proferido em 22/04/1994, que o licenciou dos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará, com fundamento legal nos artigos 109, § 2º, letra "b" da Lei Estadual nº 10.072/76 e artigo 31, § 1º, inciso II do Decreto n.º 14. Importa salientar o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, a pretensão de anulação de sanção disciplinar pelo autor devia estar dentro do prazo estabelecido de cinco anos para o aforamento das ações contra a Fazenda Pública. No caso concreto, o autor foi licenciado em 22/04/1994, porém apenas moveu a presente 23/03/2020, mais de vinte e cinco anos depois da prática do ato administrativo, o que demonstra que a pretensão autoral está prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, fulminado que foi o próprio fundo de direito. Com efeito, o que está sendo questionada pelo ex-policial militar é a validade de sua exclusão dos quadros da corporação, portanto, um ato isolado e de efeitos concretos, que não se caracteriza, absolutamente, como relação de trato sucessivo, afastando a aplicação da Súmula n.º 85 do STJ. Sobre o tema, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL ARGUINDO IMPRESCRITIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DE SUA NULIDADE POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ATO DE LICENCIAMENTO ASSINADO PELO CHEFE DO ESTADO MAIOR E SUBCOMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA NORMA VIGENTE À ÉPOCA. ADEMAIS O STJ ADMITE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MESMO SOBRE ATO CONSIDERADO NULO. PRECEDENTES. AÇÃO AJUIZADA APÓS DECORRIDOS 11 (ONZE) ANOS DA PUBLICAÇÃO DO LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INÉRCIA DO AUTOR. LAPSO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. 1. Por meio da presente ação, pretende o autor/apelante não apenas a declaração de nulidade do ato que o licenciou dos quadros da Polícia Militar, alegadamente praticado por autoridade incompetente, mediante bis in idem, falta de motivação e cerceamento de defesa, mas, também, a sua reintegração aos quadros da Corporação e a condenação do Estado do Ceará em danos morais. 2. Para tanto, argumenta que o prazo previsto no artigo 1º do decreto nº 20.910/1932 somente é aplicável às ações nas quais discutem-se eventuais dívidas da fazenda pública. Sustenta, ademais, que o ato administrativo que determinou o seu licenciamento ex officio fora assinado por autoridade incompetente, portanto, estaria eivado de nulidade. Dessarte, segundo a ótica do recorrente equivocou-se o magistrado de primeiro grau ao decretar a prescrição pois, cuidando-se de ato nulo, seria este imprescritível. 3. Ao inverso do que afirma o recorrente, o lapso temporal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplica-se em todo e qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública e não somente em feitos nos quais discutem-se eventuais dívidas passivas. 4. Pela legislação vigente à época, verifica-se que o Subcomandante da Polícia Militar deste Estado e subscritor do ato de licenciamento do recorrido detinha poderes para aplicar a punição administrativa ora em análise, tendo em vista ser este o Chefe do Estado-Maior, portanto, competente para tal, nos termos do artigo 10 do Decreto Estadual nº 14.209/1980. De todo modo, ainda que se considerasse o ato nulo por vício de competência, não poderia ser este considerado inexistente ou um nada jurídico, sobre o qual não se operaria a prescrição. A esse respeito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, mesmo em ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de militar. 5. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações anulatórias de exclusão cumuladas com pedido de reintegração, ajuizadas por policial militar, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, e que o marco inicial para tanto é a data da prática do ato administrativo. No caso concreto, verifica-se que o apelante foi licenciado em 05 de novembro de 1991, ao passo que a vertente ação só foi ajuizada em 10 de julho de 2003, mais de onze anos depois da prática do ato administrativo, o que demonstra que a pretensão autoral está prescrita desde 05 de novembro de 1996, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, fulminado que foi o próprio fundo de direito. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - APL: 06928871220008060001 CE 0692887-12.2000.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EX-POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ AO CASO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em evidência, apelação cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau concluiu pela total improcedência de ação ordinária movida por ex-policial militar em face do Estado do Ceará, com fundamento na prescrição do fundo de direito. 2. Ora, de regra, toda e qualquer pretensão contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que a originou (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). 3. No presente caso, o que está sendo questionada pelo ex-policial militar é a validade de sua exclusão dos quadros da corporação, portanto, um ato isolado e de efeitos concretos, que não se caracteriza, absolutamente, como relação de trato sucessivo, afastando a aplicação da Súmula nº 85 do STJ. 4. Incumbia, então, ao ex-policial militar ter intentado a ação nos 05 (cinco) anos seguintes ao do seu suposto afastamento indevido do cargo, o que, entretanto, não ocorreu pelo que se infere dos autos. 5. Com efeito, a petição inicial, in casu, só foi protocolizada em 21/03/2017, isto é, mais de 25 (vinte e cinco) anos após a edição do ato apontado como viciado (23/09/1991), não havendo dúvida, assim, de que se encontra realmente consumada a prescrição de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 6. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00478247220178060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) Embora o autor alegue que a primeira ação (autor de n.º 393177-03.2000.8.06.0001) constitui causa interruptiva da prescrição, pois proposta no interregno de cinco anos que se seguiu ao ato demissional e arquivada definitivamente apenas em 25/10/2019, não se pode olvidar que, conforme acima mencionado, não há identidade de causa de pedir entre as ações, circunstância que afasta a incidência dos efeitos interruptivos da prescrição. O mero fato de o pedido ter sido tratado em processo anterior não enseja a interrupção da prescrição, pois do contrário permitiria que a lide fosse estendida indefinidamente para se obter um bem da vida com causas de pedir diversas, abrindo portas para uma pretensão eterna. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEMANDA ANTERIOR TRABALHISTA. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES OU CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE TERCEIRO. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 200 DO CC. PRAZO TRIENAL. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Inexistindo identidade entre as partes ou as causas de pedir, o ajuizamento de ação trabalhista contra o ex-empregador não possui o condão de interromper o prazo prescricional em face de terceiro, de modo que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização por responsabilidade extracontratual é o trânsito em julgado da sentença penal. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável às hipóteses de responsabilidade civil extracontratual é trienal. 4. Agravo interno a que se pega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1699577 SP 2020/0107388-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Igualmente é o entendimento do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM OUTRO FORO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 219 do CPC, a citação válida, ainda que realizada em processo posteriormente extinto sem julgamento do mérito, acarreta, exceto nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 267, a interrupção da prescrição. 2. Entretanto, a prescrição somente será interrompida caso haja identidade de objeto e causa de pedir da ação em que houve o despacho do juiz e a citação válida, prova de ônus exclusivo de quem a alega. 3. Quod non est in actis non est in mundo, ou seja, o que não está nos autos não está no mundo. 4. Portanto, não havendo prova da interrupção da prescrição nos autos, ônus exclusivo do (a) autor (a), não é possível reconhecê-la, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que reconheceu a prescrição. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 16 de dezembro de 2015 DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0007206-74.2010.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2015) Dessa forma, imperioso reconhecer a incidência da prescrição no caso em análise, haja vista o decurso de tempo existente entre a data da publicação da sanção disciplinar questionada e o ajuizamento da presente ação. III- DISPOSITIVO Posto isso, com amparo nos dispositivos citados e esteio na argumentação ora expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, II do CPC, para DECLARAR a PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO POSTULADO PELO AUTOR, consoante arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932, em sintonia com o entendimento jurisprudencial consolidado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo a obrigação ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 04 de junho de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BETHSAIDA DE SA BARRETO DIAZ GINO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA SAMARA SANTANA FAUSTINO SILVA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 87672584

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 87672584

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 87672584

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 87672584

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87672584

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87672584

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(48)