Procedimento Comum Cível 0004612-19.2000.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004612-19.2000.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 16:49

Juntada de Certidão

04/12/2024, 16:49

Transitado em Julgado em 26/09/2024

04/12/2024, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de Valter do Carmo Filho em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:00

Publicado Sentença em 31/07/2024. Documento: 90038551

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0004612-19.2000.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: WALTER DO CARMO FILHO SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento de dano ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PACATUBA em face de VALTER DO CARMO FILHO, na qual o requerente busca a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 41.040,00 em razão dos prejuízos decorrentes da não prestação de constas no Convênio 009/2000, pactuado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Turismo, e o Município de Pacatuba. Aduz o autor, em síntese, que o requerido exerceu cargo eletivo de Prefeito do Município de Pacatuba durante a celebração do convênio mencionado, havendo executado o objeto do contrato. Relata que foi repassado ao Município o valor de R$ 41.040,00. Por fim, afirma que o Município se encontra inadimplente em decorrência da ausência de prestação de contas dos recursos recebidos à conta do referido convênio. A exordial veio instruída com os documentos necessários. Contestação oferecida no id. 43052017, na qual afirma o requerido que não cometeu ato ilícito e que o valor indicado não corresponde à realidade, já que o evento "Paixão de Cristo", objeto do convênio, contou com verbas do município, no valor de R$ 36.040,00, e repasse do SETUR, no valor de R$ 5.000,00. Ao final, requereu a improcedência. Réplica no id. 43054379. Ofício da SETUR no id. 4305442 informando que o repasse foi de R$ 5.000,00 e que as contas foram prestadas com pendências, bem como que estavam em apuração. O Município se manifestou no id. 43054580 sobre este ofício. No id. 43054591, foi determinada a reiteração de ofício à SETUR sobre a conclusão da prestação de contas. Em 14 de maio de 2019, a SETUR respondeu a este juízo no id. 43054595, informando que "a prestação de contas pertinente ao Convênio nº 009/2000, celebrado entre esta Secretaria e a Prefeitura Municipal de Pacatuba, foi devidamente aprovada nos termos do parágrafo primeiro do art. 31 da Instrução Normativa STN nº 001/97". No id. 43051988, o Município de Pacatuba informou que não tem mais provas a produzir. No id. 43051984, o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao TCE para informar sobre a existência de Tomada de Contas Especial. Em resposta (id. 44598824), o TCU informa que não existem processos relacionados ao caso dos autos. No id. 57223836 o Ministério Público requereu a correção do ofício que deveria ter sido enviado ao TCE. Em decisão proferida no id. 84673878, ficou reconhecida a prescindibilidade de diligências junto ao TCE e foram revogados todos os atos judiciais proferidos a partir do despacho id. 43051978. Na oportunidade, também foi indeferido o requerimento id. 57223836 formulado pelo Ministério Público, sendo-lhe concedido o prazo de 15 dias para parecer, restando anunciado o julgamento. Vencido o prazo sem manifestação, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Expirado o prazo concedido e estando os autos conclusos para julgamento, o Ministério Público atravessou manifestou no id 89633304, requerendo a expedição de ofício à SETUR para que indique a conclusão do processo de prestação de contas referente ao Convênio nº 009/2000. É o relatório. DECIDO. De