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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15838129

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 15838129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15838129

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 04/11/2024. Documento: 15506354

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(26)