Execução de Título Extrajudicial 3001050-19.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001050-19.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 11:36

Processo Desarquivado

16/10/2024, 11:36

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 12/09/2024

02/10/2024, 12:02

Juntada de Certidão

02/10/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001050-19.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): SOLAR DAS AGUASPROMOVIDO(A)(S): TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante argumenta a existência de erro material na decisão atacada, nos seguintes termos: Uma vez que comprovado, com o termo de entrega de chaves devidamente assinado (anexado no Id: 88711300), fica claro a inexistência da obrigação da compromissária compradora Sra. Camila Vieira do Nascimento, quanto ao pagamento das cotas condominiais cobradas antes do dia 21/02/2024, objeto da presente lide. Parte recorrida não intimada para apresentar contrarrazões, tendo em vista a extinção do feito antes de sua citação. O feito ora recorrido trata-se de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais movida em desfavor de Tenda Negócios Imobiliários S/A, extinta por ilegitimidade passiva, tendo em vista que a matrícula do imóvel prevê, como dona do imóvel, a Sra. Camila Vieira Nascimento, sem qualquer previsão de proprietário anterior. A embargante aduz que a demandada é a responsável pelos condomínios referentes ao período compreendido entre maio de 2023 e janeiro de 2024, no entanto, na matrícula de Id 88711301 consta a informação de que a Sra. Camila Vieira Nascimento é a proprietária do imóvel desde maio de 2023, não havendo, portanto, qualquer vício na sentença que extinguiu a execução movida contra pessoa diversa da proprietária do imóvel que gerou as dívidas. Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço de ambos os embargos para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101865050

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101865050

28/08/2024, 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2024, 10:33

Decorrido prazo de SOLAR DAS AGUAS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:01

Conclusos para decisão

07/08/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 23:01

Publicado Sentença em 31/07/2024. Documento: 89686497

31/07/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•28/08/2024, 10:33

DECISÃO

•28/08/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001050-19.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): SOLAR DAS AGUASPROMOVIDO(A)(S): TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante argumenta a existência de erro material na decisão atacada, nos seguintes termos: Uma vez que comprovado, com o termo de entrega de chaves devidamente assinado (anexado no Id: 88711300), fica claro a inexistência da obrigação da compromissária compradora Sra. Camila Vieira do Nascimento, quanto ao pagamento das cotas condominiais cobradas antes do dia 21/02/2024, objeto da presente lide. Parte recorrida não intimada para apresentar contrarrazões, tendo em vista a extinção do feito antes de sua citação. O feito ora recorrido trata-se de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais movida em desfavor de Tenda Negócios Imobiliários S/A, extinta por ilegitimidade passiva, tendo em vista que a matrícula do imóvel prevê, como dona do imóvel, a Sra. Camila Vieira Nascimento, sem qualquer previsão de proprietário anterior. A embargante aduz que a demandada é a responsável pelos condomínios referentes ao período compreendido entre maio de 2023 e janeiro de 2024, no entanto, na matrícula de Id 88711301 consta a informação de que a Sra. Camila Vieira Nascimento é a proprietária do imóvel desde maio de 2023, não havendo, portanto, qualquer vício na sentença que extinguiu a execução movida contra pessoa diversa da proprietária do imóvel que gerou as dívidas. Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço de ambos os embargos para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001050-19.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): SOLAR DAS AGUASPROMOVIDO(A)(S): TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (cotas condominiais) referente à unidade 201, T 08, integrante do condomínio exequente. Analisando o documento apresentado no Id 88711301, nota-se que o imóvel gerador das cobranças é de propriedade da Sra. Camila Vieira do Nascimento, CPF: 052.030.933-26, pessoa estranha a presente lide, não tendo a exequente comprovado a relação jurídica entre o imóvel e a parte executada. Pelo exposto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada para figurar no polo passivo do presente feito é a medida que se impõe. Nos termos acima delineados e diante do determinado no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

30/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101865050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101865050

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de SOLAR DAS AGUAS em 14/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 31/07/2024. Documento: 89686497

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