Termo Circunstanciado 3001554-23.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoConstrangimento ilegalCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

VANTUIL MATIAS

CPF

Reu

LEONARDO CELESTINO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CICERO TAIROM DE ARAUJO SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE HENRIQUE SILVA DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

16/10/2024, 10:44

Juntada de certidão de arquivamento

26/09/2024, 09:27

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 09:26

Transitado em Julgado em 23/09/2024

26/09/2024, 09:26

Juntada de Certidão

26/09/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 18:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

06/09/2024, 15:01

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 14:49

Decorrido prazo de VANTUIL MATIAS em 05/08/2024 23:59.

07/08/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

03/08/2024, 15:11

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89655576

31/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(65)

Juntada de documento de comprovação

16/10/2024, 10:44

Juntada de certidão de arquivamento

26/09/2024, 09:27

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 09:26

Transitado em Julgado em 23/09/2024

26/09/2024, 09:26

Juntada de Certidão

26/09/2024, 09:26

Documentos

SENTENÇA

•06/09/2024, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 18:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

06/09/2024, 15:01

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 14:49

Decorrido prazo de VANTUIL MATIAS em 05/08/2024 23:59.

07/08/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

03/08/2024, 15:11

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89655576

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001554-23.2023.8.06.0113. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: VANTUIL MATIAS DESPACHO Vistos em conclusão. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, no qual o autor do fato, VANTUIL MATIAS, qualificado nos autos e devidamente representado por seu causídico, aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo parquet durante a audiência preliminar, conforme se extrai da termo de audiência sob Id. 88148200. Aduz o circunstanciado que não logrou êxito ao tentar adimplir com a 1ª (primeira) parcela do acordo supra, haja vista a instituição financeira estornar o valor informando com a seguinte justificativa: "motivo de que a agência ou conta do destinatário do crédito seria inválida", vide Id. 89042171. Diante do exposto, determino a Secretária de Apoio desta douto Juízo que proceda com a emissão da guia bancária e anexe junto aos autos para possibilitar ao circunstanciado cumprir com o acordo firmando com o Ministério Público. Cumprida a determinação supra, intime-se VANTUIL MATIAS, por conduto do seu procurador habilitado no feito, para comprovar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias. Empós, direcione os autos para o fluxo "Acompanhar cumprimento de transação penal na secretária". Cumpra-se Expedientes necessários Juazeiro do Norte/CE, data eletronicamente registrada SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO A.C.

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89655576

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89655576

29/07/2024, 15:42

Juntada de certidão

29/07/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2024, 18:18

Conclusos para despacho

04/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 19:12

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/07/2024, 15:06

Transitado em Julgado em 25/06/2024

28/06/2024, 17:43

Juntada de Certidão

28/06/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 17:42

Homologada a Transação Penal

25/06/2024, 17:12

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 15:17

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2024 08:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

14/06/2024, 08:52

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 15:37

Juntada de documento de comprovação

03/04/2024, 20:59

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2024, 10:04

Juntada de certidão

26/03/2024, 21:43

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 21:34

Juntada de certidão

21/03/2024, 15:54

Audiência Preliminar designada para 14/06/2024 08:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

21/03/2024, 15:51

Audiência Preliminar realizada para 15/03/2024 09:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

18/03/2024, 16:43

Juntada de certidão

18/03/2024, 13:54

Juntada de ata da audiência

15/03/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 08:56

Juntada de ofício

28/02/2024, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2024, 14:22

Juntada de Petição de diligência

04/02/2024, 14:22

Juntada de documento de comprovação

20/01/2024, 18:17

Expedição de Carta precatória.

15/01/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 13:23

Juntada de certidão

10/01/2024, 22:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2024, 10:11

Expedição de Mandado.

08/01/2024, 23:06

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 23:05

Juntada de certidão

19/12/2023, 08:18

Audiência Preliminar designada para 15/03/2024 09:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

19/12/2023, 08:12

Juntada de documento de comprovação

18/12/2023, 20:31

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

22/11/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 10:05

Conclusos para despacho

13/11/2023, 12:19

Juntada de certidão de antecedentes penais

11/11/2023, 17:10

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 12:14

DESPACHO

•21/07/2024, 18:18

SENTENÇA

•25/06/2024, 17:12

DESPACHO

•22/11/2023, 10:05