Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201222-21.2022.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201222-21.2022.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que se trata de recurso inominado interposto, em face de sentença (id. 12269467) prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara - CE, em processo em que é parte o Município de Acopiara. A lei dos Juizados da Fazenda Pública: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. O Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal Não há o que justifique, portanto, a distribuição deste feito para esta Turma Recursal Cível e Criminal. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Turma Recursal Cível e Criminal para processar e julgar este recurso e DETERMINO que sejam estes autos redistribuídos para a 3ª Turma Recursal Fazendária (3ª Turma Recursal). Expedientes necessários. Juiz Saulo Belfort Simões Relator

30/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195112053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195112053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195112053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PAULA MENDONCA ALEXANDRE DE FREITAS em 27/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183709122

Juntada de Petição de Resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183709122

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