Execução de Título Extrajudicial 3000737-34.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000737-34.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3000737-34.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: TORRE DOS IPESEndereço: Rua Coronel Chico Alves, 21, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60744-050 REQUERIDO (A)(S): Nome: RAIMUNDO SANTOS ROSA JUNIOREndereço: Rua Coronel Chico Alves, 21, APARTAMENTO 708 BLOCO 02, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60744-050 VALOR DA CAUSA: $4,449.70 SENTENÇA As partes celebraram acordo, consoante se vê nos autos (ID 88754707), requerendo a sua homologação. As partes são capazes, e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. Destarte, homologo, por sentença irrecorrível (art. 41, da Lei 9.099/95), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e, por consequência, declaro extinta a presente execução, com aplicação subsidiária do art. 487, inciso III, b, do CPC, nos termos dos arts. 318, parágrafo único e 711, parágrafo único, ambos do CPC. Levando em consideração que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do art. 41, da Lei 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Ocorrendo descumprimento, DEVERÁ a parte credora - cumprindo com a instrumentalização essencial, nos termos do art. 320 c/c 524 do CPC - pugnar por novo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em respeito ao art. 52, inc. IV da LJE. Outrossim, determino a imediata liberação de eventuais constrições patrimoniais, que eventualmente remanesçam (SISBAJUD/RENAJUD ETC). Sem custas finais, por se tratar de feito da competência do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

30/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175984987

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175984987

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175984987

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 24/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 154888018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 154888018

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154888018

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

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