Execução de Título Extrajudicial 3001621-85.2023.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001621-85.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3001621-85.2023.8.06.0113. EXEQUENTE: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - ME EXECUTADO: WAGNER ROBERIO SANTOS GONCALVES D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Verifica-se que in casu, a parte executada foi citada (Id. 88465722) mas não efetuou o pagamento do débito, tampouco indicou bens à penhora [garantia da execução]. A parte executada, de seu turno, pretende, dentre outras coisas, a decretação de sigilo processual. É comezinho que a publicidade dos atos processuais constitui regra geral a ser observada, enquanto a decretação de segredo de Justiça é exceção. Na hipótese destes autos, não vislumbro a incidência do art. 189, do CPC, que autoriza a decretação do sigilo processual requestado. Indefiro, pois este pleito. Quanto ao pedido de utilização da ferramenta Sisbajud - Teimosinha por 60 dias, verifico sua intempestividade, posto que ainda não foram exauridas as tentativas de constrição de bens/valores determinadas no despacho inicial de Id. 72706484. Por fim, no que toca ao pleito de atualização do quantum debeatur, esta postulação comporta acolhimento, tendo em vista que "a planilha atualizada dos débitos da presente execução, se referem tão somente aos encargos legais (correção monetária e juros), para fins de atualizar o débito exequendo inicial". Logo, a dívida exequenda da presente execução passa a ser R$ 35.891,98 (trinta e cinco mil oitocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos) - atualizada até 16.07.2024. Face o exposto, com supedâneo nas razões supra, Defiro parcialmente os pleitos formulado no Id. 89540648, de modo que determino a continuidade de cumprimento do despacho proferido no Id. 72706484, mais precisamente, a partir do item '4', observada a atualização do quantum debeatur acima indicada, ou seja: "4. Em caso de ausência de indicação de bens à penhora ou pagamento, pela executada, expeça-se mandado de penhora, devendo este ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on-line, via SISBAJUD ou via RENAJUD. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, em razão da aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC/2015, intimar a executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome da executada, via RENAJUD, deverá ser procedida pelo juízo as cláusulas de constrição veicular no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados da penhora no aludido sistema pelo juízo. 8. Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9. Em caso de penhora parcial ou não seja localizados bens, deve a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze dias), se manifestar no que entender de direito, podendo indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95". Cumpra-se. Intime-se a parte exequente, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) nos feito, para mera ciência deste 'decisum'. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

30/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Juntada de Certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Todas as movimentações(39)