Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0134980-77.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0134980-77.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 198160985

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 198160985

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198160985

14/04/2026, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 19:44

Conclusos para decisão

22/07/2025, 08:34

Processo Reativado

22/07/2025, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 11:11

Conclusos para despacho

21/10/2024, 04:05

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2024, 09:36

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 104946444

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104946444

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOANA DARCK MARTINS GOMES e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O R.H. Intimação - Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado não se opôs aos cálculos autorais. É o que basta relatar. Decido. Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de ID. 70349382, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 15.317,94 (quinze mil, trezentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos) correspondente ao crédito da exequente JOANA DARC MARTINS GOMES e o valor de R$ 12.305,50 (doze mil, trezentos e cinco reais e cinquenta centavos) em favor de MARIA IRENE GERMANO ARAUJO. Observado o destaque dos honorários contratuais que, ora, defiro. Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor. Proceda-se a expedição das minutas de pagamento diretamente nas contas bancárias acostadas à ID. 78215598 e ID. 88752381. Caso alguma das exequentes opte por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104946444

20/09/2024, 09:59

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 19:44

Despacho

•21/07/2025, 11:11

—

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 198160985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 198160985

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198160985

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 104946444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104946444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104946444

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