pronto, entendo que deve ser afastado o requerimento constante do id. 89633304 formulado pelo Ministério Público, porquanto é intempestivo. Ademais, a diligência ali requerida encontra-se suprida pela resposta da SETUR no ofício encartado no id. 43054595, devendo ser mantida a conclusão da decisão id. 84673878. Sendo assim, não conheço da petição do id 89633304 e passo ao julgamento da causa. Cuida-se de ação de ressarcimento de dano ajuizada pelo Município de Pacatuba contra ex-gestor municipal, na qual requer a condenação do ressarcimento ao erário em virtude da ausência de regularidade na prestação de contas. O ressarcimento de prejuízos ao erário é tratado não como uma sanção em sentido estrito, e sim como uma espécie de reparação civil, visando compensar os prejuízos causados ao patrimônio público, decorrentes de atos ilícitos, criminais ou administrativos, ou meros atos de gestão ilícita de dinheiro público. Assim, não sendo a reparação do dano medida punitiva, mas um mecanismo de tutela da higidez do patrimônio público atingido por atos irregulares praticados pelos gestores, é necessário que se comprove a efetiva ocorrência do prejuízo para que surja a obrigação de ressarcimento. Com efeito, é cediço que o regime de reparação de dano ao erário segue, em linhas gerais, a teoria geral da responsabilidade civil, que, em razão de algumas peculiaridades inerentes à Administração Pública, recebe os influxos dos princípios gerais do Direito Administrativo. Sendo assim, para o reconhecimento do dever de reparar os danos causados ao erário, é necessária a presença dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: o ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre estes. Saliente-se, ainda, que essa responsabilidade tem natureza subjetiva, dependendo, portanto, da comprovação do dolo ou culpa do agente, segundo norma inserta no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse sentido é firme a jurisprudência: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. OMISSÃO. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que surja para o agente público o dever de ressarcir, imprescindível a comprovação de sua atuação culposa, bem como a existência de lesão ou dano ao erário, aplicando-se, por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil subjetiva. Não basta a simples imputação, a ex-prefeitos municipais, da responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito, quando não comprovado o efetivo prejuízo sofrido pelo Município em decorrência desta conduta. Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC nº 1.0400.01.005067-4/001, da 5ª Câm. Cível do TJRN, rel. Maria Elza, j. 24.08.2006) (grifos) TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PREFEITO. VALOR EM EXCESSO. EXCLUSÃO. 1. A inclusão de parcela indevida na certidão de débito entrada pelo Tribunal de Contas não acarreta a sua nulidade, já que importa mero excesso de execução que pode ser suprimido por cálculo aritmético. Precedente do STJ. 2. A responsabilidade pessoal dos agentes públicos pelos ao erário, na administração de dinheiro público, é de natureza subjetiva, o que exige, além da ilegalidade da conduta, o dolo ou a culpa do agente. 3. O agente público não pode ser compelido a restituir toda despesa realizada reputada ilegal pela Corte de Contas. A ilegalidade somente gera a responsabilidade do ordenador de despesas na hipótese de ter agido com flagrante desvio de para benefício próprio ou de terceiro. Equívocos na qualificação dos fatos ou na interpretação da norma legal são insuficientes para atrair a responsabilidade pessoal pelas despesas autorizadas. 