Execução Fiscal 0807043-41.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0807043-41.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/01/2025, 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:51

Decorrido prazo de F & J AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:00

Publicado Decisão em 31/07/2024. Documento: 90027287

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: F & J AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0807043-41.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de F & J AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, tendo por objeto a cobrança do crédito de ISSQN - SIMPLES NACIONAL, estampado na CDA n. 03.0203.08.2021.00210830. Citada pela via postal, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 50383457), requerendo a extinção da execução, alegando em suma que o débito foi parcelado antes do ajuizamento da ação (Id. 49658436). Como prova, juntou extrato de parcelamento de débito junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, deferido em 13/11/2021 (Id. 49658431). Intimado para se manifestar, o exequente quedou-se silente. Determinada a realização de pesquisa no Sistema de Débitos da PGM para verificar o atual estágio da dívida, foi lavrada certidão informando que a CDA n. 03.0203.08.2021.00210830 foi parcelada em 146 vezes, atendendo a requerimento feito em 16/11/2022 (Id. 90015082). Com a certidão foram juntados os extratos de Id. 90015111 e 90015112, comprovando o fato. É o que considero necessário relatar. A defesa através de exceção de pré-executividade é admissível em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. Os excertos transcritos a seguir definem com clareza os limites da exceção de pré-executividade: 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (REsp 1.110.925./ SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC). 2. "Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras". (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) Desse modo, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria passível de ser examinada de ofício, não comportando dilação probatória, conforme a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, materializada através da Súmula nº 393 (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). No caso em exame, cinge-se a controvérsia à análise do momento em que a execução fiscal foi ajuizada, porquanto, caso seja verídica a alegação da parte executada, a ação deverá ser extinta, e, caso não assista a razão à executada, a execução deverá ser suspensa. Conforme o documento apresentado pela parte excipiente, em 09/11/2021 foi requerido na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o parcelamento de vários débitos de SIMPLES NACIONAL, que foi deferido em 13/11/2021, em 145 parcelas, a última com vencimento em 30/11/2033 (Id. 49658431). Entrementes, em face do silêncio da PGM, foi realizada pesquisa no seu sistema de débitos, obtendo-se os documentos de Id. 90015111 e 90015112, que corroboram a informação do parcelamento do débito prestada pela excipiente, apontando, entretanto, data posterior à constante no documento juntado por ela. Cotejando os documentos apresentados pela excipiente com a CDA e os documentos obtidos por este juízo, observa-se que existe divergência entre os valores dos débitos constantes no extrato de parcelamento da PGFN e o valor constante na CDA, que é bem menor, valendo destacar que consta na CDA que o débito foi inscrito na dívida ativa, em 27/08/2021, ou seja, antes do parcelamento efetuado na Fazenda Nacional, não havendo prova cabal de que se trata do mesmo débito, observando-se que o excipiente requereu o parcelamento do débito junto à PGM, em 16/11/2022 (Id. 90015111), que foi deferido em 146 parcelas (Id. 90015112). Conclui-se, portanto, que o parcelamento requerido junto à PGM é posterior à citação da parte executada e que a dívida não tem relação com a que foi parcelada junto à Fazenda Nacional, vez que é inverossímil que o contribuinte negocie o mesmo débito junto a duas Fazendas Públicas diversas. Desse modo, se impõe a suspensão da execução, e não sua extinção, pois a parte excipiente não logou comprovar de plano que o débito negociado junto à Fazenda Nacional é o mesmo negociado com a PGM posteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade. Posto isso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, pois a parte executada não logrou provar que o débito estava suspenso no momento do ajuizamento da ação de execução fiscal, e, havendo nos autos prova de que o débito se encontra PARCELADO, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, SUSPENDO o feito até o primeiro dia útil de fevereiro de 2035. Dê-se ciência às partes, ficando a excipiente advertida sobre sua obrigação relativa ao pagamento das custas processuais, e o Município intimado para informar o cumprimento ou eventual quebra do parcelamento, para extinção ou prosseguimento do feito, advertindo que segundo pacífica jurisprudência o prazo prescricional, em caso de quebra do parcelamento, se inicia a partir da data do inadimplemento.. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 29 de julho de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90027287

