Cumprimento de sentença 3003514-30.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 5.226,50

Órgão julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192952109

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192952109

18/02/2026, 14:52

Juntada de certidão

18/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de CARLOS WASHINGTON FERREIRA DE MOURA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:47

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CAVALCANTE NETO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:47

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185443851

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 185443851

16/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185443851

15/01/2026, 15:26

Juntada de certidão

15/01/2026, 15:24

Decorrido prazo de CARLOS WASHINGTON FERREIRA DE MOURA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 03:07

Julgado improcedente o pedido

09/12/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:33

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2025, 10:17

Todas as movimentações(92)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192952109

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192952109

18/02/2026, 14:52

Juntada de certidão

18/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de CARLOS WASHINGTON FERREIRA DE MOURA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:47

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CAVALCANTE NETO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:47

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185443851

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 185443851

16/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185443851

15/01/2026, 15:26

Juntada de certidão

15/01/2026, 15:24

Decorrido prazo de CARLOS WASHINGTON FERREIRA DE MOURA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 03:07

Julgado improcedente o pedido

09/12/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:33

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2025, 10:17

Conclusos para decisão

21/11/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:26

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 183364682

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183364682

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183364682

14/11/2025, 11:34

Juntada de certidão

14/11/2025, 08:44

Juntada de certidão

14/11/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 12:29

Juntada de Petição de diligência

22/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 11:07

Conclusos para despacho

20/10/2025, 17:51

Confirmada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de diligência

20/10/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 13:56

Conclusos para despacho

07/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:47

Juntada de certidão

29/09/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 10:20

Conclusos para despacho

08/09/2025, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 14:12

Juntada de outros documentos

04/08/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 11:01

Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 14:41

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 07:28

Juntada de certidão

08/05/2025, 09:42

Juntada de documento de comprovação

08/05/2025, 09:42

Juntada de certidão

15/04/2025, 16:20

Juntada de documento de comprovação

11/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2025, 13:19

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135452406

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135452406

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR PARTE EXEQUENTE Deve ser apresentada planilha atualizada do débito pelo(a) advogado(a) da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento a execução, com a realização de consulta junto ao Sistema SISBAJUD.

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135452406

11/02/2025, 16:46

Juntada de certidão

11/02/2025, 10:42

Decorrido prazo de MARIA TEODORA COSTA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:40

Juntada de certidão

27/01/2025, 17:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/01/2025, 09:58

Juntada de certidão

20/12/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 09:16

Juntada de entregue (ecarta)

29/11/2024, 02:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2024, 12:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2024, 08:55

Conclusos para despacho

22/10/2024, 22:38

Transitado em Julgado em 07/10/2024

22/10/2024, 22:38

Juntada de Certidão

22/10/2024, 22:38

Juntada de certidão

08/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/10/2024, 10:39

Decorrido prazo de CARLOS WASHINGTON FERREIRA DE MOURA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:30

Decorrido prazo de CARLOS WASHINGTON FERREIRA DE MOURA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:14

