Execução Fiscal 0806688-65.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2021

Valor da Causa

R$ 6.011,77

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

ESCOLA MARIA IRIS DE PAULA AMARAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 16:41

Juntada de certidão

27/05/2025, 16:33

Juntada de certidão

15/05/2025, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 15:06

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:37

Processo Reativado

19/02/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 10:27

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 2024-12-19

19/12/2024, 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/12/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 10:21

Juntada de ofício

19/12/2024, 10:17

Juntada de comunicação

16/12/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:22

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 16:41

Juntada de certidão

27/05/2025, 16:33

Juntada de certidão

15/05/2025, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 15:06

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:37

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 15:06

Sentença

•19/12/2024, 10:23

Processo Reativado

19/02/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 10:27

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 2024-12-19

19/12/2024, 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/12/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 10:21

Juntada de ofício

19/12/2024, 10:17

Juntada de comunicação

16/12/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:22

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89989352

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806688-65.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ESCOLA MARIA IRIS DE PAULA AMARAL LTDA DECISÃO CLS. Em ID. 89807383, postula a parte executada a admissão de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC. É a síntese. Decido. De início, Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: INDEFIRO o pleito de parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC, posto que este normativo não se aplica aos processos de execução fiscal, que são regidos por normas específicas de parcelamento, sendo este o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, conforme ementa a seguir do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ART. 916 DO CPC. INAPLICABILIDADE. O artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica às execuções fiscais, já que há procedimento específico relativo ao parcelamento do crédito tributário previsto na Lei nº 6.830/1980, a qual se sobrepõe hierarquicamente à previsão do diploma processual (lex specialis derogat legi generali). (TRF-4 - AG: 50100268520214040000 5010026-85.2021.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 09/06/2021, PRIMEIRA TURMA). Ademais, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento administrativo do débito junto à Procuradoria Municipal ou por meio do Portal do Contribuinte (https://portal.pgm.fortaleza.ce.gov.br/). INTIME-SE a parte retropeticionante para conhecer desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de julho de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89989352

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89989352

29/07/2024, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 09:51

Conclusos para decisão

26/07/2024, 17:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/07/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2024, 16:10

Conclusos para decisão

14/06/2024, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:54

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 11:57

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2023, 08:16

Juntada de Petição de diligência

30/08/2023, 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 12:58

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 05:49

Mov. [13] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2022, 10:36

Mov. [12] - Concluso para Despacho

07/12/2022, 14:41

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01436034-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/11/2022 10:05

24/11/2022, 10:18

Mov. [10] - Certidão emitida

31/01/2022, 17:41

Mov. [9] - Certidão emitida

15/01/2022, 22:05

Mov. [8] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 16:21

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/09/2021, 16:04

Mov. [6] - Documento

29/09/2021, 16:03

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR058109868TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Escola Maria Iris de Paula Amaral Ltda Diligência : 17/09/2021

17/09/2021, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

06/09/2021, 18:49

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2021, 09:32

Mov. [2] - Conclusão

23/06/2021, 22:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/06/2021, 22:09

Decisão

•29/07/2024, 09:51

Decisão

•18/06/2024, 16:10

Despacho

•18/03/2024, 11:57

Documentos Diversos

•09/12/2022, 10:36

Documentos Diversos

•29/09/2021, 16:21

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2021, 09:32