4. A manutenção de pagamento reputado indevido pelo Tribunal de Contas, no exercí-cio anterior, atrai a responsabilidade pessoal do ordenador de despesas, porque revela conduta juridicamente reprovável. Recurso provido em parte. (TJRS, Apelação Cível Nº 70036307536, Vigésima Segunda Câmara Cí-vel, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/07/2010) Nessa senda, a responsabilidade civil do chefe do Executivo Municipal pode resultar de conduta culposa ou dolosa no desempenho do cargo, desde que cause danos materiais ou morais ao Municí-pio ou a terceiros. Essa é a regra geral, como dito, a que se sujeitam todos os agentes ou prepostos da Administração Pública. Mas o princí-pio, se bem que extensí-vel aos agentes políticos, se lhes aplica com as adaptações exigidas pela natureza das funções que exercem. No caso em análise, pretende-se obter a condenação do ex-prefeito do Município de Pacatuba por irregularidades referentes à prestação de contas do convênio nº 009/2000, o que teria tornado o Ente Municipal inadimplente. In casu, não resta dúvida de que houve a transferência dos recursos e de que estes foram incorporados ao patrimônio do Município requerente, ficando sob a administração e responsabilidade do Prefeito da gestão do requerido. Esses recursos passam, portanto, a fazer parte de seu patrimônio, e acaso não utilizados adequadamente para o fim determinado, acarreta-lhe consequências, dentre as quais a impossibilidade de firmar novo convênio com o ente público estadual e impossibilidade de repasse de verbas públicas. De fato, a comprovação da regularidade do pactuado no Convênio deveria ter sido feita pelo prefeito requerido executor do convênio. Ao deixar de fazê-lo, além se sujeitar-se, esse administrador, às sanções pessoais de cunho civil, penal, político e administrativo, decorrentes de sua omissão, também gerou responsabilidade para o Município por ele representado, que se sujeita, sim, à ação de cobrança, ressarcimento, e a ter seu nome incluído nos cadastros públicos de inadimplentes. No caso em tela, entretanto, verifico que sequer existe prova de inclusão do nome do município no cadastro de inadimplentes em decorrência do referido convênio. Vale registrar que o Município trouxe com a inicial apenas um ofício da SETUR informando que o prazo para prestação de contas teria expirado, concedendo-lhe, no entanto, mais 5 (cinco) dias para regularização (id. 43052010 e 43052011). Nada há sobre a adoção de medidas extrajudiciais constritivas. Oportunamente, registro que há grave incorreção no valor indicado na inicial para eventual ressarcimento, tendo em vista que, ao invés de R$ 41.040,00, foram repassados pela SETUR apenas R$ 5.000,00, estando com razão o requerido. Outrossim, sequer existe nos autos cópia do aludido convênio. Sem destoar, vislumbro que consta dos autos prova cabal de que as contas foram prestadas e posteriormente aprovadas, conforme informação fornecida diretamente pela Secretaria Estadual de Turismo no documento encartado no id 43054595. Restou consignado, repito, que "a prestação de contas pertinente ao Convênio nº 009/2000, celebrado entre esta Secretaria e a Prefeitura Municipal de Pacatuba, foi devidamente aprovada nos termos do parágrafo primeiro do art. 31 da Instrução Normativa STN nº 001/97". Nesse contexto, do conjunto probatório dos autos, não restou comprovada lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, devendo ser julgado improcedente o pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de dano, com fundamento no art. 487, I do CPC, por ausência de comprovação de dano ao erário. Isenção de custas (art. 5º, Lei 16.132/2016). Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, 29/07/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90038551