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104792260

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO GABRIEL SOARES DE ANDRADE REU: MARIA TEODORA COSTA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003514-30.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 01. Trata-se de ação de cobrança com danos morais ajuizada por PEDRO GABRIEL SOARES DE ANDRADE em face de AMARIA TEODORA COSTA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. 02. Narra a parte autora que "no dia 10/06/2024 o Autor fez a compra de um kit de alianças na loja ré para comemoração do dia dos namorados, que custearam o valor de R$ 226,50 (duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), onde lhe foi informado que em qualquer erro ou danos ao produto teria até 7 dias para devolução ou troca. Dia 12/06/2024 o Autor ao entregar as alianças a sua parceira percebeu que havia comprado as alianças em tamanhos errados, onde a sua havia ficado apertada e a de sua namorada frouxa, assim no dia posterior contatou a ré via WhatsApp, onde foi informado que seria necessário apenas levar as alianças a loja presencialmente dentre a data de garantia para que pudesse trocar uma aliança e diminuir a outra" (sic.). 03. Prossegue aduzindo que "no dia 14/06/2024 entregou as alianças para ajuste, onde foi informado que no prazo de 10 a 15 dias seriam devolvidas no formato desejado. Mas desde essa data o Autor entra em contato com a loja para saber de qualquer informação, tanto presencialmente como via WhatsApp (como demonstrado no anexo) e sempre dizem a mesma coisa, que as alianças não chegaram e que não tem prazo para chegarem" (sic.). 04. Por essas razões, a autora ingressou com a presente reclamação requerendo danos materiais no valor de R$ 226,50 (duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) e danos morais, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a concessão da gratuidade de justiça. 05. Devidamente citado/intimado em 05/08/2024 por carta registrada, como se vê do expediente de ID nº 95228390, a parte reclamada deixou de comparecer à sessão conciliatória virtual realizada em 11/09/2024. Nessa ocasião, a parte autora requereu a decretação da revelia do réu, bem como o julgamento antecipado, conforme ata de ID 104469807. 06. Os autos vieram conclusos para sentença. 07. Eis o breve relato. Decido. 08. No sistema dos Juizados Especiais, fundado em lei especial, a revelia tem tratamento diferenciado porque pode ser reconhecida de duas formas, a primeira pela ausência injustificada da parte promovida a qualquer audiência e a segunda pela ausência de contestação. 09. No caso dos autos, firmei juízo de valor de que a parte promovida deu pouco caso à ação que lhe foi proposta, ou pelo menos admitiu-lhe tacitamente a procedência, tanto assim que embora citado por carta registrada, como se vê do expediente de ID nº 95228390, não se dignou a comparecer a audiência designada, ainda que para oferecer contestação à demanda. Bem por isso confirmou sua negligência, sua contumácia e seu desinteresse para com os destinos do processo, o que me leva a decretar sua revelia, com espeque no art. 20 da Lei n. 9.099/95. 10. Importante ressaltar que a decretação da revelia não gera obrigatoriamente o julgamento procedente do pedido autoral, já que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em razão da declaração de revelia da parte reclamada é relativa, cabendo ao juiz, com base no princípio do livre convencimento, analisar o arcabouço probatório e peculiaridades do caso, para então decidir pela procedência ou improcedência do pedido. 11. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, corroborado ainda pela revelia do reclamado, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 12. Trata-se de controvérsia que envolve relação de consumidor e fornecedor, constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual entendo por cabível a inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações do consumidor e da sua condição de hipossuficiência, corroboradas ainda pela revelia da parte ré. 13. Resta comprovado que o promovente adquiriu a aliança em 10/06/2024, conforme fazem prova a garantia do produto (ID 89732200), bem como que entregou o produto na loja para ajuste, dentro do prazo da garantia, conforme se infere da conversa de whatsapp havida entre o autor e prepostos da empresa requerida (ID 89732201). 14. Assim, competia à parte demandada comprovar que devolveu as alianças, após a realização do ajuste solicitado, ônus que não se desincumbiu, em razão da revelia. 15. Da análise do conjunto probatório do caderno processual, entendo que há verossimilhança nas alegações autorais, o que me leva a aplicar o efeito da confissão ficta sobre os fatos narrados, face à revelia decretada corroborada ainda pela prova produzida pelo autor. 16. O art. 14 do CDC atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor, pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Portanto, independentemente de culpa, eles respondem pelos danos causados, em razão de defeito nos serviços que prestam. 17. Assim, tendo em vista que o ajuste solicitado nunca foi realizado, e, não tendo o réu comprovado a restituição do produto, nos moldes pactuados, entendo que o demandante possui o direito a restituição do valor pago à título ressarcimento, a saber R$ 226,50 (duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos). 18. Com efeito, sabe-se que o dano moral decorre de uma conduta antijurídica capaz de submeter a vítima à intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, sendo preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento. 19. Assim, entendo que da falha na prestação do serviço em questão decorreu uma situação excepcional, tendo em vista a destinação do produto e a ocasião. Ora, é certo que, no caso, as alianças foram adquiridas como um presente de dia dos namorados e que estas, além do valor patrimonial, possuem valor simbólico para o casal. 20. Dito isto, é certo que não é razoável que o consumidor tenha aguardado tanto tempo para um simples ajuste de tamanho, ficando privado de utilizar as alianças, juntamente com a sua namorada. 21. O valor da indenização deve ser fixado considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira do réu e o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. A par desses critérios, fixo a indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 22. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural para condenar o reclamado: a) a pagar ao reclamante a quantia de R$ 226,50 (duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC e, incidindo juros de 1% a.m, ambos, a partir da data do pagamento (10/06/2024); b) a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta (Súmula 362 do STJ), e com juros de 1% a.m., a partir da citação. 23. Considerando que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça, a sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência; inclusive, corroborado pelo Enunciado nº 116 do FONAJE Cível - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 24. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte demandante. Dispensada a intimação do demandado, por ser o mesmo revel. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104792260

