Execução de Título Extrajudicial 3001480-06.2022.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001480-06.2022.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 12:49

Transitado em Julgado em 11/09/2024

11/09/2024, 12:49

Juntada de Certidão

11/09/2024, 12:49

Decorrido prazo de ARQUIVAR FORTALEZA GESTAO DE DOCUMENTOS EIRELI em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90535034

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001480-06.2022.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que a exequente foi intimada para, em 05 (cinco) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Todavia, foi certificado nos autos o decurso do prazo (Id 90498124), nada tendo sido apresentado ou requerido. Diante da ausência de manifestação da parte interessada, é importante destacar o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90535034

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90535034

14/08/2024, 10:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

09/08/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 11:16

Decorrido prazo de ARQUIVAR FORTALEZA GESTAO DE DOCUMENTOS EIRELI em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:04

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89955407

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL WhatsApp (85) 9 8120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h. Em face da inexistência de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), determino a intimação do(s) exequente(s) para apresentar(em) bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. À Secretaria para expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89955407

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89955407

29/07/2024, 16:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/08/2024, 10:31

SENTENÇA

•09/08/2024, 16:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARQUIVAR FORTALEZA GESTAO DE DOCUMENTOS EIRELI em 30/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90535034

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90535034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90535034

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ARQUIVAR FORTALEZA GESTAO DE DOCUMENTOS EIRELI em 07/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89955407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89955407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89955407

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