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90038551

29/07/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 15:35

Julgado improcedente o pedido

29/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 09:37

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 08:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•29/07/2024, 15:35

DESPACHO

•20/04/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0004612-19.2000.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: WALTER DO CARMO FILHO SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento de dano ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PACATUBA em face de VALTER DO CARMO FILHO, na qual o requerente busca a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 41.040,00 em razão dos prejuízos decorrentes da não prestação de constas no Convênio 009/2000, pactuado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Turismo, e o Município de Pacatuba. Aduz o autor, em síntese, que o requerido exerceu cargo eletivo de Prefeito do Município de Pacatuba durante a celebração do convênio mencionado, havendo executado o objeto do contrato. Relata que foi repassado ao Município o valor de R$ 41.040,00. Por fim, afirma que o Município se encontra inadimplente em decorrência da ausência de prestação de contas dos recursos recebidos à conta do referido convênio. A exordial veio instruída com os documentos necessários. Contestação oferecida no id. 43052017, na qual afirma o requerido que não cometeu ato ilícito e que o valor indicado não corresponde à realidade, já que o evento "Paixão de Cristo", objeto do convênio, contou com verbas do município, no valor de R$ 36.040,00, e repasse do SETUR, no valor de R$ 5.000,00. Ao final, requereu a improcedência. Réplica no id. 43054379. Ofício da SETUR no id. 4305442 informando que o repasse foi de R$ 5.000,00 e que as contas foram prestadas com pendências, bem como que estavam em apuração. O Município se manifestou no id. 43054580 sobre este ofício. No id. 43054591, foi determinada a reiteração de ofício à SETUR sobre a conclusão da prestação de contas. Em 14 de maio de 2019, a SETUR respondeu a este juízo no id. 43054595, informando que "a prestação de contas pertinente ao Convênio nº 009/2000, celebrado entre esta Secretaria e a Prefeitura Municipal de Pacatuba, foi devidamente aprovada nos termos do parágrafo primeiro do art. 31 da Instrução Normativa STN nº 001/97". No id. 43051988, o Município de Pacatuba informou que não tem mais provas a produzir. No id. 43051984, o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao TCE para informar sobre a existência de Tomada de Contas Especial. Em resposta (id. 44598824), o TCU informa que não existem processos relacionados ao caso dos autos. No id. 57223836 o Ministério Público requereu a correção do ofício que deveria ter sido enviado ao TCE. Em decisão proferida no id. 84673878, ficou reconhecida a prescindibilidade de diligências junto ao TCE e foram revogados todos os atos judiciais proferidos a partir do despacho id. 43051978. Na oportunidade, também foi indeferido o requerimento id. 57223836 formulado pelo Ministério Público, sendo-lhe concedido o prazo de 15 dias para parecer, restando anunciado o julgamento. Vencido o prazo sem manifestação, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Expirado o prazo concedido e estando os autos conclusos para julgamento, o Ministério Público atravessou manifestou no id 89633304, requerendo a expedição de ofício à SETUR para que indique a conclusão do processo de prestação de contas referente ao Convênio nº 009/2000. É o relatório. DECIDO. De pronto, entendo que deve ser afastado o requerimento constante do id. 89633304 formulado pelo Ministério Público, porquanto é intempestivo. Ademais, a diligência ali requerida encontra-se suprida pela resposta da SETUR no ofício encartado no id. 43054595, devendo ser mantida a conclusão da decisão id. 84673878. Sendo assim, não conheço da petição do id 89633304 e passo ao julgamento da causa. Cuida-se de ação de ressarcimento de dano ajuizada pelo Município de Pacatuba contra ex-gestor municipal, na qual requer a condenação do ressarcimento ao erário em virtude da ausência de regularidade na prestação de contas. O ressarcimento de prejuízos ao erário é tratado não como uma sanção em sentido estrito, e sim como uma espécie de reparação civil, visando compensar os prejuízos causados ao patrimônio público, decorrentes de atos ilícitos, criminais ou administrativos, ou meros atos de gestão ilícita de dinheiro público. Assim, não sendo a reparação do dano medida punitiva, mas um mecanismo de tutela da higidez do patrimônio público atingido por atos irregulares praticados pelos gestores, é necessário que se comprove a efetiva ocorrência do prejuízo para que surja a obrigação de ressarcimento. Com efeito, é cediço que o regime de reparação de dano ao erário segue, em linhas gerais, a teoria geral da responsabilidade civil, que, em razão de algumas peculiaridades inerentes à Administração Pública, recebe os influxos dos princípios gerais do Direito Administrativo. Sendo assim, para o reconhecimento do dever de reparar os danos causados ao erário, é necessária a presença dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: o ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre estes. Saliente-se, ainda, que essa responsabilidade tem natureza subjetiva, dependendo, portanto, da comprovação do dolo ou culpa do agente, segundo norma inserta no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse sentido é firme a jurisprudência: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. OMISSÃO. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que surja para o agente público o dever de ressarcir, imprescindível a comprovação de sua atuação culposa, bem como a existência de lesão ou dano ao erário, aplicando-se, por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil subjetiva. Não basta a simples imputação, a ex-prefeitos municipais, da responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito, quando não comprovado o efetivo prejuízo sofrido pelo Município em decorrência desta conduta. Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC nº 1.0400.01.005067-4/001, da 5ª Câm. Cível do TJRN, rel. Maria Elza, j. 24.08.2006) (grifos) TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PREFEITO. VALOR EM EXCESSO. EXCLUSÃO. 1. A inclusão de parcela indevida na certidão de débito entrada pelo Tribunal de Contas não acarreta a sua nulidade, já que importa mero excesso de execução que pode ser suprimido por cálculo aritmético. Precedente do STJ. 2. A responsabilidade pessoal dos agentes públicos pelos ao erário, na administração de dinheiro público, é de natureza subjetiva, o que exige, além da ilegalidade da conduta, o dolo ou a culpa do agente. 3. O agente público não pode ser compelido a restituir toda despesa realizada reputada ilegal pela Corte de Contas. A ilegalidade somente gera a responsabilidade do ordenador de despesas na hipótese de ter agido com flagrante desvio de para benefício próprio ou de terceiro. Equívocos na qualificação dos fatos ou na interpretação da norma legal são insuficientes para atrair a responsabilidade pessoal pelas despesas autorizadas. 4. A manutenção de pagamento reputado indevido pelo Tribunal de Contas, no exercí-cio anterior, atrai a responsabilidade pessoal do ordenador de despesas, porque revela conduta juridicamente reprovável. Recurso provido em parte. (TJRS, Apelação Cível Nº 70036307536, Vigésima Segunda Câmara Cí-vel, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/07/2010) Nessa senda, a responsabilidade civil do chefe do Executivo Municipal pode resultar de conduta culposa ou dolosa no desempenho do cargo, desde que cause danos materiais ou morais ao Municí-pio ou a terceiros. Essa é a regra geral, como dito, a que se sujeitam todos os agentes ou prepostos da Administração Pública. Mas o princí-pio, se bem que extensí-vel aos agentes políticos, se lhes aplica com as adaptações exigidas pela natureza das funções que exercem. No caso em análise, pretende-se obter a condenação do ex-prefeito do Município de Pacatuba por irregularidades referentes à prestação de contas do convênio nº 009/2000, o que teria tornado o Ente Municipal inadimplente. In casu, não resta dúvida de que houve a transferência dos recursos e de que estes foram incorporados ao patrimônio do Município requerente, ficando sob a administração e responsabilidade do Prefeito da gestão do requerido. Esses recursos passam, portanto, a fazer parte de seu patrimônio, e acaso não utilizados adequadamente para o fim determinado, acarreta-lhe consequências, dentre as quais a impossibilidade de firmar novo convênio com o ente público estadual e impossibilidade de repasse de verbas públicas. De fato, a comprovação da regularidade do pactuado no Convênio deveria ter sido feita pelo prefeito requerido executor do convênio. Ao deixar de fazê-lo, além se sujeitar-se, esse administrador, às sanções pessoais de cunho civil, penal, político e administrativo, decorrentes de sua omissão, também gerou responsabilidade para o Município por ele representado, que se sujeita, sim, à ação de cobrança, ressarcimento, e a ter seu nome incluído nos cadastros públicos de inadimplentes. No caso em tela, entretanto, verifico que sequer existe prova de inclusão do nome do município no cadastro de inadimplentes em decorrência do referido convênio. Vale registrar que o Município trouxe com a inicial apenas um ofício da SETUR informando que o prazo para prestação de contas teria expirado, concedendo-lhe, no entanto, mais 5 (cinco) dias para regularização (id. 43052010 e 43052011). Nada há sobre a adoção de medidas extrajudiciais constritivas. Oportunamente, registro que há grave incorreção no valor indicado na inicial para eventual ressarcimento, tendo em vista que, ao invés de R$ 41.040,00, foram repassados pela SETUR apenas R$ 5.000,00, estando com razão o requerido. Outrossim, sequer existe nos autos cópia do aludido convênio. Sem destoar, vislumbro que consta dos autos prova cabal de que as contas foram prestadas e posteriormente aprovadas, conforme informação fornecida diretamente pela Secretaria Estadual de Turismo no documento encartado no id 43054595. Restou consignado, repito, que "a prestação de contas pertinente ao Convênio nº 009/2000, celebrado entre esta Secretaria e a Prefeitura Municipal de Pacatuba, foi devidamente aprovada nos termos do parágrafo primeiro do art. 31 da Instrução Normativa STN nº 001/97". Nesse contexto, do conjunto probatório dos autos, não restou comprovada lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, devendo ser julgado improcedente o pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de dano, com fundamento no art. 487, I do CPC, por ausência de comprovação de dano ao erário. Isenção de custas (art. 5º, Lei 16.132/2016). Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, 29/07/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Valter do Carmo Filho em 28/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2024. Documento: 90038551

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90038551

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90038551

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/07/2024 23:59.

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