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104792260

19/09/2024, 13:09

Decorrido prazo de MARIA TEODORA COSTA DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:18

Julgado procedente em parte do pedido

16/09/2024, 14:02

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 09:24

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

11/09/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 14:56

Juntada de entregue (ecarta)

11/08/2024, 03:39

Decorrido prazo de CARLOS WASHINGTON FERREIRA DE MOURA em 02/08/2024 23:59.

07/08/2024, 11:05

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90021779

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003514-30.2024.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE HÍBRIDA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação na modalidade híbrida, podendo a parte promovida, caso queira, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/09/2024 às 09:00 horas. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link Calendário Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGIxOTJjMGQtOGU0Mi00OWFiLWI2MmItNGM1NjRlOTg0Yjhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Fica cientificada a parte demandante/ demandada de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão conciliatória na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência. A parte demandante/demandada fica advertida que em caso de recusa de participar do ato audiencial, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º). Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado. Disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 9.8151-7600, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido de 8h às 18h. Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc. I, e art. 344 do CPC/15). Caucaia/CE, 29 de julho de 2024. Maria Lidiana da Rocha Sales Assessora Técnica Especializada- mat. 43532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90021779

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90021779

29/07/2024, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2024, 11:54

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

28/07/2024, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 18:03

Conclusos para despacho

22/07/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 09:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 12:20, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

22/07/2024, 09:40

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição inicial

22/07/2024, 09:37

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 16:43

Documento de Comprovação

•08/05/2026, 16:26

Despacho

•13/04/2026, 07:04

Despacho

•28/02/2026, 08:27

Documento de Comprovação

•15/01/2026, 15:24

Sentença

•09/12/2025, 11:04

Decisão

•06/12/2025, 10:17

Despacho

•25/10/2025, 12:29

Despacho

•08/10/2025, 13:56

Despacho

•11/09/2025, 10:20

Despacho

•18/07/2025, 11:01

Decisão

•24/10/2024, 08:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/10/2024, 10:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/10/2024, 10:39

Sentença

•16/09/2024, 14:02

Todos os documentos(16)

Despacho

•14/05/2026, 16:43

Documento de Comprovação

20/09/2024, 00:00

30/07/2024, 00:00

•08/05/2026, 16:26

Despacho

•13/04/2026, 07:04

Despacho

•28/02/2026, 08:27

Documento de Comprovação

•15/01/2026, 15:24

Sentença

•09/12/2025, 11:04

Decisão

•06/12/2025, 10:17

Despacho

•25/10/2025, 12:29

Despacho

•08/10/2025, 13:56

Despacho

•11/09/2025, 10:20

Despacho

•18/07/2025, 11:01

Decisão

•24/10/2024, 08:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/10/2024, 10:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/10/2024, 10:39

Sentença

•16/09/2024, 14:02

Despacho

•22/07/2024, 18:03