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90027287

29/07/2024, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/07/2024, 13:36

Conclusos para decisão

29/07/2024, 11:22

Juntada de outros documentos

29/07/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 12:55

Conclusos para decisão

15/02/2024, 11:47

Juntada de Certidão

15/02/2024, 11:46

Documentos

Decisão

•29/07/2024, 13:36

Decisão

•29/07/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: F & J AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0807043-41.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de F & J AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, tendo por objeto a cobrança do crédito de ISSQN - SIMPLES NACIONAL, estampado na CDA n. 03.0203.08.2021.00210830. Citada pela via postal, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 50383457), requerendo a extinção da execução, alegando em suma que o débito foi parcelado antes do ajuizamento da ação (Id. 49658436). Como prova, juntou extrato de parcelamento de débito junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, deferido em 13/11/2021 (Id. 49658431). Intimado para se manifestar, o exequente quedou-se silente. Determinada a realização de pesquisa no Sistema de Débitos da PGM para verificar o atual estágio da dívida, foi lavrada certidão informando que a CDA n. 03.0203.08.2021.00210830 foi parcelada em 146 vezes, atendendo a requerimento feito em 16/11/2022 (Id. 90015082). Com a certidão foram juntados os extratos de Id. 90015111 e 90015112, comprovando o fato. É o que considero necessário relatar. A defesa através de exceção de pré-executividade é admissível em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. Os excertos transcritos a seguir definem com clareza os limites da exceção de pré-executividade: 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (REsp 1.110.925./ SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC). 2. "Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras". (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) Desse modo, o vício processual deve ser auferível de pronto pelo Juízo, ou seja, deve se tratar de matéria passível de ser examinada de ofício, não comportando dilação probatória, conforme a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, materializada através da Súmula nº 393 (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). No caso em exame, cinge-se a controvérsia à análise do momento em que a execução fiscal foi ajuizada, porquanto, caso seja verídica a alegação da parte executada, a ação deverá ser extinta, e, caso não assista a razão à executada, a execução deverá ser suspensa. Conforme o documento apresentado pela parte excipiente, em 09/11/2021 foi requerido na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o parcelamento de vários débitos de SIMPLES NACIONAL, que foi deferido em 13/11/2021, em 145 parcelas, a última com vencimento em 30/11/2033 (Id. 49658431). Entrementes, em face do silêncio da PGM, foi realizada pesquisa no seu sistema de débitos, obtendo-se os documentos de Id. 90015111 e 90015112, que corroboram a informação do parcelamento do débito prestada pela excipiente, apontando, entretanto, data posterior à constante no documento juntado por ela. Cotejando os documentos apresentados pela excipiente com a CDA e os documentos obtidos por este juízo, observa-se que existe divergência entre os valores dos débitos constantes no extrato de parcelamento da PGFN e o valor constante na CDA, que é bem menor, valendo destacar que consta na CDA que o débito foi inscrito na dívida ativa, em 27/08/2021, ou seja, antes do parcelamento efetuado na Fazenda Nacional, não havendo prova cabal de que se trata do mesmo débito, observando-se que o excipiente requereu o parcelamento do débito junto à PGM, em 16/11/2022 (Id. 90015111), que foi deferido em 146 parcelas (Id. 90015112). Conclui-se, portanto, que o parcelamento requerido junto à PGM é posterior à citação da parte executada e que a dívida não tem relação com a que foi parcelada junto à Fazenda Nacional, vez que é inverossímil que o contribuinte negocie o mesmo débito junto a duas Fazendas Públicas diversas. Desse modo, se impõe a suspensão da execução, e não sua extinção, pois a parte excipiente não logou comprovar de plano que o débito negociado junto à Fazenda Nacional é o mesmo negociado com a PGM posteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade. Posto isso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, pois a parte executada não logrou provar que o débito estava suspenso no momento do ajuizamento da ação de execução fiscal, e, havendo nos autos prova de que o débito se encontra PARCELADO, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, SUSPENDO o feito até o primeiro dia útil de fevereiro de 2035. Dê-se ciência às partes, ficando a excipiente advertida sobre sua obrigação relativa ao pagamento das custas processuais, e o Município intimado para informar o cumprimento ou eventual quebra do parcelamento, para extinção ou prosseguimento do feito, advertindo que segundo pacífica jurisprudência o prazo prescricional, em caso de quebra do parcelamento, se inicia a partir da data do inadimplemento.. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 29 de julho de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de F & J AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2024. Documento: 90027287

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90027287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90027287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(27)